Execução Fiscal 5001518-48.2022.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001518-48.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO PIRES DA FONSECA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:58

Transitado em Julgado em 27/02/2026 para LUSNEIDE DA SILVA FERNANDES - CPF: 756.531.097-20 (EXECUTADO).

27/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de LUSNEIDE DA SILVA FERNANDES em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 03:46

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: LUSNEIDE DA SILVA FERNANDES SENTENÇA (Vistos em inspeção) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001518-48.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de LUSNEIDE DA SILVA FERNANDES, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 78535682, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/01/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2026, 12:46

Processo Inspecionado

28/01/2026, 12:46

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 12:42

Juntada de Certidão

14/10/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 12:46

Sentença

•28/01/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: LUSNEIDE DA SILVA FERNANDES SENTENÇA (Vistos em inspeção) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001518-48.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de LUSNEIDE DA SILVA FERNANDES, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 78535682, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO PIRES DA FONSECA em 30/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 27/02/2026 para LUSNEIDE DA SILVA FERNANDES - CPF: 756.531.097-20 (EXECUTADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUSNEIDE DA SILVA FERNANDES em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

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