Procedimento Comum Cível 0010385-79.2017.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0010385-79.2017.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDEMIRO BELTRAO GOUVEIA PERITO: ENILSON MIRANDA SANTOS REQUERIDO: EDSON GRECHI DE ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: ENILSON MIRANDA SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO RODRIGUES DOS REIS - ES23659 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0010385-79.2017.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Da análise do caderno processual, observo que a empresa anteriormente nomeada, não se manifestou (Id 52896525). Assim, nomeio como perito do juízo, em substituição, José Lemos Sobrinho, engenheiro civil, com endereço à Rua Henrique Novaes, n. 88, sala 1104, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-490, telefone: (27) 99836-7786, e-mail: [email protected]. Nos termos do item 2.3 e § 4º do art. 2º da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais). Considerando que o demandante está amparada pela gratuidade da justiça, os honorários pertinentes serão custeados pelo e. TJES, na forma do Ato Normativo Conjunto 008/2021. 01- Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado. 02- Intime-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, vindo conclusos em caso de rejeição por qualquer deles. 03- Com a manifestação positiva ou por aceitação tácita, intime-se o profissional para ciência e, em cinco (05) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, devendo informar telefones de contato e documentos necessários. 04- Com a aceitação, oficie-se à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição a documentação disposta nos itens I a VI do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021, e aguarde-se, na forma dos artigos 8º e 9º. 05- Com a resposta positiva da Secretaria Judiciária, intime-se o expert para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que este documento deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal (impresso e devidamente assinado) e também em arquivo via mídia CD, DVD ou pen drive. 06- Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. 07- Encerradas as manifestações a respeito do laudo, inclusive por eventuais esclarecimentos, proceda-se conforme o art. 10 do referido ato normativo conjunto. Diligencie-se. Cariacica/ES, 29 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0174/2026)

30/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE LEMOS SOBRINHO em 07/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDSON GRECHI DE ALVARENGA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Decisão - Carta em 02/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)