Procedimento Comum Cível 0008004-87.2017.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0008004-87.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LILIAN BANDEIRA SARAIVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 17:26

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE, LILIAN BANDEIRA SARAIVA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA - ES9658, GEYSE GORZA ALMEIDA - ES10061 REQUERIDO: ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, MEGA COMERCIO E MINERACAO EIRELI - ME, ROBERTO DUIA CASTELLO Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ - ES4932 Advogado do(a) REQUERIDO: ARILDO RAMALHO MARQUES - ES12820 Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT - ES8938, GILMAR PEREIRA CUSTODIO - ES15360 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da apelação interposta no ID 91333589, bem como para, caso queria apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. 6 de abril de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões Telefone:(27) 3134-4709 | WhatsApp: (27) 998889108 E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0008004-87.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 18:21

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE em 10/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de LILIAN BANDEIRA SARAIVA em 10/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de MEGA COMERCIO E MINERACAO EIRELI - ME em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:22

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 16:13

Decisão

•29/01/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE, LILIAN BANDEIRA SARAIVA REQUERIDO: ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, MEGA COMERCIO E MINERACAO EIRELI - ME, ROBERTO DUIA CASTELLO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0008004-87.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO ajuizada por ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE e LILIAN BANDEIRA SARAIVA em face de ANDRÉ LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, MEGA COMÉRCIO E MINERAÇÃO EIRELI - ME e ROBERTO DUIA CASTELLO, todos qualificados nos autos. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da escritura por simulação e violação à especialidade registral. Opostos embargos de declaração pelos requeridos André e Roberto, estes foram rejeitados pela decisão de ID 64359427, oportunidade em que se deferiu a gratuidade de justiça à empresa MEGA. Os autores apresentaram impugnação à referida assistência judiciária no ID 71450807. Novos embargos de declaração foram opostos pelos requeridos no ID 70686050 e ID 70453157, alegando suspeição superveniente do magistrado e omissões. Os embargados apresentaram contrarrazões nos IDs 82574660 e 82572790, noticiando o falecimento do autor ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE e requerendo a substituição processual pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório Andre Alcure. É o relatório. Passo a decidir. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E RETIFICAÇÃO DO POLO Diante do óbito do autor ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE e com fulcro no art. 110 do CPC, DEFIRO a habilitação de seu ESPÓLIO, representado pelo administrador provisório ANDRE ALCURE. À Secretaria para: I) Retificar o polo ativo no sistema PJe para constar o Espólio de Antonio Carlos Nunes Alcure; II) Cadastrar o administrador provisório e seus patronos, se necessário. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ID 71450807) Trata-se de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à ré MEGA COMERCIO E MINERACAO EIRELI. Em percuciente exame dos autos, verifico que a hipossuficiência da pessoa jurídica restou demonstrada pela ausência de liquidez imediata e pela existência de gravames sobre seu patrimônio imobiliário, elementos que indicam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Inexistindo prova em contrário capaz de elidir a presunção estabelecida, REJEITO a impugnação e mantenho a benesse. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ROBERTO DUIA CASTELLO (ID 70453157) E ANDRÉ LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO (ID 70686050) Os embargantes suscitam omissões, contradições e nulidades, destacando-se a alegação de suspeição superveniente do magistrado que exarou o comando sentencial, ilegitimidade passiva, incompetência de foro e erro de premissa fática quanto ao objeto da lide. As teses referentes à incompetência, ilegitimidade e valor da causa configuram evidente inovação recursal. Tais matérias deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Quanto à alegada suspeição, a declaração de suspeição por foro íntimo possui efeitos ex nunc. Logo, não alcança nem nulifica os atos processuais e a sentença proferida em data anterior à declaração. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...] declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição [...] (STJ, AgRg no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Em igual sentido: RHC 43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2015; RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; RHC 19.853/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008. III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente. (PET no REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 09/08/2016) Por fim, quanto às demais omissões alegadas (liame jurídico do imóvel e ilegitimidade passiva do Tabelião), observo que o embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, via inadequada para tanto. A sentença enfrentou de forma exaustiva os pontos pertinentes à simulação e à especialidade registral. Dessa forma, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando que as partes reiteram teses já enfrentadas e buscam procrastinar o desfecho processual, advirto-as de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de LILIAN BANDEIRA SARAIVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN BANDEIRA SARAIVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEGA COMERCIO E MINERACAO EIRELI - ME em 03/03/2026 23:59.

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