Monitória 5001719-45.2021.8.08.0050 - TJES

Monitória 5001719-45.2021.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de indicação de prova

26/03/2026, 16:08

Juntada de Certidão

06/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

03/03/2026, 02:41

Publicado Intimação - Diário em 02/02/2026.

03/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DINORA DA SILVA DE ASSIS DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001719-45.2021.8.08.0050 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Dacasa Financeira S.A em face de Dinora da Silva de Assis. Devidamente citada, a parte requerida opôs Embargos Monitórios, ao id 14622721. Decisão de saneamento e organização do feito, proferida ao id 55898913. Manifestação da parte requerida, ao id 76330141, informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da Decisão Saneadora, distribuído para a 3ª Câmara Cível sob o nº 5013183-80.2025.8.08.0000, especificamente no tocante ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos e reanalisando os pressupostos processuais à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do §1º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, exerço o juízo positivo de retratação. A relação jurídica travada entre as partes, consubstanciada em termo de adesão para concessão de crédito, enquadra-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, resta incontroverso acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos bancários é aplicável o CDC, de forma que, constatada eventual abusividade no seu teor, é permitida a declaração de nulidade e a revisão do pactuado (súmula nº 297 do STJ). 2. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 3. Deve ser alterado o pacto e revisado na modalidade crédito pessoal consignado (servidor aposentado), no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. A restituição do valor pago em excesso, após recalculada a dívida exigida aplicando a taxa de juros indicado na sentença, deve ser na forma simples, para evitar enriquecimento ilícito. 4. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04308409120198090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021) Ademais, denota-se a hipossuficiência técnica e informativa da parte requerida, tratando-se de pessoa idosa e vulnerável frente ao aparato institucional e tecnológico da parte autora. Portanto, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe para garantir o equilíbrio processual e a paridade de armas, evitando-se a imposição de prova diabólica à parte vulnerável. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO para reformar parcialmente a decisão saneadora de ID 55898913, ao tempo em que DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerida, DINORA DA SILVA DE ASSIS. A presente decisão passa a integrar a decisão saneadora objeto da retratação. À Secretaria, oficie-se imediatamente à Egrégia 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a qual o Agravo de Instrumento foi distribuído, comunicando o exercício do juízo de retratação, para os fins de direito. Intimem-se as partes para ciência do teor desta decisão, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da necessidade de produção de novas provas. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO. Diligencie-se, com urgência. Viana, ES - 28 de janeiro de 2026 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

29/01/2026, 18:10

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 12:09

Processo Inspecionado

29/01/2026, 12:09

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:50

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 12:09

Decisão - Carta

•19/03/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DINORA DA SILVA DE ASSIS DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001719-45.2021.8.08.0050 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Dacasa Financeira S.A em face de Dinora da Silva de Assis. Devidamente citada, a parte requerida opôs Embargos Monitórios, ao id 14622721. Decisão de saneamento e organização do feito, proferida ao id 55898913. Manifestação da parte requerida, ao id 76330141, informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da Decisão Saneadora, distribuído para a 3ª Câmara Cível sob o nº 5013183-80.2025.8.08.0000, especificamente no tocante ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos e reanalisando os pressupostos processuais à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do §1º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, exerço o juízo positivo de retratação. A relação jurídica travada entre as partes, consubstanciada em termo de adesão para concessão de crédito, enquadra-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, resta incontroverso acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos bancários é aplicável o CDC, de forma que, constatada eventual abusividade no seu teor, é permitida a declaração de nulidade e a revisão do pactuado (súmula nº 297 do STJ). 2. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 3. Deve ser alterado o pacto e revisado na modalidade crédito pessoal consignado (servidor aposentado), no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. A restituição do valor pago em excesso, após recalculada a dívida exigida aplicando a taxa de juros indicado na sentença, deve ser na forma simples, para evitar enriquecimento ilícito. 4. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04308409120198090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021) Ademais, denota-se a hipossuficiência técnica e informativa da parte requerida, tratando-se de pessoa idosa e vulnerável frente ao aparato institucional e tecnológico da parte autora. Portanto, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe para garantir o equilíbrio processual e a paridade de armas, evitando-se a imposição de prova diabólica à parte vulnerável. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO para reformar parcialmente a decisão saneadora de ID 55898913, ao tempo em que DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerida, DINORA DA SILVA DE ASSIS. A presente decisão passa a integrar a decisão saneadora objeto da retratação. À Secretaria, oficie-se imediatamente à Egrégia 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a qual o Agravo de Instrumento foi distribuído, comunicando o exercício do juízo de retratação, para os fins de direito. Intimem-se as partes para ciência do teor desta decisão, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da necessidade de produção de novas provas. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO. Diligencie-se, com urgência. Viana, ES - 28 de janeiro de 2026 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)