Procedimento Comum Cível 5008661-44.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008661-44.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ORLANDO SANTOS FILHO REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON MARTINS BARBOSA - ES35720 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) A efetiva existência, validade e regularidade do negócio jurídico associativo entabulado entre as partes; (ii) A autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela ré, contestada pela parte autora; (iii) A licitude ou abusividade dos descontos efetivados nos contracheques do autor no período reclamado; (iv) A ocorrência de danos de ordem moral e patrimonial suportados pelo autor, bem como a extensão e a respectiva quantificação destes prejuízos. II. Da distribuição dinâmica do ônus da prova. A distribuição do encargo probatório deve obediência à regra geral insculpida nos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil. Contudo, in casu, a parte autora fundamenta sua pretensão em fato negativo, qual seja, a absoluta inexistência de vínculo jurídico com a requerida e a ausência de autorização para os descontos efetuados em seus proventos. Impor ao requerente a comprovação de que não contratou os serviços da associação ré configuraria inequívoca probatio diabolica, exigindo-lhe a produção de prova de fato inexistente, o que é materialmente impossível. Por outro lado, a requerida, na qualidade de gestora de seus quadros associativos e detentora dos arquivos cadastrais, possui maior facilidade para a obtenção da prova do fato contrário. Destarte, evidenciada a impossibilidade de o autor se desincumbir de tal encargo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008661-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a redistribuição do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesta toada, passa a recair inexoravelmente sobre a ré o ônus probatório de demonstrar, mediante a juntada dos instrumentos contratuais hígidos, a manifestação de vontade expressa do autor para a filiação e a autorização dos descontos impugnados. A omissão no cumprimento deste encargo ensejará o reconhecimento da veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de depoimento pessoal do autor postulado no ID 83849159, o(s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. No ensejo, constata-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não se manifestou a tempo e modo sobre o interesse na dilação probatória (ID 88453405). A esse respeito, calha notar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. Assim, a formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. Desta forma, não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas, sendo que a inércia da parte autora em responder a esta determinação judicial acarretou a preclusão temporal do direito à produção de novas provas. A propósito, sobre a preclusão, Fredie Didier Jr. assim leciona: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (...) (Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9a edição. Ed. Jus Podivm. 2008. pp. 270-275). Firme em tais considerações, impõe-se a lógica conclusão de que a preclusão representa a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, consequência direta do decurso do prazo ou da prática de atos que, por força do princípio da segurança jurídica, delimitam o tempo e a forma de exercício dos direitos processuais das partes. Em sendo assim, reconheço a preclusão do direito de da parte requerente, Sr. Orlando Santos Filho, produzir demais provas. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 12/03/2026 às 16h30. Intimem-se. Expeça-se mandado de intimação da autora, com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI - CNPJ: 05.067.818/0001-45 (REQUERIDO).

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2026 16:30, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS FILHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

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