Procedimento do Juizado Especial Cível 5024419-90.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARCOS GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: VICENTE DE PAULA FRANCO Advogado do(a) REQUERIDO: VICENTE DE PAULA FRANCO - ES38637 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5024419-90.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE MARCOS GOMES DE ARAUJO em face de VICENTE DE PAULA FRANCO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O cerne da lide repousa sobre a responsabilidade civil por danos em edificação. Da análise detida dos autos, verifico que a questão controvertida envolve alta complexidade técnica, o que afasta a competência deste Juízo. Para o deslinde da causa, é imperioso verificar se as fissuras ou abalos estruturais narrados na inicial possuem nexo de causalidade direto com a obra executada pelo requerido ou se decorrem de outros fatores, tais como vícios construtivos pré-existentes, desgaste natural, acomodação do solo ou deficiência na fundação do próprio imóvel do autor. Tal verificação demanda, obrigatoriamente, a realização de perícia técnica especializada em engenharia civil, com análise de solo e de cálculo estrutural, prova esta que não pode ser substituída por meros esclarecimentos técnicos ou fotos, dada a gravidade das alegações (risco à estrutura). O rito dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, sendo destinado ao julgamento de causas de menor complexidade, conforme o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial complexa e exauriente é manifestamente incompatível com este sistema. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO. Ação em que se discute a responsabilidade da requerida por rachaduras e vazamentos no imóvel do autor, supostamente decorrentes de obra realizada em terreno adjacente. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Necessidade de prova pericial para apuração da origem e extensão dos danos. Prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Recurso provido para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000610-45.2024.8.26.0642; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR OS DANOS NO IMÓVEL VIZINHO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA POR ENVOLVER PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805394-43.2023.8.20.5004, Mag. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 19/11/2024) EMENTA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DANOS CAUSADOS EM MURO DE CONDOMÍNIO APÓS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPLEXIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO INTERPOSTO POR EQUIPE ENGENHARIA LTDA PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0857057-61.2022.8.12.0001, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Mauro Nering Karloh, j: 13/12/2024, p: 17/12/2024) Portanto, a complexidade que justifica o deslocamento da competência ao juízo comum é aquela que exige prova pericial fora da audiência, com laudo escrito e contraditório amplo, o que prolongaria a instrução e feriria os preceitos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo em razão da complexidade da matéria e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado, se necessário. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101514045069300000076613730 DOCS PESSOAIS (1) Peças digitalizadas 25101514045092600000076613731 PROCESSO ANTERIOR (1) Peças digitalizadas 25101514045115800000076613732 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25101514301457300000076617110 REQUERIMENTO DE JOSE MARCOS GOMES DE ARAUJO Outros documentos 25101514300635900000076618028 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.00 Outros documentos 25101514300653100000076618047 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.09 (1) Outros documentos 25101514300778400000076618049 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.09 Outros documentos 25101514300846000000076618050 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 (1) Outros documentos 25101514300913800000076618053 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 (2) Outros documentos 25101514300967200000076618055 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 Outros documentos 25101514301003300000076618808 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.15 (1) Outros documentos 25101514301083900000076618810 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.15 Outros documentos 25101514301131500000076618813 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.23.46 (1) Outros documentos 25101514301219100000076618816 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.23.46 Outros documentos 25101514301249200000076618817 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.25.12 Outros documentos 25101514301276100000076618819 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.31 (1) Outros documentos 25101514301338700000076618820 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.31 (2) Outros documentos 25101514301398200000076618822 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.31 Outros documentos 25101514301430400000076618823 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.32 (1) Outros documentos 25101514301507500000076618825 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.32 (2) Outros documentos 25101514301552700000076618827 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.32 Outros documentos 25101514301598200000076618829 WhatsApp Video 2025-10-15 at 12.34.29 Outros documentos 25101514301659300000076618839 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25101514350159100000076619326 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.20.48 Outros documentos 25101514350184100000076619335 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.00 Outros documentos 25101514350287500000076619337 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.09 (1) Outros documentos 25101514350412400000076619338 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.09 Outros documentos 25101514350488600000076619339 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 (1) Outros documentos 25101514350545500000076619340 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 (2) Outros documentos 25101514350602100000076619341 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 Outros documentos 25101514350638500000076619342 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.15 (1) Outros documentos 25101514350708700000076619343 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.15 Outros documentos 25101514350747900000076619344 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.23.46 (1) Outros documentos 25101514350823600000076619345 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.23.46 Outros documentos 25101514350854000000076619346 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.25.12 Outros documentos 25101514350887900000076619347 JOSE MARCOS GOMES DE ARAUJO Outros documentos 25101514350955200000076619350 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25101514405553700000076620425 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.09 Outros documentos 25101514405566000000076620444 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 (1) Outros documentos 25101514405634000000076620445 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 (2) Outros documentos 25101514405693300000076620446 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.14 Outros documentos 25101514405732500000076620447 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.15 (1) Outros documentos 25101514405793500000076620448 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.22.15 Outros documentos 25101514405830000000076620449 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.23.46 (1) Outros documentos 25101514405893600000076620450 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.23.46 Outros documentos 25101514405927700000076620451 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.25.12 Outros documentos 25101514405953200000076620452 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.31 (1) Outros documentos 25101514410009300000076620453 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.31 (2) Outros documentos 25101514410090000000076620454 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.31 Outros documentos 25101514410121600000076620455 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.32 (1) Outros documentos 25101514410178200000076621356 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.32 (2) Outros documentos 25101514410227500000076621357 WhatsApp Video 2025-10-04 at 10.26.32 Outros documentos 25101514410254700000076621358 WhatsApp Video 2025-10-15 at 12.34.29 Outros documentos 25101514410335900000076621359 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25110314065496500000077772730 Mandado - Citação Mandado - Citação 25110314095631100000077774007 Certidão Certidão 25110314123623700000077774034 Mandado entregue: 6029856 Expediente: 14728718 Certidão 25111301000929100000078498675 6029856.pdf Arquivo Anexo Mandado 25111301000950000000078498676 REQUERIMENTO JOSE MARCOS Certidão 25112713404764100000079153994 REQUERIMENTO JOSE MARCOS Certidão 25112713404776500000079154003 WhatsApp Video 2025-11-25 at 14.18.38 Certidão 25112713404843900000079156219 WhatsApp Video 2025-11-25 at 14.18.39 Certidão 25112713404869800000079154002 Contestação Contestação 25112810471150100000079375117 foto terreno 01 Documento de comprovação 25112810471178600000079377025 foto terreno 02 Documento de comprovação 25112810471197400000079377026 foto terreno 03 Documento de comprovação 25112810471221900000079377027 foto terreno 04 Documento de comprovação 25112810471244500000079377030 FOTO LADO INTERNO DO IMOVEL 01 Documento de comprovação 25112810471264400000079377031 FOTO DA LAJE CONCRETADA 01 Documento de comprovação 25112810471291300000079377032 Contestação Contestação 25112811043129900000079378142 foto terreno 01 Documento de comprovação 25112811043162900000079378863 foto terreno 02 Documento de comprovação 25112811043185200000079378860 foto terreno 03 Documento de comprovação 25112811043215800000079378454 foto terreno 04 Documento de comprovação 25112811043243100000079378453 FOTO 05 Documento de comprovação 25112811043265900000079378452 FOTO 06 Documento de comprovação 25112811043284700000079378451 FOTO 07 Documento de comprovação 25112811043304500000079378448 FOTO LAJE CONCRETADA 06 Documento de comprovação 25112811043322800000079378447 FOTO CASA APOS CONCRETAGEM 01 Documento de comprovação 25112811043342100000079378444 FOTO LADO INTERNO DO IMOVEL 01 Documento de comprovação 25112811043363700000079378443 FOTO DA LAJE CONCRETADA 01 Documento de comprovação 25112811043384400000079378442 FOTO LAJE CONCRETADA 02 Documento de comprovação 25112811043409200000079378441 FOTO LAJE CONCRETADA 03 Documento de comprovação 25112811043434000000079378439 FOTO LAJE CONCRETADA 04 Documento de comprovação 25112811043453300000079378438 FOTO LAJE CONCRETADA 05 Documento de comprovação 25112811043480600000079378436 VIDEO DA COLUNA SEM TRINCA 01 Documento de comprovação 25112811043507600000079378435 VIDEO LADO INTERNO LAJE CONCRETADA 02 Documento de comprovação 25112811043588500000079378434 VIDEO LADO INTERNO SEM TRINCA 03 Documento de comprovação 25112811043689100000079378431 VIDEO COLUNA SEM TRINCA 04 Documento de comprovação 25112811043732500000079378415 CART OAB ES Documento de Identificação 25112811043790600000079378412 Termo de Audiência Termo de Audiência 25120214183552400000079602023 DESTINATÁRIOS: Nome: VICENTE DE PAULA FRANCO Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 35, casa, PORTO NOVO, CARIACICA - ES - CEP: 29155-450 Nome: JOSE MARCOS GOMES DE ARAUJO Endereço: Rua Presidente Vargas, s/n, casa, Porto Novo, CARIACICA - ES - CEP: 29155-450

30/01/2026, 00:00