Monitória 5003909-10.2023.8.08.0050 - TJES

Monitória 5003909-10.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2026, 17:59

Decorrido prazo de ONEZIO CAMPOS MOURA em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 03:21

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

06/03/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA REQUERIDO: ONEZIO CAMPOS MOURA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5003909-10.2023.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA em face de ONEZIO CAMPOS MOURA. O requerido foi devidamente citado no id 46404631, e não opôs embargos no prazo legal (certidão de id 53125748). Breve relato. Fundamento e Decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. No caso dos autos, trata-se de ação monitória que depende o rito especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC. O texto legal fala em indispensabilidade da prova escrita (art. 700 do CPC), também chamada de prova literal, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento. Em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel. Conforme dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Verifica-se que o requerido, embora citado, não apresentou embargos monitórios. Assim, considerando a ausência de insurgência do requerido, bem como a comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil pela parte autora, de rigor a procedência da ação para formação do título executivo judicial pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face do ONEZIO CAMPOS MOURA a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, e CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito. Em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a evolução da classe para cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a planilha, INTIME-SE o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, caso queira, poderá oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC, cujo prazo inicia após a finalização do prazo do cumprimento voluntário da sentença. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Viana/ES, 26 de maio de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 13:13

Expedição de Intimação - Diário.

31/10/2025, 14:45

Decorrido prazo de VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA em 29/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:51

Juntada de Certidão

31/07/2025, 03:51

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2025.

08/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 04:44

Expedição de Intimação - Diário.

03/07/2025, 17:44

Julgado procedente o pedido de VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 37.802.144/0001-71 (REQUERENTE).

27/05/2025, 12:53

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:01

Decorrido prazo de VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:40

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 12:53

Despacho

•08/01/2024, 15:27

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ONEZIO CAMPOS MOURA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Intimação - Diário.

Julgado procedente o pedido de VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 37.802.144/0001-71 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA em 28/11/2024 23:59.

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