Recurso Inominado Cível 5001725-33.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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5001725-33.2025.8.08.0011

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

29/01/2026, 17:42

Baixa Definitiva

29/01/2026, 17:42

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DETRAN/ES

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES 35237•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO) e JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 118.447.227-08 (RECORRIDO).

29/01/2026, 17:41

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e provido

27/11/2025, 09:42

Juntada de certidão - julgamento

26/11/2025, 17:08

Juntada de certidão - julgamento

26/11/2025, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 16:44

Expedição de intimação eletrônica.

06/11/2025, 14:31

Publicado E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7415 em 05/11/2025.

05/11/2025, 18:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2025, 17:40

Pedido de inclusão em pauta

03/11/2025, 11:49

Pedido de inclusão em pauta

03/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND

11/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:59

Recebidos os autos

06/08/2025, 12:05

Documentos

Acórdão

•27/11/2025, 09:42

Despacho

•03/11/2025, 11:49

Outros documentos

•26/06/2025, 16:27

Sentença

•26/06/2025, 15:16

Despacho

•21/02/2025, 17:34

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