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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.348.746,87

Órgão julgador

Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 19/03/2026 para CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA - CNPJ: 35.990.928/0001-45 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Anulada a(o) sentença/acórdão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(26)