Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001081-50.2023.8.08.0047 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001081-50.2023.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 22/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MADALENA RAMPINELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623, SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - ES13739 DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual a parte exequente requer a expedição de RPV com o destaque dos "honorários contratuais" em nome do Sindicato representante. Verifico dos autos que tal pedido já foi indeferido com base nos próprios termos da procuração outorgada no id. 22285278 - que dispõe que tal cobrança somente recairia sobre outorgante inadimplente ou desvinculado. Todavia, a parte autora vem reiterar no id. 62061134 o pedido de destaque de honorários, agora com base em dispositivo da AGE da categoria. Tenho, porém, que tal pedido também não merece prosperar pelas novas razões expostas, porquanto os honorários advocatícios contratuais são verba de natureza alimentar pertencente ao advogado e, no caso em tela, tenho que há uma transmutação indevida da referida rubrica em verdadeira contribuição sindical - o que não se pode admitir. Por fim, entendo que a representação judicial dos sindicalizados é obrigação da entidade de classe, vez que, conforme decidido pela 6ª turma do TST (Processo nº TST-RR – 36200-20.2013.5.17.0012), a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa, razão pela qual se mostra ilegal a imposição ao empregado de pagamento de honorários advocatícios contratuais à pessoa assistida pela entidade sindical. Assim sendo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001081-50.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INDEFIRO o pedido de id. 62061134. Cumpra-se conforme determinado no id. 92669174. I-se. Dil-se. SÃO MATEUS-ES, 14 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 16:17

Conclusos para despacho

14/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:04

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:04

Juntada de Ofício

24/03/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA MADALENA RAMPINELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Diante dos termos da procuração id. 22285278, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001081-50.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais formulado no id. 62061134. Encaminhem-se os autos à Contadoria, na forma do art. 3º, § 6º, c/c art. 4º, VI, ambos do Ato Normativo do TJES n. 17/2022 Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento de RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 12 e art. 13, I, ambos da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 1º e art. 4º da Lei Estadual nº 7.674/2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.332-R/2004, devendo tal ofício ser instruído com cópia da sentença e da certidão do trânsito em julgado, bem como informado no ofício o nº do CPF da parte exequente e o seu endereço atualizado. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi legis. I-se. Dil-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 17:48

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:17

Decisão

•15/04/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MADALENA RAMPINELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA INTEGRATIVA Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. A parte executada se manifestou no id. 80093849, alegando, em suma, que a Sentença proferida nos autos se mostra inexequível, porquanto resta impossibilitada de realizar os depósitos na conta vinculada do FGTS da parte autora, pugnando pelo cumprimento da forma dos pagamentos judiciais de débitos da Fazenda Pública, prevista na Lei nº 7.674/2003. Instada a se manifestar, a parte exequente não se opôs à expedição de ofício para pagamento dos referidos valores (id. 87832613), na forma requerida pela parte executada. É o breve relatório. Decido: Analisando as razões apresentadas, tenho que o art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, permite ao magistrado corrigir de ofício os eventuais erros materiais e, diante da concordância das partes quanto ao ponto em questão, convém in casu que os termos da Sentença sejam modificados tão somente quanto à forma de pagamento avençada. Assim sendo, diante das razões expostas, a fim de sanar a omissão apontada, devendo a fundamentação da sentença de id. 29217296 ser acrescida da redação abaixo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre as partes no período de 2017 a 2019, CONDENANDO o ente demandado ao pagamento das parcelas de FGTS à(s) parte(s) requerente(s) que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 01.02.2017, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, devendo o pagamento ser realizado na forma prevista na Lei Estadual nº 7.674/2003, em tudo respeitando a prescrição quinquenal." Por fim, entendo por bem manter inalterados os demais dispositivos da sentença proferida nos presentes autos, pelos próprios fundamentos ali insertos. Tendo em vista o requerimento de id. 87832613, Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001081-50.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para informar se deseja a expedição de ofício de precatório ou, caso apresente a renúncia ao valor excedente, se pretende a expedição de RPV. P.R.I-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MADALENA RAMPINELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA INTEGRATIVA Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. A parte executada se manifestou no id. 80093849, alegando, em suma, que a Sentença proferida nos autos se mostra inexequível, porquanto resta impossibilitada de realizar os depósitos na conta vinculada do FGTS da parte autora, pugnando pelo cumprimento da forma dos pagamentos judiciais de débitos da Fazenda Pública, prevista na Lei nº 7.674/2003. Instada a se manifestar, a parte exequente não se opôs à expedição de ofício para pagamento dos referidos valores (id. 87832613), na forma requerida pela parte executada. É o breve relatório. Decido: Analisando as razões apresentadas, tenho que o art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, permite ao magistrado corrigir de ofício os eventuais erros materiais e, diante da concordância das partes quanto ao ponto em questão, convém in casu que os termos da Sentença sejam modificados tão somente quanto à forma de pagamento avençada. Assim sendo, diante das razões expostas, a fim de sanar a omissão apontada, devendo a fundamentação da sentença de id. 29217296 ser acrescida da redação abaixo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre as partes no período de 2017 a 2019, CONDENANDO o ente demandado ao pagamento das parcelas de FGTS à(s) parte(s) requerente(s) que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 01.02.2017, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, devendo o pagamento ser realizado na forma prevista na Lei Estadual nº 7.674/2003, em tudo respeitando a prescrição quinquenal." Por fim, entendo por bem manter inalterados os demais dispositivos da sentença proferida nos presentes autos, pelos próprios fundamentos ali insertos. Tendo em vista o requerimento de id. 87832613, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001081-50.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para informar se deseja a expedição de ofício de precatório ou, caso apresente a renúncia ao valor excedente, se pretende a expedição de RPV. P.R.I-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Juntada de Ofício

Expedição de Intimação - Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)