Monitória 0013093-68.2018.8.08.0012 - TJES

Monitória 0013093-68.2018.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILCRED FOMENTO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: M.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0013093-68.2018.8.08.0012 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por MILCRED FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de M.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, objetivando o recebimento da quantia de R$ 41.148,13 (quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos). Sustentou a parte requerente ser cessionária de créditos originados de operações de fomento mercantil (factoring) celebradas com a empresa FRIGGO FRIO DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, afirmando que, por força de contrato de cessão de crédito colacionado aos autos (fls. 15 e 29), tornou-se titular dos direitos creditórios representados pelas duplicatas mercantis nº 3546-2/2, 3589-1/2 e 3589-2/2. Relatou que as duplicatas foram devidamente protestadas após o inadimplemento da requerida (sacada), aduzindo, ainda, que a relação jurídica é tacitamente inequívoca, uma vez que a requerida teria efetuado o pagamento da duplicata 3546-1/2. Citada, fls. 108, a parte requerida quedou-se inerte conforme certidão às fls. 111-v. Manifestação da parte requerente no ID 31640796 pugnando pela conversão em título executivo judicial. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Conforme narrado, apesar de devidamente citada, a empresa requerida não se manifestou nos autos, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Entretanto, é imperioso ressaltar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXCEÇÕES. ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017). Pois bem. Trata-se a ação monitória de instrumento processual à disposição do credor que objetiva o reconhecimento do seu direito de receber crédito possuindo, para tanto, prova escrita sem força executiva, consoante dicção do artigo 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Segundo o c. STJ, “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido”. No presente caso, com o objetivo de comprovar o seu suposto direito, a parte autora juntou as duplicatas mercantis, os instrumentos de protestos e as notas fiscais (fls. 10/27). Todavia, as duplicatas que aparelham a inicial não possuem o aceite da sacada e embora existam as notas fiscais correspondentes e os instrumentos de protesto por indicação, não há nos autos comprovantes de entrega das mercadorias, tais como canhotos assinados ou documentos equivalentes que atestem o recebimento dos produtos pela requerida ou por seus prepostos. Ressalta-se que, a cessão de crédito transfere o direito ao recebimento, mas não exime a cessionária de provar a existência do crédito cedido, sendo certo que, ao adquirir títulos via factoring, a faturizadora assume os riscos da operação, devendo certificar-se da higidez do lastro comercial. Deste modo, a ausência de assinatura no comprovante de entrega ou na duplicata torna a prova unilateral e insuficiente para a constituição de um título executivo judicial, mesmo sob o manto da revelia. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [....] No sentido da jurisprudência pátria, a exordial instruída com duplicatas sem aceite e notas fiscais unilaterais, de fato, atende aos requisitos para a propositura da Ação Monitória. Todavia, embora documentos hábeis à propositura da ação, eles são insuficientes para a procedência da monitória, quando negada a relação causal, como na espécie. 4. No caso em tela, faltaram demais provas documentais para demonstrar cabalmente a dívida alegada por meio de mera documentação, como contratos de frete firmados entre as partes, comprovantes de entrega das mercadorias e recibos assinados de compra e venda, sendo que o requerido opôs Embargos Monitórios negando a relação comercial. [...]. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00121420620208080012, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPRA E VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE DO ACEITE. CARACTERÍSTICA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IN RE IPSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. a duplicata mercantil representa título de crédito de natureza causal, isto é, vincula-se à causa de origem, do negócio jurídico subjacente, cuja obrigação deve constar expressa no título emitido pelo vendedor (sacador) e depende do aceite do comprador ou do destinatário do serviço (sacado). No conjunto de documentos colacionados aos autos, a sua grande maioria não possui canhotos assinados e os que possuem não foram assinados pelos sócios ou por funcionários da empresa apelada, circunstância que não perfectibiliza a constituição da duplicata, nos moldes do artigo 1º, da Lei nº. 5.474/78. Além do desconhecimento da subscrição dos canhotos juntados, não há no caderno processual qualquer provas de tratativas prévias ou de solicitações para aquisição dos produtos alimentícios constantes nas notas fiscais colacionadas aos autos. 2. As duplicatas levadas a protesto padecem de comprovação das compras e vendas realizadas, bem como ausente prova de legitimidade do aceite, elementos indispensáveis a teor do artigo 1º, da Lei n.º 5.474/78. [...]. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0012928-21.2018.8.08.0012, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ademais, à luz do art. 15, inc. II, alínea b, da Lei 5.474/1968, exige que a duplicata sem aceite “esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico". Portanto, carecendo o direito da autora de prova escrita da efetiva entrega dos bens que deram origem às duplicatas, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos moldes do art. 487, inc. I do CPC e julgo improcedente o pedido autoral, o pedido autoral, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais ante a inexistência de resistência processual. Transitada em julgado, certifique-se. Cumpridas as diligências e em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0108/2026)

30/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Realizado cálculo de custas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 26/02/2026 para M.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 26.550.986/0001-67 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de M.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Sentença - Carta em 02/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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