Arrolamento Comum 5001577-08.2025.8.08.0048 - TJES

Arrolamento Comum 5001577-08.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:00

Juntada de Certidão

08/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de RAFAELA DE SA OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

08/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

07/03/2026, 03:09

Publicado Despacho em 03/02/2026.

07/03/2026, 03:09

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2026, 12:00

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, RAFAELA DE SA OLIVEIRA INTERESSADO: I. D. A. P. M. F., B. D. A. P. M. F. INVENTARIANTE: RAFAELA DE SA OLIVEIRA INVENTARIADO: THIAGO MANSUR GOMES FONSECA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001577-08.2025.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial. Com efeito, trata-se de processo de inventário em curso, no qual já há inventariante regularmente nomeada, conforme consta do ID. 76482949. Nessa condição, a administração do espólio, bem como a adoção das medidas necessárias à arrecadação de créditos e valores pertencentes ao acervo hereditário, incumbe exclusivamente à inventariante, nos termos dos arts. 618, I e II, do CPC. Embora a Lei nº 6.858/1980 admita, em caráter excepcional, o levantamento de FGTS e verbas trabalhistas por meio de simples alvará judicial, tal providência é cabível, em regra, quando inexistente inventário ou quando não houver inventariante investido no encargo, o que não se verifica no caso concreto. A existência de inventário regularmente instaurado atrai a competência do juízo universal e afasta a adoção de medidas paralelas que possam comprometer a organização, a fiscalização e a correta destinação dos valores integrantes do espólio. Além disso, não subsiste a alegação de que a inventariante não teria sido oficialmente nomeada, circunstância que foi expressamente afastada nos autos. Assim, inexiste fundamento jurídico para a expedição de alvará judicial diretamente em favor dos herdeiros, tampouco para a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com base nessa premissa. Intimem-se para ciência e cumprimento integral da decisão retro, sob pena de extinção. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/01/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:44

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:28

Juntada de Petição de pedido de providências

20/01/2026, 12:26

Expedição de Intimação - Diário.

17/11/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 12:00

Despacho

•29/01/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, RAFAELA DE SA OLIVEIRA INTERESSADO: I. D. A. P. M. F., B. D. A. P. M. F. INVENTARIANTE: RAFAELA DE SA OLIVEIRA INVENTARIADO: THIAGO MANSUR GOMES FONSECA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001577-08.2025.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial. Com efeito, trata-se de processo de inventário em curso, no qual já há inventariante regularmente nomeada, conforme consta do ID. 76482949. Nessa condição, a administração do espólio, bem como a adoção das medidas necessárias à arrecadação de créditos e valores pertencentes ao acervo hereditário, incumbe exclusivamente à inventariante, nos termos dos arts. 618, I e II, do CPC. Embora a Lei nº 6.858/1980 admita, em caráter excepcional, o levantamento de FGTS e verbas trabalhistas por meio de simples alvará judicial, tal providência é cabível, em regra, quando inexistente inventário ou quando não houver inventariante investido no encargo, o que não se verifica no caso concreto. A existência de inventário regularmente instaurado atrai a competência do juízo universal e afasta a adoção de medidas paralelas que possam comprometer a organização, a fiscalização e a correta destinação dos valores integrantes do espólio. Além disso, não subsiste a alegação de que a inventariante não teria sido oficialmente nomeada, circunstância que foi expressamente afastada nos autos. Assim, inexiste fundamento jurídico para a expedição de alvará judicial diretamente em favor dos herdeiros, tampouco para a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com base nessa premissa. Intimem-se para ciência e cumprimento integral da decisão retro, sob pena de extinção. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELA DE SA OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Intimação - Diário.

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