Execução Fiscal 5000758-49.2024.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000758-49.2024.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:15

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTRELA SUPERMERCADOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000758-49.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ESTRELA SUPERMERCADOS LTDA em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o crédito decorrente da certidão de dívida ativa n° 04018/2024. O excipiente alega, em síntese (ID 66776899): a) inépcia da inicial; b) nulidade do lançamento por bis in idem; c) caráter confiscatório da multa; d) ilegalidade da Taxa SELIC e dos juros aplicados. No que tange à alegação de multa confiscatória, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 863, firmou o entendimento de que as multas punitivas não podem ultrapassar o patamar de 100% do valor do tributo. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de maior clareza em relação ao índice e porcentagem aplicado as multas presentes na CDA n° 04018/2024. Dessa forma: 01. INTIME-SE a parte Excipiente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique de forma analítica o índice e o percentual efetivamente aplicado a título de multa na certidão de dívida ativa objeto da lide. 02. Após a manifestação da Excipiente, INTIME-SE o Exequente para se manifestar especificamente sobre a porcentagem aplicada à multa. Com as manifestações ou certificado o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão da Exceção de Pré-Executividade. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais 01, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:49

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

20/05/2025, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.

20/05/2025, 00:09

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 15:49

Despacho

•21/01/2026, 15:49

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.

Todas as movimentações(25)