Procedimento Comum Cível 0028926-81.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0028926-81.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KATIANE SOUZA VASCONCELOS RAPOSO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Remetidos os Autos (cumpridos) para Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível

28/04/2026, 17:06

Recebidos os autos

28/04/2026, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:20

Conclusos para decisão

28/04/2026, 13:33

Juntada de certidão

28/04/2026, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região

27/04/2026, 18:02

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE GIL DE ARAUJO, KATIANE SOUZA VASCONCELOS RAPOSO REQUERIDO: JOSE PATROCINO DE SOUZA, RITA DE CASSIA DINIZ NUNES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO BISMARCK GIUBERTI - ES29076 INTIMAÇÃO Tendo em vista que o valor da causa foi retificado nesta data, fica o requerente INTIMADO para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas complementares no prazo 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão ID. 89290845. As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/. Serra(ES), 10 de abril de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível PROCESSO Nº 0028926-81.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:10

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 14:21

Decisão - Carta

•28/01/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE GIL DE ARAUJO REQUERIDO: JOSE PATROCINO DE SOUZA, RITA DE CASSIA DINIZ NUNES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO BISMARCK GIUBERTI - ES29076 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO - ES18851 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0028926-81.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRÉ GIL DE ARAÚJO em face de JOSÉ PATROCÍNIO DE SOUZA e RITA DE CÁSSIA DINIZ NUNES, partes qualificadas na inicial. Custas quitadas à fl. 44. Decisão de fls. 45/46, deferindo a tutela. Contestação com Reconvenção às fls. 69/85. Petição dos requeridos à fl. 152, comunicando a interposição de Agravo de instrumento, distribuído sob o nº: 5005708-78.2022.8.08.0000. Autos digitalizados. Réplica no id: 38456837. Contestação à reconvenção no id: 38456846. Decisão de id: 66057844, declinando a competência para este Juízo. É o que cabia relatar. DECIDO. 2.1. Da Gratuidade de justiça Os requeridos pleitearam a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não tem como suportar as custas e demais despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família, e por isso fariam jus a benesse. Pois bem. O imóvel ora objeto da lide é de monta considerável, além disso, os requeridos arcavam com prestações mensais na ordem de R$ 1.002,25 (mil e dois reais e vinte e cinco centavos), o que, à primeira vista, indica que estes podem arcar com as despesas processuais em caso de eventual sucumbência. Por oportuno, reproduzo a disposição contida no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifo). Destarte, os requeridos deverão promover a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentação apta a fundamentar o seu pleito, por exemplo, contracheques, extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, holerite previdenciário, com o fito de comprovar a alegada insuficiência de recursos 2.2. Da regularização do polo ativo Os requeridos arguiram, em sede preliminar, a presença de incorreção no polo ativo, visto que o autor adquiriu o imóvel objeto de litígio em copropriedade com seu cônjuge, Sra. Katiane Souza Vasconcelos Raposo, estes são casados no regime de comunhão parcial de bens, logo, esta deve obrigatoriamente integrar o processo. Após analisar a tese defensiva entendo que esta merece parcial acolhida. Explico. Por oportuno, cito a previsão constante no artigo 1.647, II, do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; Em complemento a referida normativa, reproduzo o artigo 73, caput, do Código de Processo Civil: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. (grifei). Da leitura dos dispositivos precitados denota-se que em demandas que versem sobre direito imobiliário o cônjuge necessitará do consentimento/autorização do outro para propositura da ação, salvo se casado no regime de separação absoluta de bens, constituindo essa situação verdadeira hipótese de legitimação (capacidade especial) para exercício do seu direito. À vista disso, não há que se falar na formação de litisconsórcio obrigatório, sobretudo no polo ativo da demanda, uma vez que o direito de ação, sabidamente fundamental, público, autônomo e subjetivo, estaria sendo condicionado a participação obrigatória de outrem, o que não é admissível. Considerando que o autor é casado no regime de comunhão parcial de bens, e que adquiriu o imóvel na constância da sociedade conjugal, se faz necessária a sua intimação para acostar aos autos o consentimento de seu cônjuge a fim de ratificar a ação proposta, ou ainda, se entender pertinente, promover a sua integração no polo ativo da demanda. Desse modo, o requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o consentimento/autorização de seu cônjuge, por escrito, ratificando a propositura da presente ação. 2.3. Da impugnação ao valor da causa Os requeridos arguiram, em sede preliminar, a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que o autor atribuiu o valor do financiamento do imóvel, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando na verdade a alçada deveria corresponder ao montante pelo qual o bem foi arrematado junto à Caixa Econômica Federal, qual seja o importe de R$ 114.694,38 (cento e catorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Após analisar a tese defensiva entendo que esta merece acolhida. Explico. Em se tratando de ação de imissão de posse o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico que tem como objeto o imóvel perseguido. Nesse sentido, colaciono alguns julgados dos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCLUSÃO DO VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de a ação de imissão na posse não constar no art. 292, IV do CPC, é entendimento do STJ de que, tanto na imissão na posse quanto em ações possessórias, o valor da causa deve ser atribuído de acordo com o valor do negócio jurídico que tem como objeto o imóvel e faz parte da lide Tratando-se de imissão na posse baseada na arrematação de imóvel em leilão, deve ser mantida a decisão que alterou o valor da causa para incluir o valor do imóvel apontado na escritura pública. (TJ-MG - AI: 10000210204285004 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREÇO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. 1. Apesar da inexistência de previsão legal, o valor da causa nas ações de imissão na posse com fundamento no direito de propriedade decorrente de arrematação, deve corresponder valor desta. Precedentes deste Tribunal Estadual e do STJ. 2. Inexistente pedido de condenação do Requerido/Agravado ao pagamento de aluguéis, estes não podem ser incluídos no valor atribuído à causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - AI: 51886716720238090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Ação de imissão na posse. Proveito econômico. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Irresignação da parte ré. Modificação do decisum. Hipótese concreta em que se constata haver omissão legislativa quanto ao valor da causa (art. 292 do CPC). Fixação do valor da causa que corresponderá ao proveito econômico perseguido pelo autor, correspondente ao montante despendido pelo autor, por ocasião da aquisição da posse do imóvel, conforme apontado na certidão do cartório do RGI. Decisão hostilizada que merece sofrer modificação. Fixação do valor da causa em R$ R$383.579,05. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00279109420238190000 202300238469, Relator.: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 14/07/2023). (grifei). Diante disso, promovo a correção do valor da causa, devendo este corresponder ao valor de arrematação do bem, o que faço amparado no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. À Secretaria, promover a retificação necessária e em seguida intimar o autor para recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 296, II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 2.4. Da Denunciação à lide Os requeridos promoveram, em sede preliminar, a denunciação da lide em face da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que esta alienou o imóvel ao requerente, contudo, não indenizou as benfeitorias realizadas no bem, logo, na hipótese de eventual procedência da ação principal o ente público deve arcar com os prejuízos suportados pelos demandados. Após analisar a tese defensiva entendo que esta não merece acolhida. Explico. Sobre o a denunciação à lide dispõe o artigo 125, I e II, do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo O caso vertente não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas no permissivo legal. A presente lide tem por objeto a imissão na posse do bem, não se confundindo com a questão envolvendo o contrato celebrado entre os requeridos e à Caixa Econômica Federal. Os contratos firmados pelos litigantes com a Caixa Econômica Federal não se relacionam, são independentes, logo, a discussão acerca das benfeitorias em nada influi na questão meritória desta ação, que conforme destacado anteriormente, se resume a imissão na posse. Não há nenhuma relação contratual entre o requerente e os requeridos, logo, as controvérsias relativas a legalidade da alienação extrajudicial, ao preço de arrematação ou indenização pelas benfeitorias não são oponíveis ao arrematante, e devem ser tratadas diretamente com a Caixa Econômica Federal. Os requeridos poderão, caso entendam pertinente, pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, em ação própria, com ampla instrução probatória, apurando os prejuízos sofridos, conforme expressa dicção do artigo 125, §1º, também da lei adjetiva. Diante disso, indefiro a denunciação à lide. 2.5. Da Reconvenção Os reconvintes pleiteiam indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, estimadas em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmaram não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família, e por isso apresentaram pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que, conforme determinado no “tópico 2.1” desta decisão, antes que este Juízo proceda com a análise da admissibilidade da reconvenção, os reconvintes (requeridos) deverão fazer prova, no prazo de 15 (quinze) dias, da alegada insuficiência de recursos. 2.6. Do Saneamento Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a fixação dos pontos controvertidos, quais sejam: 1 – Exercício regular da posse; Dou o feito por saneado. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o teor desta decisão, devendo informar sobre a necessidade de produção de outras provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, sob pena de se tornar estável, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM nº: 0027/2026

02/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de KATIANE SOUZA VASCONCELOS RAPOSO em 30/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (cumpridos) para Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

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