Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039797-88.2014.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039797-88.2014.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de JAIR DO ESPIRITO SANTO em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 03:04

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

03/03/2026, 03:04

Juntada de Certidão

03/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENNO ZONTA VILANOVA - ES20976 DECISÃO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se o recebimento do Ofício nº 82/2025, oriundo do Gabinete do Exmo. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, comunicando que, nos autos da Ação Rescisória nº 5012109-88.2025.8.08.0000, foi deferida medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão judicial proferida neste feito originário, sustando-se quaisquer pagamentos ao requerido (Espólio de Jair do Espírito Santo) a título da gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal n.º 2.881/93. Considerando o caráter mandamental da ordem superior e a necessidade de evitar o pagamento indevido de verbas públicas fundadas em título judicial cujos efeitos encontram-se sustados, impõe-se a adoção das providências necessárias ao seu imediato cumprimento, nos termos dos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0039797-88.2014.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA da tramitação deste cumprimento de sentença até nova ordem da instância superior. OFICIE-SE ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, comunicando a suspensão dos efeitos da sentença e determinando o sobrestamento de qualquer pagamento ou levantamento de valores ao requerido Espólio de Jair do Espírito Santo vinculado ao precatório derivado destes autos. Caso já tenha havido o depósito e o valor ainda não tenha sido levantado, fica vedada a expedição de alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Diligencie-se com urgência servindo esta como ofício. s VILA VELHA-ES, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2026, 18:11

Conclusos para decisão

28/01/2026, 16:50

Juntada de Certidão

24/10/2025, 13:09

Juntada de Certidão

18/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 04:09

Juntada de Certidão

09/10/2025, 02:50

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENNO ZONTA VILANOVA - ES20976 DECISÃO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se o recebimento do Ofício nº 82/2025, oriundo do Gabinete do Exmo. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, comunicando que, nos autos da Ação Rescisória nº 5012109-88.2025.8.08.0000, foi deferida medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão judicial proferida neste feito originário, sustando-se quaisquer pagamentos ao requerido (Espólio de Jair do Espírito Santo) a título da gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal n.º 2.881/93. Considerando o caráter mandamental da ordem superior e a necessidade de evitar o pagamento indevido de verbas públicas fundadas em título judicial cujos efeitos encontram-se sustados, impõe-se a adoção das providências necessárias ao seu imediato cumprimento, nos termos dos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0039797-88.2014.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA da tramitação deste cumprimento de sentença até nova ordem da instância superior. OFICIE-SE ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, comunicando a suspensão dos efeitos da sentença e determinando o sobrestamento de qualquer pagamento ou levantamento de valores ao requerido Espólio de Jair do Espírito Santo vinculado ao precatório derivado destes autos. Caso já tenha havido o depósito e o valor ainda não tenha sido levantado, fica vedada a expedição de alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Diligencie-se com urgência servindo esta como ofício. s VILA VELHA-ES, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR DO ESPIRITO SANTO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

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