Procedimento Comum Cível 5000611-97.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000611-97.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: BELCRISTE DE SOUZA SANTOS, BENEDITO DOS SANTOS, CLEUZA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CINTHIA CORREA RIBEIRO - ES25184 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 - DECISÃO - Ultimado o saneamento conjunto das demandas registradas sob o n. 5001377-24.2021.8.08.0021, n. 5000611-97.2023.8.08.0021 e n. 5001392-90.2021.8.08.0021, realizou-se a produção de prova pericial conduzida sob a especialidade de engenharia elétrica, razões pelas quais dedico-me, doravante, à apreciação da prova técnica produzida nos autos dos processos em epígrafe, que versam, como cediço, sobre pretensão indenizatória decorrente de acidente por eletrocussão. Compulsando os autos, verifica-se que o expert nomeado pelo Juízo apresentou laudo pericial minucioso e, na sequência, prestou os esclarecimentos solicitados, ratificando a conclusão de que a rede elétrica se encontrava em conformidade com as normas técnicas e que o infortúnio, plano de fundo das demandas, decorreu do acesso à árvore situada em propriedade privada. No particular, infere-se que as rés nos autos supra mencionados, EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia e Tokio Marine Seguradora S.A., aquiesceram às conclusões periciais. Em contrapartida, a parte autora apresentou sucessivas impugnações arguindo, sinteticamente, a nulidade do laudo por extrapolação de competência, ao emitir juízo de valor sobre a conduta da vítima; a existência de responsabilidade objetiva da concessionária pela poda de árvores que ofereçam risco à rede, independentemente da localização da raiz; que os fios estariam entrelaçados aos galhos, permitindo o acesso, assim como a necessidade de realização de nova perícia ou respostas a quesitos suplementares (IDs 75486624, 79999534 e 88933308, do processo n. 5001392-90.2021.8.08.0021). A despeito das insurgências manejadas, verifico que o perito fundamentou suas conclusões nas normas da ABNT (NBR 15.214 e NBR 15.688) e resoluções da ANEEL, realizando medições in loco que comprovaram, conforme consta da prova técnica, o distanciamento regulamentar da rede elétrica. No tocante ao pedido de afastamento/substituição do perito, impõe-se consignar que tal medida ostenta caráter excepcional, somente sendo cabível diante da demonstração inequívoca de parcialidade, incapacidade técnica ou omissão grave do auxiliar do juízo, circunstâncias estas que, in casu, não restaram sequer minimamente evidenciadas. A irresignação manifestada pelos autores não se amolda a tais hipóteses, configurando, em verdade, mero inconformismo com as conclusões do laudo, o que, por si só, não justifica a substituição do expert. Ademais, a assertiva do perito sobre a dinâmica do acidente não configura juízo de valor, mas traduz-se de constatação técnica lastreada, segundo apurado, na necessidade física de escalada para o contato com os condutores, matéria esta pertinente à engenharia forense. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício formal ou material que macule a prova, tendo o auxiliar do juízo se mantido adstrito à análise da dinâmica física do evento e das condições operacionais da rede de distribuição. Com efeito, as questões de direito - notadamente o dever de indenizar face à responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de fiscalização - serão sopesadas no momento da prolação da sentença, sendo, portanto, prescindível nova incursão técnica no caso em apreço. Posto isso, homologo o laudo pericial produzido nestes autos e os esclarecimentos subsequentes que o acompanham, haja vista que o material probatório produzido preenche os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil, uma vez que consubstancia-se em análise técnica aprofundada, apresenta os métodos utilizados e responde de forma conclusiva e exauriente aos quesitos formulados pelas partes. Rejeito, via de consequência, o pedido de intimação do perito para novos esclarecimentos, bem como o pleito de afastamento e substituição do profissional nomeado, mantendo-se hígidos os efeitos do laudo pericial (TJSP, Apelação Cível n. 1003828-53.2015.8.26.0004, rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2019, Data de Registro: 21/08/2019). Em decorrência do exaurimento do munus público, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000611-97.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais depositados em favor da sociedade nomeada, La Rocca Consultoria, Avaliações e Perícias. Expeça-se o competente alvará eletrônico, observando-se os dados bancários indicados nos autos e o valor sobressalente das contas judiciais vinculadas. Designo, assim, audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de maio de 2026, às 14 horas, advertindo, desde logo, que o ato será integralmente registrado por meio de sistema audiovisual oficial, nos moldes do artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, ficando assegurado às partes o acesso ao respectivo arquivo nos autos. Tal registro possui finalidade estritamente processual, sendo vedada qualquer divulgação para propósitos estranhos ao feito, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Esclareço que todos aqueles que vierem a acessar o conteúdo audiovisual assumem o dever de observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, utilizando-o unicamente para a persecução processual, sobretudo porque sua manipulação indevida poderá ensejar as sanções legais pertinentes. Ressalto, também, que gravações particulares somente serão admitidas mediante prévia comunicação a este Juízo na abertura da audiência, posto que realizações clandestinas afrontam os deveres de lealdade e cooperação inerentes ao devido processo legal. Reforço que LUIZ CARLOS FIRMIANO RANGEL, BELCRISTE DE SOUZA SANTOS, BENEDITO DOS SANTOS e CLEUZA SILVA DOS SANTOS deverá(ão) ser intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Destaco, ademais, que as testemunhas arroladas pelos demandantes deverão ser ao máximo de três para cada parte e que incumbirá aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos e sob as penas do art. 455 do CPC. Concedo, por fim, também às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Realço, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, inclusive a sociedade perita, para ciência desta decisão. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2026 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO LOBATO LA ROCCA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 25/02/2026 23:59.

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