Reintegração / Manutenção de Posse 5005035-17.2025.8.08.0021 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5005035-17.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO BATTESTIN FILHO REQUERIDO: ATTILIO WINAND Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO BATTESTIN - ES35109 Advogado do(a) REQUERIDO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - ES4957 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Das preliminares. Dessume-se dos autos que a parte requerida suscitou questões preliminares, pretendendo o reconhecimento da (i) ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da inicial; (iii) inadequação da via eleita; e da (iv) coisa julgada. Como cediço, a ação de manutenção de posse apresenta-se cabível contra aquele que pratica atos de turbação, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da demanda aquele que praticou o ato. Desta feita, a legitimidade passiva deve ser aferida segundo preconiza a teoria da asserção, de sorte que, restando atribuída na prefacial diretamente ao requerido a prática dos atos reputados como turbação da posse, ressai sua legitimidade para figurar na presente demanda. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No que tange à alegada inépcia da inicial por suposta ausência dos requisitos previstos no art. 319, incisos III e IV, do CPC, tal preliminar, igualmente, não merece acolhida. A exordial apresenta, de forma clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identificando o imóvel objeto da demanda e descrevendo a posse exercida pelo autor, a data e a natureza dos atos imputados ao requerido e a continuidade da posse, ainda que turbada. Com efeito, eventual (im)procedência da pretensão formulada na peça de ingresso comporta matéria de mérito, não caracterizando, assim, hipótese de extinção prematura e imeritória do feito. Assim, refuto a preliminar de inépcia da inicial. Por conseguinte, no que toca à inadequação da via eleita, cumpre rememorar que a presente demanda foi proposta com fundamento nos arts. 560 e seguintes do CPC, visando à tutela da posse supostamente turbada, e não à declaração de domínio ou fixação de limites divisórios. Não se discute, dessa maneira, a titularidade de domínio, de modo que a comprovação quanto ao pregresso exercício possessório para fins de acolhimento da pretensão formulada na exordial é, também, matéria a ser apreciada apenas quando da prolação da sentença, de modo que rechaço a preliminar em comento. No mais, com relação à alegada existência de coisa julgada, esta não merece prosperar. Como se vê, a demanda anterior mencionada pelo requerido (nº 0034932-84.2002.8.08.0021) cuida de ação reivindicatória, com pedido e causa de pedir diversos desta ação possessória, que está adstrita à proteção do jus possessionis. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a posse anterior do autor sobre o imóvel litigioso; (ii) a turbação praticada pelo requerido; (iii) a continuação da posse, embora turbada, pelo demandante. III. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II, e art. 561, ambos do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Reconheço a preclusão do direito do autor de produzir demais provas, haja vista que, regularmente intimado a justificar o interesse na produção probatória, quedou-se inerte (ID 88742518). A esse respeito, calha notar que, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. Assim, a formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. Desta forma, não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas, sendo que a inércia do demandante em responder a esta determinação judicial acarretou a preclusão temporal do direito à produção de novas provas. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005035-17.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal de FRANCISCO BATTESTIN FILHO, o qual deverá ser intimado com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelo réu e fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para juntada do rol de testemunhas que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberá ao advogado constituído pelo requerido, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes, o que não restou demonstrado no presente caso. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 20 de maio de 2026, às 14 horas, advertindo, desde logo, que o ato será integralmente registrado por meio de sistema audiovisual oficial, nos moldes do artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, ficando assegurado às partes o acesso ao respectivo arquivo nos autos. Tal registro possui finalidade estritamente processual, sendo vedada qualquer divulgação para propósitos estranhos ao feito, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Esclareço que todos aqueles que vierem a acessar o conteúdo audiovisual assumem o dever de observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, utilizando-o unicamente para a persecução processual, sobretudo porque sua manipulação indevida poderá ensejar as sanções legais pertinentes. Ressalto, também, que gravações particulares somente serão admitidas mediante prévia comunicação a este Juízo na abertura da audiência, posto que realizações clandestinas afrontam os deveres de lealdade e cooperação inerentes ao devido processo legal. Concedo, por fim, também às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Realço, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal do requerente. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/02/2026, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Embargos de declaração não acolhidos de ATTILIO WINAND - CPF: 067.301.208-51 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO BATTESTIN FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATTILIO WINAND em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATTESTIN FILHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATTESTIN FILHO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

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