Execução de Título Extrajudicial 0035387-84.1999.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0035387-84.1999.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL EXECUTADO: ROSANA SANTOS COELHO, CARLOS HERVAL LIMA MUCELINI, ROSANA SANTOS COELHO MUCELINI = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0035387-84.1999.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANA SANTOS COELHO E OUTROS (ID 83300729) em face da decisão interlocutória proferida em 22/07/2025 (ID 73545349). Em suas razões, os Embargantes alegam, em síntese: i) Omissão quanto à apreciação de pedidos pendentes formulados em petições anteriores (IDs 70763380 e 71180220); ii) Necessidade de enfrentamento de "Questão de Ordem" suscitada no ID 82608440, referente à aplicação do Tema 1.368 do STJ (Taxa SELIC) e à renúncia dos encargos contratuais pela Exequente. A parte Embargada manifestou-se (ID 83471226), pugnando pelo não conhecimento do recurso ante sua intempestividade e pela aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, alegando caráter protelatório. A Serventia certificou a intempestividade do recurso (ID 84490317). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso de Embargos de Declaração possui prazo legal de interposição de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impede o conhecimento do mérito recursal. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada foi proferida e assinada eletronicamente em 22/07/2025. Os presentes Embargos, contudo, foram protocolados apenas em 17/11/2025, ou seja, quase quatro meses após a prolação do ato judicial atacado. Conforme Certidão Cartorária de ID 84490317, o recurso não foi oposto tempestivamente. A preclusão temporal é fenômeno processual que visa garantir a segurança jurídica e a marcha do processo (art. 507 do CPC). Uma vez decorrido o prazo legal sem a interposição do recurso cabível, opera-se o trânsito em julgado da decisão para a parte inerte, tornando-a imutável na via recursal horizontal. Ainda que superado o óbice da intempestividade, o que se admite apenas por argumentação, o recurso não prosperaria no mérito. Os Embargantes alegam omissão quanto a uma "Questão de Ordem" protocolada em 10/11/2025 (ID 82608440). É logicamente impossível que a decisão proferida em julho de 2025 tenha sido omissa em relação a uma petição protocolada em novembro de 2025. O magistrado julga com base no estado do processo no momento da decisão (tempus regit actum), não sendo exigível o exercício de futurologia sobre teses que as partes viriam a apresentar meses depois. Ademais, quanto aos pedidos pendentes, a decisão embargada foi expressa ao consignar que tais questões "devem ser analisadas e decididas à luz da decisão proferida no agravo de instrumento", postergando a análise para momento oportuno, em consonância com a hierarquia jurisdicional. Não há, portanto, omissão, mas sim decisão fundamentada contrária aos interesses imediatistas da parte, o que não autoriza a via dos aclaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 1.023 c/c art. 932, III, do CPC. Considerando a reiteração de conduta protelatória, advirto a parte Executada que a insistência em revolver matérias preclusas ou através de recursos inadmissíveis ensejará a majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já sinalizado em decisões pretéritas. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e prossiga-se com o cumprimento das determinações anteriores. Intimem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

29/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de Declaração Acolhidos

Processo Inspecionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS COELHO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HERVAL LIMA MUCELINI em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS COELHO MUCELINI em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS COELHO MUCELINI em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)