Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000631-90.2024.8.08.0009 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: FELIPE FEITOSA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653 DESPACHO Designo audiência preliminar para o dia 19/03/2026 às 14:20. Inclua-se em pauta. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a exordial acusatória, bem como, se entender cabível, apresentar proposta de transação penal por escrito, que será apresentada às partes na audiência preliminar. Após, intimem-se as partes para comparecimento na audiência preliminar, com as advertências de praxe, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95. Requisite(m)-se a(s) parte(s), se for o caso. Expeça(m)-se a(s) devida(s) carta(s) precatória(s), se for o caso. Quando da realização da Audiência Preliminar, em não logrando êxito na tentativa de composição das partes, deverá o Juiz Leigo, com base nos Enunciados Criminais 70 e 71 do FONAJE, encaminhar a proposta de transação penal formulada pelo Ilustre Representante do Ministério Público, nos moldes exatos indicados. Havendo Advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito
02/02/2026, 00:00