Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ARILDO SANTOS BARBOSA, CLAUDIONOR DE ALMEIDA, FERNANDO CRUZ PALMEIRA
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogados do(a)
EXEQUENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 DESPACHO Diante das informações de id. 90689592 e do descumprimento do prazo concedido na intimação de id. 90752207,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005939-27.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se PESSOALMENTE a parte executada por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa de seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para que comprove nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento integral da obrigação imposta em Sentença, sob pena de imposição da multa cominatória, sem prejuízo da aplicação de eventual multa por litigância de má-fé e da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cientificando-se à parte executada, por fim, que o descumprimento injustificado da determinação judicial imposta em Sentença pode configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal c/c art. 536 do Código Civil). Dil-se SÃO MATEUS-ES, 25 de março de 2026. Juiz(a) de Direito