Monitória 0001978-72.2014.8.08.0050 - TJES

Monitória 0001978-72.2014.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de PRAMAGRAN PRAVATO MARMORE E GRANITO LTDA ME em 10/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

09/03/2026, 01:42

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

09/03/2026, 01:42

Juntada de Petição de habilitações

06/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VENAC VEICULOS NACIONAIS LIMITADA REQUERIDO: PRAMAGRAN PRAVATO MARMORE E GRANITO LTDA ME DESPACHO A restrição de transferência de bens móveis, especialmente veículos automotores, é medida legítima e amparada pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ordem de preferência dos atos expropriatórios. O artigo 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais. Assim, é plenamente cabível a adoção da medida pleiteada, especialmente diante da inércia do executado em adimplir a dívida, configurando-se a necessidade de assegurar a eficácia do processo executivo. Destaque-se que a restrição por meio do RENAJUD é medida de menor gravidade, que não priva o executado da posse ou uso do veículo, mas impede sua alienação, protegendo a utilidade econômica do bem para eventual expropriação futura. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001978-72.2014.8.08.0050 Ante o exposto, DEFIRO desde logo o pedido da parte exequente e procedo a inclusão de restrição de transferência do veículo de propriedade do executado, no sistema RENAJUD, conforme espelho que segue. Intimem-se as partes para manifestarem no prazo legal. Diligencie-se. VIANA/ES, 28 de julho de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2024, 16:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/05/2024, 16:39

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 17:52

Decisão

•09/05/2024, 16:39

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRAMAGRAN PRAVATO MARMORE E GRANITO LTDA ME em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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