Procedimento Comum Cível 0042746-22.2013.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0042746-22.2013.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CELIO ANTONIO TONIATO, EMILDA BRUM TONIATO, ERIC WILSON BRUM TONIATO REQUERIDO: AMILTON CESAR AGUIAR, HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA Nome: HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA Endereço: Avenida Boa Vista, 153, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-358 DECISÃO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 0042746-22.2013.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por CÉLIO ANTÔNIO TONIATO e EMILDA BRUM TONIADO afirmando, em síntese, que, no ano de 2010, adquiriram os lotes n° 02, 03, 04 e 05 da quadra 45 do loteamento “Estrela” situado na Barra do Jucu e registrados, respectivamente, sob as matrículas n° 117.284, 117,285, 117.286 e 117.287 perante o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES, estando os referidos imóveis ocupados por terceiro que se nega a sair de forma pacífica. Pretendem, assim, liminarmente, que sejam imitidos na posse dos lotes n° 02, 03, 04 e 05 da quadra 45 do loteamento Estrela situado na Barra do Jucu e registrados, respectivamente, sob as matrículas n° 117.284, 117,285, 117.286 e 117.287 perante o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES. No mérito, requereram a confirmação da liminar. Decisão às fls. 25/26 deferindo o pedido liminar para determinar que o polo passivo desocupe os imóveis indicados na inicial no prazo de trinta dias, sob pena de desocupação forçada. Na oportunidade, também foi determinada a citação do polo passivo. Certidão à fl. 37 atestando a citação de AMILTON CESAR AGUIAR. HAMILTON EDSON DE OLIVEIRA AGUIAR apresentou contestação e documentos às fls. 38/112, oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a carência da ação e no mérito, refutou as alegações autorias, suscitando a usucapião. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, o chamamento de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA ao processo, afirmando ser o legítimo possuidor do lote 05 da quadra 45 do loteamento Estrela e o reconhecimento da usucapião especial. Além disso, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Réplica apresentada às fls. 119/120, oportunidade na qual o polo ativo reiterou os termos da inicial e requereu a intimação de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA e sua esposa para integrarem o polo passivo da presente demanda. Despacho à fl. 122 recebendo a nomeação à autoria e determinando a citação de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA, tendo a Secretaria diligenciado neste sentido à fl. 123. Certidão à fl. 129 informando que não foi possível citar HELBERT CRESSENCIO SARDINHA. Às fls. 130/131 cópia de decisão que acolheu o incidente de impugnação ao valor da causa. À fl. 135, o polo passivo requereu a remessa dos autos à contadoria para cálculo das custas complementares, o que fora deferido à fl. 141. Cálculo das custas complementares juntado à fl. 143 e comprovante de pagamento juntado às fls. 149/150. Certidão à fl. 148 informando que ainda não houve o pagamento das custas. Despacho à fl. 151 determinando a intimação das partes para informarem sobre a possibilidade de acordo, indicarem se desejam produzir novas provas e auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos, tendo a Secretaria diligenciado neste sentido à fl. 153. Certidão à fl. 153-verso atestando que não houve manifestação das partes. Despacho à fl. 154 concedendo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais escritos, tendo as partes sido intimadas à fl. 155. Certidão à fl. 156 atestando que não houve manifestação das partes nos autos. Despacho à fl. 158 convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes para que forneçam novo endereço para citação do requerido HELBERT CRESSENCIO SARDINHA. Petição do polo passivo às fls. 165/166 o polo ativo informou novo endereço de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA para citação. Novo mandado de citação expedido à fl. 168 com a respectiva certidão juntada à fl. 169 informando que não foi possível citar HELBERT CRESSENCIO SARDINHA em razão de a numeração do imóvel ser inexistente ou não ter sido encontrada/visualizada. Às fls. 170/172, o polo ativo requereu a expedição de novo mandado de citação. Os autos foram virtualizados (ID 29172068), tendo as partes sido devidamente intimadas da digitalização ao ID 38520326. Ofício juntado ao ID 42569548 requerendo informações acerca da data do ajuizamento da presente demanda, bem como a data da citação e a causa de pedir destes autos. Despacho ID 48306960 determinando a intimação das partes do ofício supracitado, tendo o polo ativo se manifestado ao ID 51707007, enquanto o polo passivo não se manifestou. Petição do polo ativo ao ID 61659165 requerendo nova ordem para cumprimento da liminar de desocupação dos lotes, o que fora deferido ao ID 62076629, oportunidade na qual também fora determinada a citação de HELBERT CRESSENCIO. A Secretaria expediu mandado de desocupação ao ID 71835786. Certidão do Oficial de Justiça ao ID 73604036 atestando que “[…] é imprescindível que a parte interessada apresente o MAPA ou CROQUI do loteamento, registrado no Cartório de RGI, mostrando ONDE exatamente ficam as matrículas 117284, 117282, 117286 e 117287 […]” para fins de cumprimento do mandado de desocupação, bem como que “[…] os elementos colhidos na primeira diligência demonstram que a reintegração de posse, se for de toda a área apontada, se dirige a uma coletividade de pessoas que não está no polo passivo da demanda”, suscitando a necessidade de regularização do polo passivo. Além disso, solicitou apoio policial para o cumprimento da diligência, afirmando que “[…] a desocupação é em bairro perigoso, envolve o MADRUGADÃO e outros cidadãos e tudo leva a crer que não será voluntária e pacífica”. Contestação com pedido contraposto e documentos apresentada por HELBERT CRESSENCIO SARINHA ao ID 75298968, oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, a carência da ação por ausência de individualização do imóvel e a existência de litisconsórcio necessário com os demais ocupantes da área objeto desta demanda. No mérito, refutou as alegações autorais e apresentou exceção de usucapião. Ao final, requereu: (i) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) a expedição de ofício à Prefeitura de Vila Velha para que informe sobre a existência de projetos ou programas de regularização fundiária na Rua Boa Vista, Barramares; (iii) o chamamento ao processo dos outros possuidores que atualmente residem no local, indicando as pessoas de nomes conhecidas como FRANCISCO, VITAL, TIÃO E CABELO; (iv) a revogação da liminar; (v) o acolhimento das preliminares; (vi) a improcedência da demanda; (vii) o reconhecimento do direito de propriedade de HELBERTE CRESSENCIO SARDINHA sobre o imóvel. Réplica e documentos apresentados pelo polo ativo ao ID 78751200, oportunidade na qual: (i) alegou a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo n° 0007817-55.2016.8.08.0035; (ii) informou a venda dos lotes 02, 03 e 04 objeto destes autos para os seus atuais possuidores e, em relação a estes, requereu a extinção da demanda pela perda do objeto; (iii) impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por HELBERT; (iv) refutou as alegações do polo passivo; e (v) pleiteou o cumprimento da liminar de imissão na posse em relação ao lote 05 ocupado pelo requerido Helbert Cressencio Sarinha. Despacho ID 78837501 determinando a intimação do polo passivo para se manifestar quanto à nova documentação colacionada aos autos pelo polo ativo, tendo a Secretaria diligenciado neste sentido em 18/09/2025, certificando ao ID 80785413 o decurso do prazo sem manifestação. Despacho ID 84230835 determinando a intimação das partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo, indicarem se desejam produzir novas provas e auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos. Petição ID 84255889 apresentada pelo polo ativo requerendo a expedição de novo mandado de reintegração de posse direcionado a HELBERT CRESENCIO SARDINHA e eventuais ocupantes, relativo ao lote 05 e à parte invadida do lote 04, pedido que fora reiterado ao ID 84290153. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DO CADASTRO DOS AUTOS Em sede de réplica, o polo ativo informou que os lotes objeto desta demanda foram transferidos para a empresa IMOBILIAR LTDA – ME, requerendo a retificação do polo ativo da presente demanda. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não foram juntados documentos hábeis (matrículas dos imóveis) a comprovar a transferência registral dos lotes objeto desta demanda para a empresa IMOBILIAR LTDA – ME, o que é indispensável, haja vista que se trata de demanda reivindicatória. Diante disso, antes da análise do pedido de sucessão processual do polo ativo, a referida parte deve ser intimada para colacionar aos autos documentos aptos a comprovarem a transferência registral dos imóveis objeto desta demanda para a empresa IMOBILIAR LTDA – ME, sob pena de indeferimento do pedido. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que não há nos autos procuração assinada por EMILDA BRUM TONIATO conferindo poderes aos patronos constituídos nos autos ou à Eric Wilson Brum Toniado para firmar procuração em seu nome e, sendo este um vício sanável, a parte interessada deve ser intimada para regularizar o referido vício. Por fim, para regularidade dos atos processuais, deve-se proceder regularização do polo passivo para que AMILTON CESAR AGUIAR e HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA sejam excluídos, cadastrando-se em seus lugares HAMILTON EDSON DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF n° 324.660.807-53, e HELBERT CRESSENCIO SARINHA, CPF n° 016.380.046-41, conforme qualificações constantes nas contestações de fls. 38/112 e ID 75298968. Além disso, considerando que às fls. 124/126-verso, o polo ativo informou a revogação dos poderes conferidos ao seu até então representante legal, Sr. ERIC WILSON BRUM TONIATO, este deve ser descadastrado dos autos, haja vista não possui mais poderes para representar o polo ativo. II. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR Conforme relatado, às fls. 25/26-verso foi deferido o pedido liminar formulado pela parte autora na inicial para determinar que a parte requerida desocupe os imóveis indicados à fl. 03 no prazo de 30 (trinta) dias, enquanto, ao ID 62076629 foi determinada a expedição de mandado de desocupação compulsória de AMILTON CESAR AGUIAR dos terrenos n° 02, 03, 04, 05 da quadra 45 do loteamento Estrela, estando estes registrados, respectivamente, sob as matrículas n° 117.284, 117.285, 117.286 e 117.287 junto ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES. Ocorre que, no decorrer desta demanda, o polo ativo informou a perda superveniente do seu interesse em relação aos lotes n° 02, 03 e 04, o que faria com que a demanda prosseguisse apenas em relação ao lote n° 05, o qual estaria de posse de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA que, em sede de defesa, alega ter usucapido o referido imóvel, bem como que terceiros que não integram a lide também estariam na posse dos bens objeto desta demanda. Pois bem. Em que pese HELBERT CRESSENCIO SARDINHA alegar ter preenchido os requisitos para usucapir o lote 05 da quadra 45 do loteamento Estrela, a referida afirmação não é verossímil, uma vez que a demanda de usucapião ajuizada para esta finalidade foi julgada improcedente (ID 75298987 – fls. 07/13). Neste ponto, salienta-se que, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação interposto em face da referida sentença, considerando que o pedido liminar é deferido com em sede de cognição sumária, havendo cognição exauriente acerca da usucapião do polo passivo em outro processo, neste momento processual, não há como afastar a probabilidade do direito autoral com base na alegação de usucapião do polo passivo. Além disso, tampouco é verossímil a tese de que terceiros diversos dos integrantes do polo passivo ocupam o imóvel, isto porque, em que pese HELBERT CRESSENCIO SARDINHA e ROSILEIA CORREIA GOMES constarem como compradores no contrato de compra e venda juntado ao ID 75298974, Rosileia não foi indicada pelo polo passivo com ocupante do imóvel objeto da lide (lote 05) e, a demanda de usucapião n° 0007817-55.2016.8.08.0035 apenas fora ajuizada por Helbert e Rosileia, não havendo qualquer menção aos terceiros indicados em sede de contestação como ocupantes do imóvel objeto desta demanda. No que se refere à alegação de ausência de individualização do imóvel, trata-se de vício sanável e, além de ter sido colacionada com a inicial a matrícula do bem, consta ao ID 78756545 planta da área acerca da qual versa a presente demanda, não havendo motivos para, em sede de cognição sumária, acolher a tese de ausência de individualização do bem. Quanto à representação do polo ativo, trata-se de vício sanável, somente sendo passível a extinção da demanda com base nesta alegação após a inércia da parte intimada pessoalmente para sanar o vício, o que não é o caso dos autos neste momento processual. Dessa forma, em relação ao lote n° 05 da quadra 45 do loteamento “Estrela” a liminar deferida nos autos deve ser mantida, devendo a Secretaria diligenciar na expedição do mandado de desocupação compulsória do polo passivo do referido bem, bem como de imissão do polo ativo na posse do mencionado imóvel. Deixo de ordenar a expedição de mandados relativos aos lotes 02, 03 e 04, em razão da informação do polo ativo de que alienou os referidos bens aos seus atuais possuidores, perdendo o interesse processual em relação aos referidos bens. III. CONCLUSÃO 1. PROCEDA-SE a retificação do cadastro dos autos para que no lugar de AMILTON CESAR AGUIAR e HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA passem a figurar HAMILTON EDSON DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF n° 324.660.807-53, e HELBERT CRESSENCIO SARINHA, CPF n° 016.380.046-41, conforme qualificações constantes nas contestações de fls. 38/112 e ID 75298968. 2. PROCEDA-SE a exclusão de ERIC WILSON BRUM TONIATO do polo ativo da presente demanda (fls. 124/126-verso). 3. Considerando que em sede de réplica foi requerida a sucessão processual do polo ativo, INTIME-SE a referida parte, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos aptos a comprovar a transferência registral dos lotes objeto desta demanda para a empresa IMOBILIAR LTDA – ME, haja vista que se trata de demanda reivindicatória. 4. INTIME-SE o Dr. ESTEVAN SANCIO FERRARI, patrono constituído nos autos por um dos integrantes do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documento que lhe confere poderes para atuar em nome de EMILDA BRUM TONIATO e colacionar ao feito documento de identificação de CELIO ANTONIO TONIATO E EMILDA BRUM TONIATO. Na hipótese de inércia, INTIME-SE pessoalmente o polo ativo para esta finalidade. 5. Em relação ao lote 05, INDEFIRO o pedido de reconsideração da liminar e, via de consequência, DETERMINO a expedição de novo mandado de desocupação compulsória de HELBERT CRESSENCIO do lote n° 05 da quadra 45 do loteamento “Estrela” e a consequente imissão da posse do polo ativo no referido imóvel. Anexe-se ao mandado cópia da planta juntada ao ID 78756545. 6. Considerando que a prejudicial da prescrição já restara decidida no bojo dos autos n. 0007817-55.2016.8.08.0035, e, por não verificar outra matéria fática apresentada em sede de defesa que necessita de instrução, considerando que não houve a intimação em relação ao despacho de ID 84230835, intimem-se as partes para dizerem se possuem alguma outra prova a produzir nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as e especificando-as. 7. Diligencie-se com urgência, tendo em vista que se trata de processo listado na Meta 02. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. FINALIDADE: Desocupação compulsória de HELBERT CRESSENCIO do lote n° 05 da quadra 45 do loteamento “Estrela”, Barramares, Vila Velha/ES, matrícula n° 117.287 perante o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES, e a consequente imissão da posse do polo ativo no referido imóvel. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080822001913000000027964475 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022313464246300000036794572 Petição (outras) Petição (outras) 24022614394967100000036882661 substabelecimento - Adriano Documento de representação 24022614394981900000036882672 pet junt subs VV Petição (outras) em PDF 24022614395000100000036882685 Despacho Despacho 24022912560809000000037091818 Ofício Recebido Ofício Recebido 24050613135540500000040577368 Ofício (3) Ofício 24050613135558800000040577370 Decisão - Carta Decisão 24050613135573400000040577375 Despacho Despacho 24080816082231300000045930650 Petição (outras) Petição (outras) 24093014573924100000047108167 Manifestação 30.09.2024 Petição (outras) em PDF 24093014573939400000049088180 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080816082231300000045930650 Petição (outras) Petição (outras) 25012211080504100000054758466 Manifestação22.01.2025 Petição (outras) em PDF 25012211080512800000054758467 Despacho Despacho - Mandado 25041116282989700000055132913 Liminar deferida no processo físico Outros documentos 25041116282840800000059519638 Mandado - Citação Mandado - Citação 25041116282989700000055132913 0042746-22.2013.8.08.0035 Certidão 25062717415941700000063787620 Mandado NÃO entregue: 5773515 Expediente: 12548231 Certidão 25072300230512400000065369189 Carro que mostrou o caminho.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072300230535200000065369190 Casas apontadas como sendo objeto da des.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072300230593500000065369191 Edificac¿o¿es de Vital, Tia¿o e Cabelo vist.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072300230634600000065369192 Terreno Igreja Maranata.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072300230680300000065369193 Contestação Contestação 25080214335539000000066104022 1 - CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 25080214335558500000066104023 2 - Procuração Helberte Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25080214335577100000066104024 3 - Declaração Helberte Documento de comprovação 25080214335591500000066104025 4 - CNH - HELBERTE Documento de Identificação 25080214335606500000066104026 5 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 25080214335622100000066104027 6 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 25080214335637600000066104028 7 - CADASTRAMENTO DO LOTEAMENTO Documento de comprovação 25080214335654500000066104029 8 - FOTOS DO IMÓVEL NA ÉPOCA DA INICIAL Documento de comprovação 25080214335670000000066104030 9 - FOTOS ATUAIS DO IMÓVEL Documento de comprovação 25080214335692500000066104031 10 - PROCESSO FISICO USUCAPIÃO 00078175520168080035 (1)_parte_001 Documento de comprovação 25080214335706600000066104032 11- PROCESSO FISICO USUCAPIÃO 00078175520168080035 (1)_parte_002 Documento de comprovação 25080214335727000000066104033 12 - PROCESSO FISICO USUCAPIÃO 00078175520168080035 (1)_parte_003 Documento de comprovação 25080214335743900000066104034 13 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_001 Documento de comprovação 25080214335765800000066104035 14 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_002 Documento de comprovação 25080214335783900000066104036 15 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_003 Documento de comprovação 25080214335799500000066104037 16 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_004 Documento de comprovação 25080214335839800000066104038 17 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_005 Documento de comprovação 25080214335881000000066104039 18 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_006 Documento de comprovação 25080214335915200000066104040 19 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_007 Documento de comprovação 25080214335953300000066104041 Réplica Réplica 25091714322649300000074605551 Replica à contestação 17.09.2025 Réplica em PDF 25091714322666000000074605552 Procuração Imobilar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091714322695900000074610360 Últma alteração contratual Documento de comprovação 25091714322723300000074610404 Impugnação Reurb Documento de comprovação 25091714322764100000074610363 0000198-59.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25091714322795300000074610364 4.1 Contrato 2025469974 Documento de comprovação 25091714322839600000074610391 Documento extraído do processo n.º 5027594-23.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25091714322869600000074610395 Despacho Despacho 25091810205081400000074685000 Despacho Despacho 25091810205081400000074685000 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101400311944400000076461616 Habilitações Habilitações 25102722142173100000077383415 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102722142192800000077383416 Habilitações Habilitações 25102811345962500000077396252 Substabelecimento Imobilar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102811345978900000077396253 Despacho Despacho 25110315355727100000077791162 Certidão Certidão 25110316473920000000077804508 Despacho Despacho 25110317402716800000077813553 Despacho Despacho 25110317402716800000077813553 Petição (outras) - Subs. Correto Petição (outras) 25110509414285500000077871044 Substabelecimento II Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110509414250400000077871045 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110317402716800000077813553 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111918194003800000078943363 Certidão Certidão 25120214470301600000079613546 Despacho Despacho 25120214521946600000079615816 Despacho Despacho 25120214521946600000079615816 Petição (outras) Petição (outras) 25120216471045600000079639759 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120214521946600000079615816 Petição (outras) Petição (outras) 25120309071303200000079669506 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CELIO ANTONIO TONIATO, EMILDA BRUM TONIATO, ERIC WILSON BRUM TONIATO REQUERIDO: AMILTON CESAR AGUIAR, HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA Nome: HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA Endereço: Avenida Boa Vista, 153, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-358 DECISÃO / MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 0042746-22.2013.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por CÉLIO ANTÔNIO TONIATO e EMILDA BRUM TONIADO afirmando, em síntese, que, no ano de 2010, adquiriram os lotes n° 02, 03, 04 e 05 da quadra 45 do loteamento “Estrela” situado na Barra do Jucu e registrados, respectivamente, sob as matrículas n° 117.284, 117,285, 117.286 e 117.287 perante o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES, estando os referidos imóveis ocupados por terceiro que se nega a sair de forma pacífica. Pretendem, assim, liminarmente, que sejam imitidos na posse dos lotes n° 02, 03, 04 e 05 da quadra 45 do loteamento Estrela situado na Barra do Jucu e registrados, respectivamente, sob as matrículas n° 117.284, 117,285, 117.286 e 117.287 perante o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES. No mérito, requereram a confirmação da liminar. Decisão às fls. 25/26 deferindo o pedido liminar para determinar que o polo passivo desocupe os imóveis indicados na inicial no prazo de trinta dias, sob pena de desocupação forçada. Na oportunidade, também foi determinada a citação do polo passivo. Certidão à fl. 37 atestando a citação de AMILTON CESAR AGUIAR. HAMILTON EDSON DE OLIVEIRA AGUIAR apresentou contestação e documentos às fls. 38/112, oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a carência da ação e no mérito, refutou as alegações autorias, suscitando a usucapião. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, o chamamento de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA ao processo, afirmando ser o legítimo possuidor do lote 05 da quadra 45 do loteamento Estrela e o reconhecimento da usucapião especial. Além disso, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Réplica apresentada às fls. 119/120, oportunidade na qual o polo ativo reiterou os termos da inicial e requereu a intimação de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA e sua esposa para integrarem o polo passivo da presente demanda. Despacho à fl. 122 recebendo a nomeação à autoria e determinando a citação de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA, tendo a Secretaria diligenciado neste sentido à fl. 123. Certidão à fl. 129 informando que não foi possível citar HELBERT CRESSENCIO SARDINHA. Às fls. 130/131 cópia de decisão que acolheu o incidente de impugnação ao valor da causa. À fl. 135, o polo passivo requereu a remessa dos autos à contadoria para cálculo das custas complementares, o que fora deferido à fl. 141. Cálculo das custas complementares juntado à fl. 143 e comprovante de pagamento juntado às fls. 149/150. Certidão à fl. 148 informando que ainda não houve o pagamento das custas. Despacho à fl. 151 determinando a intimação das partes para informarem sobre a possibilidade de acordo, indicarem se desejam produzir novas provas e auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos, tendo a Secretaria diligenciado neste sentido à fl. 153. Certidão à fl. 153-verso atestando que não houve manifestação das partes. Despacho à fl. 154 concedendo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais escritos, tendo as partes sido intimadas à fl. 155. Certidão à fl. 156 atestando que não houve manifestação das partes nos autos. Despacho à fl. 158 convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes para que forneçam novo endereço para citação do requerido HELBERT CRESSENCIO SARDINHA. Petição do polo passivo às fls. 165/166 o polo ativo informou novo endereço de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA para citação. Novo mandado de citação expedido à fl. 168 com a respectiva certidão juntada à fl. 169 informando que não foi possível citar HELBERT CRESSENCIO SARDINHA em razão de a numeração do imóvel ser inexistente ou não ter sido encontrada/visualizada. Às fls. 170/172, o polo ativo requereu a expedição de novo mandado de citação. Os autos foram virtualizados (ID 29172068), tendo as partes sido devidamente intimadas da digitalização ao ID 38520326. Ofício juntado ao ID 42569548 requerendo informações acerca da data do ajuizamento da presente demanda, bem como a data da citação e a causa de pedir destes autos. Despacho ID 48306960 determinando a intimação das partes do ofício supracitado, tendo o polo ativo se manifestado ao ID 51707007, enquanto o polo passivo não se manifestou. Petição do polo ativo ao ID 61659165 requerendo nova ordem para cumprimento da liminar de desocupação dos lotes, o que fora deferido ao ID 62076629, oportunidade na qual também fora determinada a citação de HELBERT CRESSENCIO. A Secretaria expediu mandado de desocupação ao ID 71835786. Certidão do Oficial de Justiça ao ID 73604036 atestando que “[…] é imprescindível que a parte interessada apresente o MAPA ou CROQUI do loteamento, registrado no Cartório de RGI, mostrando ONDE exatamente ficam as matrículas 117284, 117282, 117286 e 117287 […]” para fins de cumprimento do mandado de desocupação, bem como que “[…] os elementos colhidos na primeira diligência demonstram que a reintegração de posse, se for de toda a área apontada, se dirige a uma coletividade de pessoas que não está no polo passivo da demanda”, suscitando a necessidade de regularização do polo passivo. Além disso, solicitou apoio policial para o cumprimento da diligência, afirmando que “[…] a desocupação é em bairro perigoso, envolve o MADRUGADÃO e outros cidadãos e tudo leva a crer que não será voluntária e pacífica”. Contestação com pedido contraposto e documentos apresentada por HELBERT CRESSENCIO SARINHA ao ID 75298968, oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, a carência da ação por ausência de individualização do imóvel e a existência de litisconsórcio necessário com os demais ocupantes da área objeto desta demanda. No mérito, refutou as alegações autorais e apresentou exceção de usucapião. Ao final, requereu: (i) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) a expedição de ofício à Prefeitura de Vila Velha para que informe sobre a existência de projetos ou programas de regularização fundiária na Rua Boa Vista, Barramares; (iii) o chamamento ao processo dos outros possuidores que atualmente residem no local, indicando as pessoas de nomes conhecidas como FRANCISCO, VITAL, TIÃO E CABELO; (iv) a revogação da liminar; (v) o acolhimento das preliminares; (vi) a improcedência da demanda; (vii) o reconhecimento do direito de propriedade de HELBERTE CRESSENCIO SARDINHA sobre o imóvel. Réplica e documentos apresentados pelo polo ativo ao ID 78751200, oportunidade na qual: (i) alegou a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo n° 0007817-55.2016.8.08.0035; (ii) informou a venda dos lotes 02, 03 e 04 objeto destes autos para os seus atuais possuidores e, em relação a estes, requereu a extinção da demanda pela perda do objeto; (iii) impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por HELBERT; (iv) refutou as alegações do polo passivo; e (v) pleiteou o cumprimento da liminar de imissão na posse em relação ao lote 05 ocupado pelo requerido Helbert Cressencio Sarinha. Despacho ID 78837501 determinando a intimação do polo passivo para se manifestar quanto à nova documentação colacionada aos autos pelo polo ativo, tendo a Secretaria diligenciado neste sentido em 18/09/2025, certificando ao ID 80785413 o decurso do prazo sem manifestação. Despacho ID 84230835 determinando a intimação das partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo, indicarem se desejam produzir novas provas e auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos. Petição ID 84255889 apresentada pelo polo ativo requerendo a expedição de novo mandado de reintegração de posse direcionado a HELBERT CRESENCIO SARDINHA e eventuais ocupantes, relativo ao lote 05 e à parte invadida do lote 04, pedido que fora reiterado ao ID 84290153. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DO CADASTRO DOS AUTOS Em sede de réplica, o polo ativo informou que os lotes objeto desta demanda foram transferidos para a empresa IMOBILIAR LTDA – ME, requerendo a retificação do polo ativo da presente demanda. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não foram juntados documentos hábeis (matrículas dos imóveis) a comprovar a transferência registral dos lotes objeto desta demanda para a empresa IMOBILIAR LTDA – ME, o que é indispensável, haja vista que se trata de demanda reivindicatória. Diante disso, antes da análise do pedido de sucessão processual do polo ativo, a referida parte deve ser intimada para colacionar aos autos documentos aptos a comprovarem a transferência registral dos imóveis objeto desta demanda para a empresa IMOBILIAR LTDA – ME, sob pena de indeferimento do pedido. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que não há nos autos procuração assinada por EMILDA BRUM TONIATO conferindo poderes aos patronos constituídos nos autos ou à Eric Wilson Brum Toniado para firmar procuração em seu nome e, sendo este um vício sanável, a parte interessada deve ser intimada para regularizar o referido vício. Por fim, para regularidade dos atos processuais, deve-se proceder regularização do polo passivo para que AMILTON CESAR AGUIAR e HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA sejam excluídos, cadastrando-se em seus lugares HAMILTON EDSON DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF n° 324.660.807-53, e HELBERT CRESSENCIO SARINHA, CPF n° 016.380.046-41, conforme qualificações constantes nas contestações de fls. 38/112 e ID 75298968. Além disso, considerando que às fls. 124/126-verso, o polo ativo informou a revogação dos poderes conferidos ao seu até então representante legal, Sr. ERIC WILSON BRUM TONIATO, este deve ser descadastrado dos autos, haja vista não possui mais poderes para representar o polo ativo. II. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR Conforme relatado, às fls. 25/26-verso foi deferido o pedido liminar formulado pela parte autora na inicial para determinar que a parte requerida desocupe os imóveis indicados à fl. 03 no prazo de 30 (trinta) dias, enquanto, ao ID 62076629 foi determinada a expedição de mandado de desocupação compulsória de AMILTON CESAR AGUIAR dos terrenos n° 02, 03, 04, 05 da quadra 45 do loteamento Estrela, estando estes registrados, respectivamente, sob as matrículas n° 117.284, 117.285, 117.286 e 117.287 junto ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES. Ocorre que, no decorrer desta demanda, o polo ativo informou a perda superveniente do seu interesse em relação aos lotes n° 02, 03 e 04, o que faria com que a demanda prosseguisse apenas em relação ao lote n° 05, o qual estaria de posse de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA que, em sede de defesa, alega ter usucapido o referido imóvel, bem como que terceiros que não integram a lide também estariam na posse dos bens objeto desta demanda. Pois bem. Em que pese HELBERT CRESSENCIO SARDINHA alegar ter preenchido os requisitos para usucapir o lote 05 da quadra 45 do loteamento Estrela, a referida afirmação não é verossímil, uma vez que a demanda de usucapião ajuizada para esta finalidade foi julgada improcedente (ID 75298987 – fls. 07/13). Neste ponto, salienta-se que, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação interposto em face da referida sentença, considerando que o pedido liminar é deferido com em sede de cognição sumária, havendo cognição exauriente acerca da usucapião do polo passivo em outro processo, neste momento processual, não há como afastar a probabilidade do direito autoral com base na alegação de usucapião do polo passivo. Além disso, tampouco é verossímil a tese de que terceiros diversos dos integrantes do polo passivo ocupam o imóvel, isto porque, em que pese HELBERT CRESSENCIO SARDINHA e ROSILEIA CORREIA GOMES constarem como compradores no contrato de compra e venda juntado ao ID 75298974, Rosileia não foi indicada pelo polo passivo com ocupante do imóvel objeto da lide (lote 05) e, a demanda de usucapião n° 0007817-55.2016.8.08.0035 apenas fora ajuizada por Helbert e Rosileia, não havendo qualquer menção aos terceiros indicados em sede de contestação como ocupantes do imóvel objeto desta demanda. No que se refere à alegação de ausência de individualização do imóvel, trata-se de vício sanável e, além de ter sido colacionada com a inicial a matrícula do bem, consta ao ID 78756545 planta da área acerca da qual versa a presente demanda, não havendo motivos para, em sede de cognição sumária, acolher a tese de ausência de individualização do bem. Quanto à representação do polo ativo, trata-se de vício sanável, somente sendo passível a extinção da demanda com base nesta alegação após a inércia da parte intimada pessoalmente para sanar o vício, o que não é o caso dos autos neste momento processual. Dessa forma, em relação ao lote n° 05 da quadra 45 do loteamento “Estrela” a liminar deferida nos autos deve ser mantida, devendo a Secretaria diligenciar na expedição do mandado de desocupação compulsória do polo passivo do referido bem, bem como de imissão do polo ativo na posse do mencionado imóvel. Deixo de ordenar a expedição de mandados relativos aos lotes 02, 03 e 04, em razão da informação do polo ativo de que alienou os referidos bens aos seus atuais possuidores, perdendo o interesse processual em relação aos referidos bens. III. CONCLUSÃO 1. PROCEDA-SE a retificação do cadastro dos autos para que no lugar de AMILTON CESAR AGUIAR e HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA passem a figurar HAMILTON EDSON DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF n° 324.660.807-53, e HELBERT CRESSENCIO SARINHA, CPF n° 016.380.046-41, conforme qualificações constantes nas contestações de fls. 38/112 e ID 75298968. 2. PROCEDA-SE a exclusão de ERIC WILSON BRUM TONIATO do polo ativo da presente demanda (fls. 124/126-verso). 3. Considerando que em sede de réplica foi requerida a sucessão processual do polo ativo, INTIME-SE a referida parte, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos aptos a comprovar a transferência registral dos lotes objeto desta demanda para a empresa IMOBILIAR LTDA – ME, haja vista que se trata de demanda reivindicatória. 4. INTIME-SE o Dr. ESTEVAN SANCIO FERRARI, patrono constituído nos autos por um dos integrantes do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documento que lhe confere poderes para atuar em nome de EMILDA BRUM TONIATO e colacionar ao feito documento de identificação de CELIO ANTONIO TONIATO E EMILDA BRUM TONIATO. Na hipótese de inércia, INTIME-SE pessoalmente o polo ativo para esta finalidade. 5. Em relação ao lote 05, INDEFIRO o pedido de reconsideração da liminar e, via de consequência, DETERMINO a expedição de novo mandado de desocupação compulsória de HELBERT CRESSENCIO do lote n° 05 da quadra 45 do loteamento “Estrela” e a consequente imissão da posse do polo ativo no referido imóvel. Anexe-se ao mandado cópia da planta juntada ao ID 78756545. 6. Considerando que a prejudicial da prescrição já restara decidida no bojo dos autos n. 0007817-55.2016.8.08.0035, e, por não verificar outra matéria fática apresentada em sede de defesa que necessita de instrução, considerando que não houve a intimação em relação ao despacho de ID 84230835, intimem-se as partes para dizerem se possuem alguma outra prova a produzir nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as e especificando-as. 7. Diligencie-se com urgência, tendo em vista que se trata de processo listado na Meta 02. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. FINALIDADE: Desocupação compulsória de HELBERT CRESSENCIO do lote n° 05 da quadra 45 do loteamento “Estrela”, Barramares, Vila Velha/ES, matrícula n° 117.287 perante o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES, e a consequente imissão da posse do polo ativo no referido imóvel. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080822001913000000027964475 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022313464246300000036794572 Petição (outras) Petição (outras) 24022614394967100000036882661 substabelecimento - Adriano Documento de representação 24022614394981900000036882672 pet junt subs VV Petição (outras) em PDF 24022614395000100000036882685 Despacho Despacho 24022912560809000000037091818 Ofício Recebido Ofício Recebido 24050613135540500000040577368 Ofício (3) Ofício 24050613135558800000040577370 Decisão - Carta Decisão 24050613135573400000040577375 Despacho Despacho 24080816082231300000045930650 Petição (outras) Petição (outras) 24093014573924100000047108167 Manifestação 30.09.2024 Petição (outras) em PDF 24093014573939400000049088180 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080816082231300000045930650 Petição (outras) Petição (outras) 25012211080504100000054758466 Manifestação22.01.2025 Petição (outras) em PDF 25012211080512800000054758467 Despacho Despacho - Mandado 25041116282989700000055132913 Liminar deferida no processo físico Outros documentos 25041116282840800000059519638 Mandado - Citação Mandado - Citação 25041116282989700000055132913 0042746-22.2013.8.08.0035 Certidão 25062717415941700000063787620 Mandado NÃO entregue: 5773515 Expediente: 12548231 Certidão 25072300230512400000065369189 Carro que mostrou o caminho.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072300230535200000065369190 Casas apontadas como sendo objeto da des.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072300230593500000065369191 Edificac¿o¿es de Vital, Tia¿o e Cabelo vist.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072300230634600000065369192 Terreno Igreja Maranata.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072300230680300000065369193 Contestação Contestação 25080214335539000000066104022 1 - CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 25080214335558500000066104023 2 - Procuração Helberte Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25080214335577100000066104024 3 - Declaração Helberte Documento de comprovação 25080214335591500000066104025 4 - CNH - HELBERTE Documento de Identificação 25080214335606500000066104026 5 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 25080214335622100000066104027 6 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 25080214335637600000066104028 7 - CADASTRAMENTO DO LOTEAMENTO Documento de comprovação 25080214335654500000066104029 8 - FOTOS DO IMÓVEL NA ÉPOCA DA INICIAL Documento de comprovação 25080214335670000000066104030 9 - FOTOS ATUAIS DO IMÓVEL Documento de comprovação 25080214335692500000066104031 10 - PROCESSO FISICO USUCAPIÃO 00078175520168080035 (1)_parte_001 Documento de comprovação 25080214335706600000066104032 11- PROCESSO FISICO USUCAPIÃO 00078175520168080035 (1)_parte_002 Documento de comprovação 25080214335727000000066104033 12 - PROCESSO FISICO USUCAPIÃO 00078175520168080035 (1)_parte_003 Documento de comprovação 25080214335743900000066104034 13 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_001 Documento de comprovação 25080214335765800000066104035 14 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_002 Documento de comprovação 25080214335783900000066104036 15 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_003 Documento de comprovação 25080214335799500000066104037 16 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_004 Documento de comprovação 25080214335839800000066104038 17 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_005 Documento de comprovação 25080214335881000000066104039 18 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_006 Documento de comprovação 25080214335915200000066104040 19 - AUTOS DIGITAIS - 0007817-55.2016.8.08.0035 (1)_parte_007 Documento de comprovação 25080214335953300000066104041 Réplica Réplica 25091714322649300000074605551 Replica à contestação 17.09.2025 Réplica em PDF 25091714322666000000074605552 Procuração Imobilar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091714322695900000074610360 Últma alteração contratual Documento de comprovação 25091714322723300000074610404 Impugnação Reurb Documento de comprovação 25091714322764100000074610363 0000198-59.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25091714322795300000074610364 4.1 Contrato 2025469974 Documento de comprovação 25091714322839600000074610391 Documento extraído do processo n.º 5027594-23.2025.8.08.0035 Documento de comprovação 25091714322869600000074610395 Despacho Despacho 25091810205081400000074685000 Despacho Despacho 25091810205081400000074685000 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101400311944400000076461616 Habilitações Habilitações 25102722142173100000077383415 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102722142192800000077383416 Habilitações Habilitações 25102811345962500000077396252 Substabelecimento Imobilar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102811345978900000077396253 Despacho Despacho 25110315355727100000077791162 Certidão Certidão 25110316473920000000077804508 Despacho Despacho 25110317402716800000077813553 Despacho Despacho 25110317402716800000077813553 Petição (outras) - Subs. Correto Petição (outras) 25110509414285500000077871044 Substabelecimento II Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110509414250400000077871045 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110317402716800000077813553 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111918194003800000078943363 Certidão Certidão 25120214470301600000079613546 Despacho Despacho 25120214521946600000079615816 Despacho Despacho 25120214521946600000079615816 Petição (outras) Petição (outras) 25120216471045600000079639759 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120214521946600000079615816 Petição (outras) Petição (outras) 25120309071303200000079669506 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON CESAR AGUIAR em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEBERTE CRESSENCIO SARDINHA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON CESAR AGUIAR em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO TONIATO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILDA BRUM TONIATO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIC WILSON BRUM TONIATO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELBERT CRESSENCIO SARDINHA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON EDSON DE OLIVEIRA AGUIAR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILDA BRUM TONIATO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC WILSON BRUM TONIATO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON CESAR AGUIAR em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)