Execução Fiscal 5000054-62.2019.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000054-62.2019.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 10:10

Juntada de Certidão

03/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 27/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

03/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000054-62.2019.8.08.0050 Trata-se de petição da parte Executada (PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - ID 81477010) requerendo o imediato cancelamento da Apólice de Seguro Garantia Judicial (nº 0306920239907750990133000), sob a alegação de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes, com declaração de nulidade do crédito tributário. Conforme se verifica nos autos em apenso, a referida sentença proferida nos Embargos à Execução (que declarou a nulidade do AI nº 038/2016) foi objeto de recurso de Apelação por parte do Município Exequente (ID 79400310). Desta forma, a garantia do Juízo, prestada nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, deve ser mantida, em sua integralidade, como condição para o prosseguimento da defesa (Embargos) e até a solução definitiva da lide, sob pena de esvaziamento da eficácia da Execução Fiscal em caso de eventual reforma da sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento imediato da Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 0306920239907750990133000, devendo a garantia permanecer vinculada aos autos da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da decisão final que julgar os Embargos à Execução. Mantenha-se o feito suspenso (Despacho ID 73485382) e aguarde-se a baixa definitiva dos autos do processo de Embargos à Execução, devidamente certificados quanto ao trânsito em julgado. Diligencie-se. VIANA/ES, 29 de outubro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/01/2026, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 16:12

Conclusos para despacho

23/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:27

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 16:12

Despacho

•21/07/2025, 19:55

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

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