Execução de Título Extrajudicial 5031594-27.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5031594-27.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471, TIAGO LANNA DOBAL - ES12233 EXECUTADO: ALEXEY REIS LINS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5031594-27.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Ed. Palas Center, Boloco B, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: ALEXEY REIS LINS Endereço: Rua Piloto, 111, Parque Santa Fé, SERRA - ES - CEP: 29182-092 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77426711 Petição Inicial Petição Inicial 25090114463502100000073393652 77426720 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25090114463528900000073396208 77426721 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25090114463556500000073396209 77426722 Contrato Documento de comprovação 25090114463583900000073396210 77426723 Aprovações digitais Documento de comprovação 25090114463613100000073396211 77426724 Extrato Documento de comprovação 25090114463634400000073396212 77426725 Planilha de cálculo Documento de comprovação 25090114463652100000073396213 77426726 Telas DETRAN Documento de comprovação 25090114463671800000073396214 77441356 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090318034357500000073408078 77441356 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090318034357500000073408078 78898517 Petição (outras) Petição (outras) 25091816261509800000074740711 78898522 Comprovante de quitação de custas de distribuição - ALEXEY REIS LINS Documento de comprovação 25091816261541000000074740716

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/01/2026, 11:51

Declarada incompetência

28/01/2026, 12:45

Processo Inspecionado

28/01/2026, 12:45

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 18:03

Distribuído por sorteio

01/09/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 11:51

Decisão

•28/01/2026, 12:45