Usucapião 0005851-02.2016.8.08.0021 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

16/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

16/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NAIR VIEIRA DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SPRINCE DYNER, ISAAC SAMUEL GELLERT, MARIA APARECIDA DE LIMA, JAIME ROSA CONHECIDO COMO "DJALMA", ROMANO GAMBARIN RÉU: PEDRO HONORATO VAZ S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0005851-02.2016.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Delvanir Luiz Estevão de Oliveira e Nair Vieira Dutra de Oliveira, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nº 01 e 26 da quadra R, Bairro Ipiranga, em Guarapari/ES, com área total de 463,27 m², sob o fundamento de que exercem posse qualificada, mansa, pacífica, contínua e incontestada, amparada em justo título e boa-fé. Consta dos autos que os autores afirmam haver adquirido os bens de Romano Gambarini em 18/10/2004, mediante escritura pública de compra e venda, acompanhada do recolhimento do ITBI, não tendo logrado promover o registro imobiliário em razão de duplicidade registral, pois os mesmos lotes também figurariam em nome de terceiros no fólio real. Aduzem, ainda, que, a partir desse contexto, passaram a exercer posse prolongada sobre os imóveis, agregando-se, inclusive, a posse pretérita do alienante. No curso do processo, foram adotadas providências para a regular formação do contraditório, onde as partes e confrontantes foram regularmente citados, notadamente o proprietário registral Romano Gambarini que apresentou contestação por negativa geral, seguindo-se réplica da parte autora. As Fazendas Nacional, Estadual e Municipal foram devidamente intimadas, tendo todas se manifestado pelo desinteresse na área usucapienda, conforme se infere das fls. 57, 55 e 85. Houve, ademais, expedição e publicação de edital para ciência de terceiros interessados, réus incertos e ausentes. Sobreveio audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas, Max Mauro dos Santos Reis e Marinete da Silva Souza. O Ministério Público, no ID 93641832, opinou pela procedência da ação. É o relatório, em síntese. Decido. A pretensão merece acolhimento. A usucapião, em sua feição ordinária, exige a demonstração de posse contínua, incontestada, exercida com ânimo de dono, fundada em justo título e boa-fé, pelo lapso temporal legalmente previsto. No caso em exame, a moldura fática e probatória constante dos autos converge, de forma harmônica, para o reconhecimento desses pressupostos. Os autores narram ter adquirido os imóveis por escritura pública de compra e venda, lavrada em 18/10/2004, com recolhimento do ITBI, circunstância que, por si, revela a presença de título apto, ao menos em tese, a ensejar a aquisição derivada da propriedade. A impossibilidade de registro, ao que consta, não decorreu de vício imputável aos adquirentes, mas de obstáculo registral atinente à duplicidade de assentos dominiais. Tal quadro não desnatura a boa-fé dos possuidores; antes, a reforça, pois evidencia aquisição onerosa, formalizada por instrumento público e acompanhada das providências fiscais próprias do negócio translativo. De igual modo, a posse ad usucapionem restou satisfatoriamente demonstrada. Registre-se que a prova oral produzida deixou claro que os autores exercem posse sobre os imóveis há mais de quinze anos, sem interrupção e sem oposição, sendo publicamente reconhecidos como proprietários do bem, inclusive com utilização para fins comerciais, conferindo densidade probatória à narrativa vestibular. Não há, nos autos, elemento idôneo capaz de infirmar essa conclusão. A contestação apresentada pelo proprietário registral deu-se por negativa geral, sem a produção de prova apta a desconstituir a cadeia possessória afirmada pelos autores, tampouco a demonstrar oposição concreta, retomada possessória, precariedade da detenção ou qualquer causa interruptiva do prazo. Ao revés, o processado revela que a demanda foi regularmente instaurada, com citação dos confrontantes e interessados, publicação de edital e manifestação dos entes públicos, todos sem impugnação material capaz de obstar o reconhecimento do domínio por usucapião. Também sob o prisma procedimental, não se vislumbra mácula. O Ministério Público bem destacou que foram apresentados planta do imóvel, memorial descritivo e certidão do Cartório de Registro Geral de Imóveis, bem como que as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal manifestaram desinteresse na área usucapienda. Registrou, ainda, a formação válida do contraditório em relação ao proprietário registral, confrontantes e terceiros incertos. Tais providências satisfazem as exigências próprias da ação de usucapião e conferem segurança jurídica ao provimento jurisdicional vindicado. Dessarte, a conjugação entre justo título, boa-fé, lapso temporal superior ao mínimo legal e posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini conduz, de maneira segura, ao acolhimento do pedido. O parecer ministerial, longe de substituir a atividade jurisdicional, coincide com a convicção formada por este Juízo a partir do exame integral dos autos, razão pela qual deve ser prestigiado em sua conclusão. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar o domínio, por usucapião ordinária, em favor de DELVANIR LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA e NAIR VIEIRA DUTRA DE OLIVEIRA, relativamente aos lotes nº 01 e 26 da quadra R, Bairro Ipiranga, Guarapari/ES, com área total de 463,27 m², nos exatos contornos descritos na planta e no memorial descritivo constantes dos autos. Considerando a atuação da Defensora Dativa nomeada no feito, Dra. Raquel do Carmo Bicalho, inscrita na OAB/ES n. 21.278, arbitro honorários advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Decreto nº. 2821-R, de 10/08/2011, o qual regulamenta a forma de pagamento de honorários advocatícios aos advogados dativos nomeados para defesa de parte hipossuficiente em ações judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se nos termos do § 3º, do Decreto nº. 2821-R, de 10/08/2011, visando pagamento dos honorários do(a) Defensor(a) Dativo(a). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao CRGI competente para as anotações e registros cabíveis e inexistindo pendências, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

08/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:20

Julgado procedente o pedido de NAIR VIEIRA DUTRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE).

10/04/2026, 08:41

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2026 16:50, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

13/03/2026, 14:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

12/03/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 18:57

Conclusos para despacho

11/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 17:55

Juntada de certidão

11/03/2026, 17:50

Nomeado defensor dativo

11/03/2026, 17:27

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 21:26

Decorrido prazo de ISAAC SAMUEL GELLERT em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de NAIR VIEIRA DUTRA DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de PEDRO HONORATO VAZ em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de JAIME ROSA CONHECIDO COMO "DJALMA" em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de SPRINCE DYNER em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 00:41

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

06/03/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NAIR VIEIRA DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SPRINCE DYNER, ISAAC SAMUEL GELLERT, MARIA APARECIDA DE LIMA, JAIME ROSA CONHECIDO COMO "DJALMA" REU: PEDRO HONORATO VAZ Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES - ES3812 - DECISÃO - Compulsando os autos, verifica-se que inexistem preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0005851-02.2016.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Defiro a produção de prova testemunhal, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a parte autora ratifique ou retifique o rol de testemunhas, devendo este conter, sempre que possível, as seguintes informações: nome completo, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número do documento de identidade e endereços completos da residência e do local de trabalho. Fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas, salvo justificativa fundamentada quanto à imprescindibilidade de quantidade superior, a qual deverá ser apresentada no mesmo prazo assinalado acima, demonstrando a necessidade da oitiva para a comprovação de fatos distintos, sob pena de indeferimento. Consigno que a intimação das testemunhas incumbirá à parte requerente, por meio de seu advogado constituído, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/03/2026, às 16h50, ocasião em que será produzida a prova oral. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/01/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2026 16:50, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

28/01/2026, 14:43

Proferida Decisão Saneadora

26/01/2026, 18:12

Processo Inspecionado

26/01/2026, 18:12

Conclusos para decisão

22/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 17:27

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:57

Decorrido prazo de PEDRO HONORATO VAZ em 28/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:57

Juntada de certidão

04/10/2025, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2025, 02:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 17:17

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:18

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2025, 17:17

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2025.

24/09/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 04:59

Expedição de Intimação - Diário.

21/09/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:05

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 02:07

Juntada de certidão

01/07/2025, 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 02:02

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de NAIR VIEIRA DUTRA DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

09/06/2025, 00:27

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.

09/06/2025, 00:27

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 13:13

Expedição de Intimação - Diário.

28/05/2025, 16:29

Juntada de certidão

21/05/2025, 01:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2025, 01:26

Juntada de Outros documentos

04/05/2025, 11:08

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2025, 16:27

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.

17/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

17/04/2025, 00:51

Expedição de Intimação - Diário.

12/04/2025, 08:27

Juntada de certidão

10/04/2025, 05:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 05:43

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 08:35

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 14:09

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.

21/02/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 11:22

Expedição de #Não preenchido#.

19/02/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2025, 18:06

Juntada de Certidão

28/01/2025, 08:14

Processo Inspecionado

27/01/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de JAIME ROSA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:43

Juntada de Certidão

25/07/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 18:06

Expedição de mandado.

25/06/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 14:51

Conclusos para despacho

18/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:38

Decorrido prazo de NAIR VIEIRA DUTRA DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 17:08

—

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de NAIR VIEIRA DUTRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2026 16:50, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

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