Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001597-73.2026.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001597-73.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FERNANDO PAULA COUTINHO REQUERIDO: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES HUCAM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO ABREU COUTINHO - ES27574 PROJETO DE SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5001597-73.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Cuida-se de Ação, com pedido de antecipação de tutela, proposto(a) por JOSE FERNANDO PAULA COUTINHO, parte devidamente qualificada, em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e de(o) HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES - HUCAM, a fim de que lhe seja deferida tutela urgência oportunizando acesso ao procedimento denominado “colonoscopia/mucosectomia”. Ouvido o Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT), foi emitido parecer favorável ao pedido, conforme se infere do ID 89178234: “(…) No caso em tela, a lesão identificada ocupa cerca de 50% da luz colônica o que invariavelmente impacta o funcionamento intestinal adequado do paciente e assim, o tratamento cirúrgico com ressecção da lesão é indiscutível. [...] Assim, a conclusão é de favorável ao procedimento (mucosectomia) porém acrescentamos ressalvas pois caberá ao HUCAM definir a data para realização (…) Há evidências científicas? Sim.” Amparada pelos elementos de prova que instruem a lide, a tutela antecipada foi deferida nos seguintes termos (ID 89352462): “(…) Assim, amparado pelos laudos médicos e pelo parecer colacionado, concedo a antecipação de tutela, determinando aos demandados, Estado do Espírito Santo, por meio de seus órgãos competentes, a disponibilizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à parte autora, José Fernando Paula Coutinho, o procedimento de COLONOSCOPIA COM MUCOSECTOMIA, em estabelecimento público, privado ou filantrópico, adotando todas as providências para que a parte autora possa receber os devidos cuidados médicos que se fizerem necessários (...)”. Citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação, tendo arguido, em suma, [i] preliminarmente, a existência de carência de interesse de agir e; [ii] no mérito, que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. É o relatório no essencial, não obstante sua dispensabilidade, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. O feito reúne condições para julgamento de pronto, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Em primeiro lugar, pontuo que, conforme se extrai da petição inicial, a parte autora incluiu no polo passivo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES - HUCAM. Todavia, da análise do pedido e da decisão que deferiu a tutela de urgência, verifica-se que o provimento jurisdicional foi direcionado exclusivamente ao Estado do Espírito Santo, determinando que este, por meio de seus órgãos competentes, viabilize a realização do procedimento, em estabelecimento público, privado ou filantrópico, no prazo fixado. Assim, excluo o HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES - HUCAMAM do polo passivo da lide. Em segundo lugar, entendo que não prospera a preliminar formulada pela parte requerida, de que a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência do preenchimento da condição da ação / pressuposto processual do interesse de agir. A teor da r. jurisprudência dominante, a apresentação de contestação é suficiente à demonstração da pretensão resistida (lide) e do inconformismo da parte pleiteada sobre o objeto dos autos, a justificar o interesse de agir na modalidade necessidade/utilidade, senão vejamos, verbi gratia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. OPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSAO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoante atual entendimento do STF, nas ações de cobrança de DPVAT ajuizadas posteriormente ao julgamento do RE nº 824.712, publicado em 10/11/2014, “a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo”. Contudo, caso a seguradora demandada tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Precedentes: Recursos Extraordinários RE 839314/MA e RE 824704/MA) 2. No caso, restou configurado o interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de contestação por parte da ré, momento em se evidenciou a pretensão resistida. 3. Necessária, a princípio, a produção de prova pericial para o efetivo deslinde da demanda, é inaplicável o art. 1.013, § 3º, I do CPC 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APL: 00038698020168080011, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 26/02/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2018) – (grifou-se) REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESTAÇÃO POSITIVA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, I, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO CONCESSIVA. 1. Não se pode condicionar a impetração de mandado de segurança a uma suposta inexistência de negativa administrativa por parte do Poder Público, mormente quando a pretensão resistida resta configurada em razão do enfrentamento ao mérito da pretensão pela autoridade coatora, que aduz inexistir direito líquido e certo do impetrante, em razão da limitação do direito à saúde em razão da proporcionalidade e da reserva do possível. A jurisprudência pátria vem trilhando no sentido de que ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, quando se caracteriza a pretensão resistida em juízo, face à contestação do pedido (...). (TJ-ES - MS: 00112480420148080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 04/05/2015, PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2015) – (grifou-se) Deste modo, não acolho a preliminar arguida pela parte requerida. Em terceiro lugar, no mérito, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. Consoante o art. 196, da Constituição da República, a saúde, como corolário do direito à vida e à dignidade humana, foi alçada pela Carta Magna à condição de direito fundamental do homem, sendo dever do Estado garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Tal norma de forma alguma pode ser interpretada como meramente programática, ou sem efeitos, mas, ao contrário, possui eficácia plena e aplicação imediata, apresentando-se, dessa forma, como uma das prioridades do Estado a garantia da saúde. No mesmo sentido, é a r. jurisprudência, da Suprema Corte: (…) O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF - ARE: 685230 MS, Rel.: Min. Celso de Mello, Data do Julgamento: 05.03.2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 25.03.2013) – (grifou-se) Destarte, resta incontestável o dever estatal de fornecer tratamento e/ou medicamentos/insumos adequados à saúde, sobretudo àqueles cuja situação financeira não lhes permite custeá-los na rede particular de serviços. Ouvido o Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) acerca dos documentos médicos acostados à exordial, foi emitido parecer ID 89178234, cuja conclusão aduz que: “(…) No caso em tela, a lesão identificada ocupa cerca de 50% da luz colônica o que invariavelmente impacta o funcionamento intestinal adequado do paciente e assim, o tratamento cirúrgico com ressecção da lesão é indiscutível (…) Assim, a conclusão é de favorável ao procedimento (mucosectomia) porém acrescentamos ressalvas pois caberá ao HUCAM definir a data para realização (…) Há evidências científicas? Sim.” Por conseguinte, se, por um lado, não se olvida que o Estado (lato sensu) tem de eleger suas prioridades, regulamentando as políticas de atendimento à saúde, por outro, não lhe é permitido, no exercício de sua obrigação constitucionalmente conferida, deixar o cidadão à míngua de tratamento para o embate à sua patologia, principalmente quando esta ausência decorre de ineficiências administrativas e entraves burocráticos. Não se está, portanto, diante de situação em que o ente federado tenha que realizar diligência totalmente extraordinária, mas, sim, de hipótese em que a ineficiência da atuação administrativa colocou a parte pleiteante em momentos de desamparo à sua saúde, já que os elementos probatórios demonstram que o tratamento é compatível com a situação descrita nos autos. Assim, tendo em vista que há prova suficiente nos autos da problemática de saúde da parte demandante, premente a necessidade que possuí de que seja disponibilizado/realizado o que fora pretendido, merecendo destaque a constatação de que o direito social / fundamental à saúde se insere dentre os vetores do princípio da dignidade da pessoa humana (núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam todos os direitos fundamentais), e a conclusão de que o texto constitucional possui força normativa (princípio destacado por Konrad Hesse, e que se refere à efetividade plena das normas contidas no texto constitucional, eis que este deve ser revestido de um mínimo de eficácia, sob pena de figurar letra morta em papel). Decerto que diante da carga normativa suprarreferida, a omissão do ente em realizar políticas públicas voltadas à disponibilização do direito à saúde/vida, confere ao Judiciário o poder de fixar standards mínimos de atuação, para que os mandamentos constitucionais tenham operabilidade. Cumpre sinalizar que o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. Neste sentido, assim conclui a r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente de decidir, no que importa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - CONSULTA COM ESPECIALISTA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Decorre de imposição constitucional expressa, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196). 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o cometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, o tratamento necessário para debelá-la deve ser fornecido pelo Poder Público, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde (…). (TJ-ES - AI: 00138516620138080030, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) – (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA. CIRURGIA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO. 1. - A determinação do fornecimento pelo Estado de cirurgia para tratamento de moléstia que acomete pessoa carente de recursos financeiros, é medida que se encontra em sintonia com o artigo 196 da Constituição Federal e com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. - A fórmula da reserva do possível não pode ser validamente invocada para legitimar injusto inadimplemento de dever estatal de assegurar ao cidadão o mínimo existencial, do qual fazem parte os consectários à manutenção da saúde e da vida, incluindo-se a assistência médica e farmacológica pelo Estado. 3. - Sentença mantida. (TJ-ES - Remessa Necessária: 00134060820138080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2018) – (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - ARTIGO 196 DA CR/88 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - RE 855.178 - NECESSIDADE DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA PARCIAL NO LUGAR DO IMPLANTE DENTÁRIO - ALTERNATIVA FORNECIDA GRATUITAMENTE PELO SUS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO JULGADO COMO PREJUDICADO. 1. O Pretório Excelso confirmou o entendimento até então adotado, no RE 855.178/RG, julgado sob o regime de repercussão geral, segundo o qual "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 2. O artigo 196 da CR/88 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter autoaplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e de direitos para o cidadão. 3. Ainda que comprovada a necessidade do tratamento odontológico, deve ser parcialmente reformada a sentença para que o réu seja compelido à realização do tratamento mediante fornecimento de prótese parcial, e não de implante dentário. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.14.010557-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019) - (grifou-se) Desta forma, tenho que a tese autoral, neste caso, merece prevalecer. ANTE TODO O EXPOSTO: [i] excluo o HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES - HUCAM do polo passivo da ação; [ii] quanto às partes que permanecem nos autos, julgo procedente a pretensão autoral, confirmando/ratificando, integralmente, a tutela antecipada deferida (ID 89352462), determinando, por consequência, que o demandado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio de seus órgãos competentes, disponibilize(m) à parte requerente, JOSE FERNANDO PAULA COUTINHO, conforme laudos médicos, o procedimento de colonoscopia com mucosectomia, em estabelecimento público, privado ou filantrópico, adotando-se todas as providências para que a parte autora possa receber os devidos cuidados médicos necessários. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a 4a Secretaria Inteligente de Cariacica deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. CARLOS BERMUDES GALVÃO Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5001597-73.2026.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE FERNANDO PAULA COUTINHO REQUERIDO: HOSPITAL UNIVERSITARIO CASSIANO ANTONIO MORAES HUCAM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO ABREU COUTINHO - ES27574 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5001597-73.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado(a) por José Fernando Paula Coutinho, devidamente qualificado(a), em face do Estado do Espírito Santo e Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM, a fim de que lhe seja garantida a manutenção de sua vida e saúde, por meio do fornecimento de “colonoscopia com mucosectomia”. Pois bem. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a presente demanda envolve direito à saúde, que, conforme dispõem os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e que busquem o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, de tão relevante o direito à saúde que a nova ordem constitucional o elevou aos níveis dos direitos e garantias fundamentais, de aplicação imediata, sendo este o dever do Estado. Anote-se, ainda, que os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – respondem conjunta e solidariamente pela prestação de assistência médica em sentido amplo, não podendo se eximir de tal obrigação, devendo adotar todas as medidas aptas a sua viabilização. Pontuadas tais premissas, identifico que, no caso dos autos, os documentos trazidos pela parte autora, em especial as ainda que em cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, vez que existe o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à sua saúde. Assim, considerando [01] que é inegável que o Estado tem o dever constitucional de fornecer gratuitamente assistência médico/hospitalar aos necessitados e [02] que a prova material trazida aos autos, a priori, demonstra a real necessidade da parte autora de ser submetida a tratamento que lhe assegure o direito à saúde e à vida com dignidade, tem-se caracterizado a possibilidade, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/215) e, ainda, na forma do artigo 3º da Lei 12.153/2009, de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Veja-se que, conforme laudos médicos que acompanham a inicial, o demandante foi diagnosticada com “neoplasia maligna de cólon descendente”, necessitando, assim, de procedimento com médico proctologista para análise e diagnóstico de seu quadro clínico. Ouvido o Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) acerca dos documentos médicos acostados à exordial, foi emitido parecer Id. 89178234, cuja conclusão aduz que: “[…] No caso em tela, a lesão identificada ocupa cerca de 50% da luz colônica o que invariavelmente impacta o funcionamento intestinal adequado do paciente e assim, o tratamento cirúrgico com ressecção da lesão é indiscutível. [...] Assim, a conclusão é de favorável ao procedimento (mucosectomia) porém acrescentamos ressalvas pois caberá ao HUCAM definir a data para realização […]. Há evidências científicas? Sim.” Destarte, não resta dúvida de que, no caso em tela, estão presentes os pressupostos ensejadores da liminar, evidenciando-se um risco iminente de dano de difícil reparação à saúde da parte autora caso não haja a disponibilização do procedimento pleiteado, constatando-se pois a verossimilhança de suas alegações, eis que devidamente acompanhadas de instrumentos probatórios técnicos. Assim, amparado pelos laudos médicos e pelo parecer colacionado, concedo a antecipação de tutela, determinando aos demandados, Estado do Espírito Santo, por meio de seus órgãos competentes, a disponibilizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à parte autora, José Fernando Paula Coutinho, o procedimento de COLONOSCOPIA COM MUCOSECTOMIA, em estabelecimento público, privado ou filantrópico, adotando todas as providências para que a parte autora possa receber os devidos cuidados médicos que se fizerem necessários. A presente ordem deverá ser cumprida no prazo indicado, a contar do recebimento da intimação/citação, sob as penas da lei. Intime-se do inteiro teor desta decisão a parte autora, por meio de seu representante. Intimem-se, ainda, na forma do Ato Normativo Conjunto Nº 44/2018 do E. TJES, pelo Sistema de Intimações Eletrônicas da Secretaria Estadual de Saúde (MJ ONLINE), [01] a Secretaria Estadual de Saúde e [02] a Superintendência Regional de Saúde de Vitória (Setor de Mandados Judiciais). Cite-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Cumpra-se com urgência, servindo esta como mandado. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO) e JOSE FERNANDO PAULA COUTINHO - CPF: 686.955.607-59 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO PAULA COUTINHO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO PAULA COUTINHO em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Todas as movimentações(35)