Procedimento Comum Cível 5002221-71.2021.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: STRUTURAL ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: LETICIA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN DA MATTA BERGAMINI - ES11459 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002221-71.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por STRUTURAL ENGENHARIA LTDA. em face de LETÍCIA DE SOUZA SILVA, objetivando, em síntese, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel consistente no apartamento nº 306 e vaga de garagem nº 27, do Edifício Viena, situado à Avenida Praiana, lotes 20 e 34, quadra 18, Praia do Morro, Guarapari/ES, com sua consequente reintegração na posse, além de restituição em perdas e danos e indenização por fruição do imóvel. Relata a parte autora que, em 14/01/2019, as partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel supraindicado, pelo valor total de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Contudo, sustenta que a requerida adimpliu apenas parte das parcelas avençadas, permanecendo inadimplente em saldo de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), a ser corrigido. Afirma ter realizado tentativa de resolução extrajudicial, contudo, sem êxito, razão pela qual requer: (i) a concessão de tutela de urgência que determine a desocupação imediata do imóvel pela requerida; (ii) a rescisão do contrato, tornando a liminar definitiva, bem como autorizando a retenção dos valores já pagos pela demandada; (iii) a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal de 10%, acrescida de perdas e danos e lucros cessantes pela utilização do imóvel no período de inadimplemento; (iv) a condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas que restarem inadimplidas e recaiam sobre o imóvel, tais como imposto predial, taxa de condomínio, taxas municipais e contas de fornecimento de água e energia, a serem apurados em liquidação de sentença. A inicial veio instruída com procuração, documentos constitutivos da parte autora, contrato de promessa de compra e venda, aditivo contratual e notificação extrajudicial (ID 7860792 e seguintes). Indeferida a liminar no ID 8018723. Após inúmeras tentativas frustradas de localização da requerida, foi realizada a citação editalícia (ID 64328116). Contudo, diante da inércia da demandada, o Defensor Público Estadual com atuação neste Juízo foi nomeado curador especial (ID 69342533), e, por conseguinte, apresentou contestação por negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID 77954550). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 89467754), ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 90387351 e 91807198). Autos conclusos. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, do compulsar dos autos denota-se que o feito comporta julgamento antecipado, em observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que a matéria discutida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Ademais, instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o qual passo a realizar, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento contratual da requerida e às consequências jurídicas decorrentes da resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Os documentos juntados aos autos comprovam a existência da relação contratual. O contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 14/01/2019 estabeleceu a aquisição, pela requerida, do apartamento nº 306 e vaga de garagem nº 27, do Edifício Viena, situado à Avenida Praiana, lotes 20 e 34, quadra 18, Praia do Morro, Guarapari/ES, pelo valor total de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), mediante pagamento parcelado (ID 7860955). O instrumento contratual contém cláusula resolutiva expressa, prevendo que o atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela implicaria resolução automática do ajuste (cláusula quinta), além de conter cláusula penal prevendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor já pago, atualizado, em caso de inadimplemento (cláusula nona). Consta, ainda, aditivo contratual celebrado em 13/05/2019, por meio do qual as partes renegociaram o saldo devedor remanescente, fixando novo cronograma de pagamento e ratificando as demais cláusulas contratuais (ID 7860956). A autora afirmou que a requerida realizou pagamentos parciais que totalizaram R$125.313,00 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e treze reais), permanecendo inadimplente quanto ao saldo contratual remanescente de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), circunstância corroborada pelos documentos apresentados, sobretudo a notificação extrajudicial enviada à requerida em 10/09/2020 (ID 7860966) e não infirmada por qualquer prova em sentido contrário. Imperioso consignar que, embora o contrato e o respectivo aditivo contenham, no campo destinado à assinatura da requerida, a assinatura de Elivelton Muniz Américo, consta dos autos procuração por meio da qual a ré lhe outorgou poderes para representá-la em negociações dessa natureza (ID 7860971), circunstância que afasta eventual alegação de ausência de poderes de representação ou de invalidade da contratação. Nesse contexto, embora a contestação apresentada pela curadoria especial tenha afastado os efeitos materiais da revelia, a defesa limitou-se à negativa geral, sem impugnação específica acerca da contratação, da mora ou dos valores indicados pela autora, ou seja, sem a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que incumbia à demandada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A resolução contratual pretendida encontra amparo nos arts. 474 e 475 do Código Civil, que dispõem, respectivamente, que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sendo assegurado à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de requerer a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos. No caso concreto, o inadimplemento substancial da requerida restou devidamente demonstrado. O saldo em aberto representa parcela significativa do preço avençado, circunstância incompatível com a manutenção da avença. Outrossim, a permanência da requerida na posse do imóvel, sem comprovação de adimplemento contratual integral, autoriza a retomada do bem pela autora, com o restabelecimento do status quo ante. Também assiste razão à autora quanto à incidência da cláusula penal contratualmente prevista. Conforme se verifica dos autos, a cláusula nona do contrato estabelece multa de 10% (dez por cento) sobre o valor já pago, atualizado, em caso de inadimplemento (cláusula nona). Não se verifica abusividade na estipulação, pois o percentual mostra-se compatível com os parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência e observa o disposto no art. 67-A, inciso II, da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018, bem como o princípio da força obrigatória dos contratos. Quanto ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, a pretensão igualmente merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal não se confunde com a indenização decorrente do uso exclusivo do imóvel pelo comprador inadimplente, sendo possível a cumulação das verbas quando demonstrada a permanência do adquirente na posse do bem após o inadimplemento (STJ - REsp: 00000000000002218096, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2025, Data de Publicação: DJEN 02/09/2025). A indenização pela fruição possui natureza diversa da cláusula penal. Enquanto esta decorre do inadimplemento contratual, aquela visa compensar o proprietário pela impossibilidade de utilizar, gozar ou explorar economicamente o imóvel durante o período de ocupação indevida. O contrato prevê expressamente que o inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias enseja a resolução do ajuste. A autora afirma que a requerida deixou de adimplir as obrigações pactuadas desde o segundo semestre de 2019, permanecendo na posse do bem desde então. Diante disso, mostra-se razoável a fixação de indenização correspondente à taxa de fruição no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, conforme requerido na inicial e em consonância com parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Também procede o pedido de ressarcimento das despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, taxas condominiais, água e energia elétrica eventualmente inadimplidas durante o período de posse da requerida, desde que comprovadas em fase de liquidação de sentença. No tocante aos valores pagos pela requerida, a autora requereu a retenção integral das quantias adimplidas, com fundamento no art. 418, inciso I, do Código Civil. Todavia, a retenção integral dos valores pagos mostra-se excessiva e incompatível com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da função social do contrato. Ainda que a resolução decorra de culpa da promitente compradora, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção apenas parcial das quantias pagas, em percentual suficiente para compensar despesas administrativas, fruição do bem e demais prejuízos suportados pelo vendedor. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. RESCIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando que não houve nos autos prova de que houve o inadimplemento no pagamento das parcelas do contrato pelo promitente comprador. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido implicar, efetivamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Ocorrendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas adimplidas, para fins de restituição, se dará a cada desembolso. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2672525 ES 2024/0223159-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) [grifos apostos] Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o tempo de ocupação do imóvel, o elevado inadimplemento contratual e a incidência cumulativa de cláusula penal e taxa de fruição, reputo adequada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela requerida, devendo o saldo remanescente ser compensado com os valores devidos a título de cláusula penal, fruição e demais encargos reconhecidos nesta sentença. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial na forma do inciso I do Art. 487, do CPC e para tanto: a) declaro rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 14/01/2019, referente ao apartamento nº 306 do Edifício Viena e vaga de garagem nº 27, situados na Praia do Morro, Guarapari/ES; b) determino a reintegração da autora na posse do imóvel descrito nos autos, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, contado da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse; c) condeno a requerida ao pagamento da cláusula penal contratual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor já pago, a ser atualizado pelo índice IPCA desde os respectivos vencimentos até a citação (Súmula 43 do STJ). Após a citação e até a data desta sentença, a atualização deverá ser realizada exclusivamente pela taxa Selic; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a ser atualizado pelo índice IPCA desde os respectivos vencimentos até a citação (Súmula 43 do STJ). Após a citação e até a efetiva desocupação do bem, a atualização deverá ser realizada exclusivamente pela taxa Selic; e) condeno a requerida ao ressarcimento das despesas incidentes sobre o imóvel durante o período de sua posse, inclusive IPTU, taxas condominiais, água e energia elétrica, desde que devidamente comprovadas em liquidação de sentença; f) autorizo a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela requerida, percentual este destinado à compensação parcial das despesas administrativas e prejuízos contratuais suportados pela autora, sem prejuízo da compensação, em liquidação, dos valores eventualmente devidos a título de cláusula penal, taxa de fruição e encargos incidentes sobre o imóvel. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. GUARAPARI-ES, 20 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 09:57

Juntada de Certidão

03/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de STRUTURAL ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

03/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: STRUTURAL ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: LETICIA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN DA MATTA BERGAMINI - ES11459 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 28 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002221-71.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/01/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:15

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de contestação

08/09/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:10

Processo Inspecionado

21/05/2025, 19:10

Conclusos para despacho

21/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:10

Decorrido prazo de LETICIA DE SOUZA SILVA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 00:05

Publicado Edital - Citação em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:05

Expedição de #Não preenchido#.

02/03/2025, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 16:14

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 10:46

Juntada de Carta precatória

16/09/2024, 13:01

Juntada de Aviso de Recebimento

31/07/2024, 15:16

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:31

Juntada de Carta precatória

28/06/2024, 13:01

Juntada de Carta Precatória

17/06/2024, 10:01

Expedição de ofício.

11/06/2024, 18:55

Juntada de certidão

14/03/2024, 09:45

Juntada de certidão

05/03/2024, 15:17

Expedição de carta precatória - citação.

05/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2023, 15:50

Decorrido prazo de WILLIAN DA MATTA BERGAMINI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:40

Expedição de intimação eletrônica.

29/08/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:42

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2023, 12:01

Juntada de Aviso de Recebimento

12/12/2022, 21:29

Juntada de Aviso de Recebimento

25/10/2022, 15:01

Expedição de carta postal - citação.

25/08/2022, 13:17

Expedição de carta postal - citação.

25/08/2022, 13:17

Expedição de carta postal - citação.

25/08/2022, 13:17

Expedição de carta postal - citação.

25/08/2022, 13:17

Expedição de carta postal - citação.

25/08/2022, 13:17

Expedição de carta postal - citação.

25/08/2022, 13:17

Expedição de carta postal - citação.

25/08/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 12:06

Conclusos para despacho

16/03/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2021, 11:46

Decorrido prazo de WILLIAN DA MATTA BERGAMINI em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 03:01

Expedição de intimação eletrônica.

10/11/2021, 13:35

Juntada de Carta Precatória

10/11/2021, 13:33

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 18:19

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 15:25

Expedição de carta precatória - citação.

19/10/2021, 15:10

Desentranhado o documento

13/10/2021, 12:30

Cancelada a movimentação processual

13/10/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

21/09/2021, 11:29

Expedição de intimação eletrônica.

05/09/2021, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2021, 15:33

Expedição de intimação eletrônica.

11/08/2021, 13:33

Expedição de carta postal - citação.

11/08/2021, 13:33

Processo Inspecionado

19/07/2021, 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela a STRUTURAL ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 27.566.876/0001-56 (REQUERENTE)

19/07/2021, 18:09

Conclusos para decisão

13/07/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:40

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 11:32

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STRUTURAL ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)