Procedimento do Juizado Especial Cível 5000746-03.2025.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 16.982,80

Orgao julgador

Colatina - 2º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DECISÃO Relatório dispensado, na forma da legislação de regência. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro nos artigos 46 da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do CPC/15. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000746-03.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de novos embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Gaspar contra a decisão que negou provimento aos aclaratórios anteriores, mantendo o não conhecimento do recurso inominado por intempestividade. A embargante reitera a tese de omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, alegando preencher os requisitos de hipossuficiência. Pois bem. Conforme já decidido, o recurso inominado foi interposto em 28/02/2026, após o prazo fatal exaurido em relação à intimação de 29/01/2026. Uma vez constatada a intempestividade reflexa, opera-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco. Nesse contexto, a análise do pedido de gratuidade de justiça resta prejudicada. Em resumo e como é de sabença geral, a interposição de um recurso intempestivo é um vício insanável que impede o conhecimento do recurso pelo tribunal, impedindo a análise das matérias nele suscitadas. No sistema dos Juizados Especiais, o exame da gratuidade de justiça em sede recursal está intrinsecamente ligado ao conhecimento do recurso. Uma vez que o Recurso Inominado sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade, por ser manifestamente intempestivo, resta prejudicada a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Reforça-se a aplicação do Enunciado 122 do FONAJE, que autoriza a condenação em custas e honorários no não conhecimento do recurso. A imposição do ônus sucumbencial é decorrência lógica da inadmissibilidade recursal. Observa-se que a parte embargante busca, pela via inadequada e reiterada, a rediscussão de matéria já enfrentada e decidida. A reiteração de embargos com os mesmos fundamentos caracteriza o uso abusivo do direito de recorrer. Nesse sentido, advirto a embargante quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC): “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” A insistência em provocar a jurisdição para debater pontos já esclarecidos obsta a celeridade processual e atenta contra a dignidade da justiça. Ante o exposto e sem mais delongas, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Diligencie-se Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DECISÃO Relatório dispensado, na forma da legislação de regência. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro nos artigos 46 da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do CPC/15. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000746-03.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de novos embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Gaspar contra a decisão que negou provimento aos aclaratórios anteriores, mantendo o não conhecimento do recurso inominado por intempestividade. A embargante reitera a tese de omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, alegando preencher os requisitos de hipossuficiência. Pois bem. Conforme já decidido, o recurso inominado foi interposto em 28/02/2026, após o prazo fatal exaurido em relação à intimação de 29/01/2026. Uma vez constatada a intempestividade reflexa, opera-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco. Nesse contexto, a análise do pedido de gratuidade de justiça resta prejudicada. Em resumo e como é de sabença geral, a interposição de um recurso intempestivo é um vício insanável que impede o conhecimento do recurso pelo tribunal, impedindo a análise das matérias nele suscitadas. No sistema dos Juizados Especiais, o exame da gratuidade de justiça em sede recursal está intrinsecamente ligado ao conhecimento do recurso. Uma vez que o Recurso Inominado sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade, por ser manifestamente intempestivo, resta prejudicada a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Reforça-se a aplicação do Enunciado 122 do FONAJE, que autoriza a condenação em custas e honorários no não conhecimento do recurso. A imposição do ônus sucumbencial é decorrência lógica da inadmissibilidade recursal. Observa-se que a parte embargante busca, pela via inadequada e reiterada, a rediscussão de matéria já enfrentada e decidida. A reiteração de embargos com os mesmos fundamentos caracteriza o uso abusivo do direito de recorrer. Nesse sentido, advirto a embargante quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC): “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” A insistência em provocar a jurisdição para debater pontos já esclarecidos obsta a celeridade processual e atenta contra a dignidade da justiça. Ante o exposto e sem mais delongas, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Diligencie-se Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000746-03.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, em razão da intempestividade. Os aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela, a embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e busca a reforma quanto ao prazo recursal. Compulsando os autos, resta cristalino que a intimação da sentença ocorreu em 29/01/2026. O prazo de 10 dias úteis para a interposição do recurso inominado (art. 42 da Lei nº 9.099/95) exauriu-se muito antes da data do protocolo, ocorrido apenas em 28/02/2026. Portanto, a decisão embargada não padece de vício ao não conhecer do recurso, sendo vedada a rediscussão de matéria preclusa pela via dos aclaratórios. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, embora a parte tenha colacionado declaração de hipossuficiência, é imperioso destacar a aplicação do Enunciado 122 do FONAJE, que dispõe: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.” Neste cenário, o não conhecimento do recurso por intempestividade equipara-se, para fins regimentais, à ausência de pressuposto de admissibilidade. Ainda que deferida a assistência judiciária gratuita, tal benefício teria efeito ex-nunc e não alcançaria a decisão aqui objurgada. Outrossim, verifica-se que a embargante pretende, em verdade, conferir efeito infringente para reverter o juízo de admissibilidade negativo, o que é incabível. A decisão recorrida permanece íntegra em seus fundamentos fáticos e jurídicos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000746-03.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, em razão da intempestividade. Os aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela, a embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e busca a reforma quanto ao prazo recursal. Compulsando os autos, resta cristalino que a intimação da sentença ocorreu em 29/01/2026. O prazo de 10 dias úteis para a interposição do recurso inominado (art. 42 da Lei nº 9.099/95) exauriu-se muito antes da data do protocolo, ocorrido apenas em 28/02/2026. Portanto, a decisão embargada não padece de vício ao não conhecer do recurso, sendo vedada a rediscussão de matéria preclusa pela via dos aclaratórios. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, embora a parte tenha colacionado declaração de hipossuficiência, é imperioso destacar a aplicação do Enunciado 122 do FONAJE, que dispõe: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.” Neste cenário, o não conhecimento do recurso por intempestividade equipara-se, para fins regimentais, à ausência de pressuposto de admissibilidade. Ainda que deferida a assistência judiciária gratuita, tal benefício teria efeito ex-nunc e não alcançaria a decisão aqui objurgada. Outrossim, verifica-se que a embargante pretende, em verdade, conferir efeito infringente para reverter o juízo de admissibilidade negativo, o que é incabível. A decisão recorrida permanece íntegra em seus fundamentos fáticos e jurídicos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DECISÃO Relatório dispensado, na forma da legislação de regência. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro nos artigos 46 da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do CPC/15. Em análise dos autos, observo que o feito encontrava-se sobrestado em razão da determinação de suspensão nacional exarada pelo Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, relativa à controvérsia delimitada no Tema nº 1.414 (validade e abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado). Todavia, compulsando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso da ré não deve ser conhecido. Isso porque a existência de decisão de suspensão do feito não possui o condão de interromper, suspender ou dilatar o prazo peremptório para a interposição do recurso inominado, que deve observar a literalidade do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Explico. O Enunciado nº 42 da Lei 9.099/95 dispõe que “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.” No caso em tela, todavia, a recorrente foi intimada da sentença no dia 29/01/2026 (ID 18820440), mas o recurso somente foi interposto no dia 28/02/2026 (ID 18820445). Assim, tendo em vista que o recurso inominado foi apresentado após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias, deve ser considerado intempestivo, restando prejudicado seu conhecimento pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.(TJRS, Recurso Inominado, Nº 50049708420218210155, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 02-10-2025) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso inominado interposto para reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor consistente na realização de cirurgia para tratamento de hérnia inguinal, mas negou indenização por danos morais. A tempestividade, conforme art. 932, inc. III, do CPC, é requisito de admissibilidade do recurso. A intempestividade impossibilita a análise do mérito. Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023236-62.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) grifei A certidão de ID 18820450 corrobora a conclusão acima. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000746-03.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Ante o exposto, não conheço do recurso inominado interposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC/15. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Diligencie-se. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DECISÃO Relatório dispensado, na forma da legislação de regência. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro nos artigos 46 da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do CPC/15. Em análise dos autos, observo que o feito encontrava-se sobrestado em razão da determinação de suspensão nacional exarada pelo Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, relativa à controvérsia delimitada no Tema nº 1.414 (validade e abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado). Todavia, compulsando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso da ré não deve ser conhecido. Isso porque a existência de decisão de suspensão do feito não possui o condão de interromper, suspender ou dilatar o prazo peremptório para a interposição do recurso inominado, que deve observar a literalidade do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Explico. O Enunciado nº 42 da Lei 9.099/95 dispõe que “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.” No caso em tela, todavia, a recorrente foi intimada da sentença no dia 29/01/2026 (ID 18820440), mas o recurso somente foi interposto no dia 28/02/2026 (ID 18820445). Assim, tendo em vista que o recurso inominado foi apresentado após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias, deve ser considerado intempestivo, restando prejudicado seu conhecimento pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.(TJRS, Recurso Inominado, Nº 50049708420218210155, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 02-10-2025) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso inominado interposto para reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor consistente na realização de cirurgia para tratamento de hérnia inguinal, mas negou indenização por danos morais. A tempestividade, conforme art. 932, inc. III, do CPC, é requisito de admissibilidade do recurso. A intempestividade impossibilita a análise do mérito. Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023236-62.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) grifei A certidão de ID 18820450 corrobora a conclusão acima. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000746-03.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Ante o exposto, não conheço do recurso inominado interposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC/15. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Diligencie-se. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000746-03.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte, na inicial, sustenta que, por falta de informação pelo banco demandado, acabou contratando um cartão de crédito com reserva de margem consignável acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Pois bem. É cediço que o Excelentíssimo Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema no 1.414 da Repercussão Geral. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Dessa forma, restando claro que a matéria discutida nestes autos se amolda ao referido tema, a suspensão do andamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, suspendo a tramitação desta ação até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO. Ressalto, por oportuno, que, se o fim do sobrestamento se der após o desligamento deste magistrado da Turma Recursal, deverá haver a redistribuição do presente recurso, em consonância com o que preceitua o art. 12, § 4º, da Resolução TJES nº 23/2016. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GASPAR RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000746-03.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte, na inicial, sustenta que, por falta de informação pelo banco demandado, acabou contratando um cartão de crédito com reserva de margem consignável acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Pois bem. É cediço que o Excelentíssimo Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema no 1.414 da Repercussão Geral. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Dessa forma, restando claro que a matéria discutida nestes autos se amolda ao referido tema, a suspensão do andamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, suspendo a tramitação desta ação até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO. Ressalto, por oportuno, que, se o fim do sobrestamento se der após o desligamento deste magistrado da Turma Recursal, deverá haver a redistribuição do presente recurso, em consonância com o que preceitua o art. 12, § 4º, da Resolução TJES nº 23/2016. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00