Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: OZORIO VICENTE NETTO Advogados: LARISSA LUNG FRIGI - ES40419, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES15965, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogados: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DESPACHO/CARTA/MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5007981-03.2023.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 1. Ficam os executados BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A intimados para promoverem o pagamento da importância de R$8.135,04 (oito mil cento e trinta e cinco reais e quatro centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo, para a atualização dos cálculos, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito. 8. Após tudo procedido, faça-se conclusão dos autos para extinção. 9. Serve o presente Despacho como carta/mandado. 10. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: OZORIO VICENTE NETTO Endereço: Rua Hélio José de Almeida, 680, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-060 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SBS - QUDRA 04 - LOTE 25 - 11 ANDAR, -, ED. SEDE I, SETOR BANCARIO SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70310-500 Nome: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080816061698300000027940263 Doc. n° 1 - Procuração Documento de comprovação 23080816061719300000027940268 Documento pessoal Documento de Identificação 23080816061756300000027940275 Comprovante de residência 2 Documento de comprovação 23080816061787800000027940277 Cartão CNPJ - Banco do Brasil Documento de comprovação 23080816061817600000027940289 Cartão CNPJ - BB administradora de cartões Documento de comprovação 23080816061850900000027940290 Doc. n° 2 - Extrato com recobrança Documento de comprovação 23080816061891000000027940293 Doc. n° 3 - Comprovante da compra realizada em novembro de 2019 e cancelada no início de 2020 Documento de comprovação 23080816061919600000027940296 Doc. n° 4 - Ligação para o BB em 15.5.23 Documento de comprovação 23080816061965900000027940298 Doc. n° 5 - Recusa do cartão 27.5.23 Documento de comprovação 23080816061987900000027941829 Doc. n° 6 - Reclamação no Consumidor.gov Documento de comprovação 23080816062012200000027941075 Doc. n° 7 - Mensagens enviadas pelos Réus via WhatsApp Documento de comprovação 23080816062035100000027941078 Doc. n° 8 - Busca processual Documento de comprovação 23080816062061000000027941079 Doc. n° 9 - Contas não pagas Documento de comprovação 23080816062094600000027941080 Doc. n° 10 - Multa Documento de comprovação 23080816062118600000027941082 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-1-50 Documento de comprovação 23080816062142500000027942683 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-51-101-1-25 Documento de comprovação 23080816062183100000027943326 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-51-101-26-51 Documento de comprovação 23080816062223100000027943327 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-102-150 Documento de Identificação 23080816062270100000027943329 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-151-200 Documento de comprovação 23080816062302300000027943332 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-201-250 Documento de Identificação 23080816062338800000027943334 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-251-300 Documento de comprovação 23080816062371700000027943336 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-301-340 Documento de comprovação 23080816062400500000027943337 Doc. n° 11 - 5000714-82.2020.8.08.0030_compressed-341-385 Documento de comprovação 23080816062453700000027943339 Doc. n° 12 - Decisão e ofício enviado ao BB - Suspensão da cobrança Documento de comprovação 23080816062482200000027943343 Doc. n° 13 - Sentença - Ozório x Decolar Documento de comprovação 23080816062499800000027943347 Doc. n° 14 - Acórdão e trânsito em julgado Documento de comprovação 23080816062535500000027943354 Doc. n° 15 - Aviso para que bloqueios sejam evitados Documento de comprovação 23080816062556400000027943859 Doc. n° 16 - Parte 1 - Aviso de que o nome do Autor seria inserido no Serasa Documento de comprovação 23080816062577300000027943864 Doc. n° 16 - Parte 2 - Prova de que o nome do Autor foi para o Serasa Documento de comprovação 23080816062599900000027943873 Doc. n° 17 - Contrato de financiamento Documento de Identificação 23080816062625400000027944440 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23080906093595000000027967222 Intimação - Diário Intimação - Diário 23080906590174500000027967234 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23080906590203500000027967235 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23080906590223400000027967236 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23082110313191500000028427031 6656422-01dw-habilitaomarlontjes Petição (outras) em PDF 23082110313218700000028427033 6656422-02dw-procurações rj e es Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082110313232800000028427034 6656422-03dw-atos constitutivos Documento de comprovação 23082110313252900000028427035 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091210554471000000029366526 ID 29174780 Aviso de Recebimento (AR) 23091210554546700000029366532 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091211061621800000029366554 ID 29174779 Aviso de Recebimento (AR) 23091211061646100000029367159 Decisão Decisão 23091416572411200000028004761 Intimação - Diário Intimação - Diário 23091512120000200000029569145 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23091512120017200000029569146 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23091512120032200000029569147 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 23091816300319100000029680577 Petição (outras) Petição (outras) 23092511134375700000029992887 Petição Petição (outras) em PDF 23092511134387200000029993608 Baixa SPC SERASA OZORIO Documento de comprovação 23092511134411100000029993612 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101608460030800000030946919 ID 30868037 Aviso de Recebimento (AR) 23101608460052700000030946922 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101608522155100000030946934 ID 30868036 Aviso de Recebimento (AR) 23101608522176000000030946936 Habilitações Habilitações 23103011213176100000031704359 Habilitação nos autos Petição (outras) 23103011223145500000031704364 Petição (outras) Petição (outras) 23112410234283300000032923613 Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 23112410234300500000032923614 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112410234324900000032923615 Contestação Contestação 23112412493745300000032932920 CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 23112412493758200000032932921 Detalhamento do Produto - Cartão de Crédito Documento de comprovação 23112412493780300000032932926 FATURAS OUROCARD MASTERCAR Documento de comprovação 23112412493799800000032932928 Sumário Executivo Cartões PF e Clausulas Gerais do Cartão (2) Documento de comprovação 23112412493817000000032932931 Petição (outras) Petição (outras) 23112414183148400000032943961 Convite para testemunha - parte 1 Documento de comprovação 23112414183176100000032944957 Convite para testemunha - parte 2 Documento de comprovação 23112414183194200000032944959 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23112415031499900000032948786 Réplica Réplica 23113014130005100000033263559 Decisão Decisão 23121914121983100000029754449 Intimação - Diário Intimação - Diário 24011211581801600000034722197 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24011211581824800000034722198 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24011211581839600000034722199 Certidão Certidão 24011613402130600000034873023 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011912225735500000035055967 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022010234279400000036550520 ID 36313773 Aviso de Recebimento (AR) 24022010234296300000036550522 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022309082743300000036774165 ID 36313772 Aviso de Recebimento (AR) 24022309082778200000036774166 Decisão Decisão 24022616204556300000036607714 Intimação - Diário Intimação - Diário 24022810213811000000037005160 Sentença Sentença 24073016055296700000044670934 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015035166900000046605709 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24083013214259900000047264905 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090311005790200000047432927 Intimação - Diário Intimação - Diário 24090311055377000000047432937 Contrarrazões Contrarrazões 24091012143472200000047869321 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091109045254200000047943692 Sentença Sentença 24100811062355600000048654419 Intimação - Diário Intimação - Diário 24101115153443300000049858239 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102217074195600000050493784 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102217272452700000050498307 Intimação - Diário Intimação - Diário 24102217301344900000050498321 Recurso Inominado Recurso Inominado 24102818382010700000050794938 Petição (outras) Petição (outras) 24102916145230800000050861264 DUA Documento de comprovação 24102916145278200000050861267 COMPROVANTE - DUA Documento de comprovação 24102916145300500000050861270 CONTRARRAZOES_7208847_CE9BC Contrarrazões 24102918554397300000050883303 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24103009072552000000050892847 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24103009080053200000050892848 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111402462959500000051809207 Petição (outras) Petição (outras) 24111402462959500000051809207 Decisão Decisão 25020416413893700000055497833 Manifestação Petição (outras) 25022515212531700000056810573 Doc. nº 1 Documento de comprovação 25022515212561200000056810578 Doc. nº 2 Documento de comprovação 25022515212582200000056810579 Doc. nº 3 Documento de comprovação 25022515212606000000056810582 Doc. nº 4 Documento de comprovação 25022515212623800000056810584 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031418023868000000057765387 Contrarrazões Contrarrazões 25033118012047500000058758698 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040216160175100000058920884 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25040216182760100000058921330 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040313020400000000073137589 Despacho Despacho 25062418010700000000073137590 Ementa Ementa 25072918352000000000073137592 Relatório Relatório 25072918352000000000073137593 Acórdão Acórdão 25072918352000000000073137591 Voto do Magistrado Voto 25072918352000000000073137594 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25082719202200000000073137595 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091812160654000000074694299 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900430286300000076157241 Petição (outras) Petição (outras) 25113010140804800000079458160 Doc. nº 1 - BCB - Calculadora do cidadão - Selic Documento de comprovação 25113010140844400000079458161 Doc. nº 1 - drcalc.net - IPCA Documento de comprovação 25113010140867300000079458162 Doc. nº 1 - CGJ-ES - ATM - Honorários Documento de comprovação 25113010140886600000079458163 Subs Geral - Emily e Larissa - Assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25113010140912000000079458164 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656