Inventário 5009930-47.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ODETE BARBOSA DUARTE, CLAUDIO CESAR DUARTE, CLAUDINEIA DO CARMO DUARTE ALBANI, LUCIANE CARLA DUARTE INTERESSADO: JULIANO DE CASSIO DUARTE INVENTARIADO: JOAO DO CARMO DUARTE DECISÃO Em petição de ID 88576585, as partes noticiaram a existência de equívoco material nas primeiras declarações retificadas (ID 64973389) quanto ao percentual do imóvel constituído pelo “Apartamento nº 209 do Edifício Praia da Costa”, matriculado sob o nº 18.693 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES. Esclarecem os interessados que, após detida análise da cadeia sucessória descrita na matrícula imobiliária, verificou-se que a quota-parte pertencente ao espólio de JOÃO DO CARMO DUARTE corresponde a 12,5% (doze e meio por cento), e não aos 25% (vinte e cinco por cento) anteriormente declarados. Pormenorizaram que o imóvel era originalmente de titularidade dos pais da viúva-meeira, tendo o inventariado falecido em 11/04/2022, data anterior ao óbito de sua sogra, Sra. Dorvina Barbosa da Silva (ocorrido em 18/04/2023), o que obsta a comunicação patrimonial da quota recebida pela viúva a título sucessório após a abertura da presente sucessão. Compulsando os autos, verifico que a retificação pretendida encontra amparo na documentação acostada, tratando-se de evidente inexatidão material na descrição do acervo hereditário. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5009930-47.2023.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) Diante do exposto, ACOLHO e homologo o pedido de retificação de ID. 88576585, para que o formal de partilha passem a observar o percentual de 12,5% (doze e meio por cento) sobre o referido bem imóvel, com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se a documentação necessária. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00