Cumprimento de sentença 5011768-33.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5011768-33.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Desapensado do processo 5001789-81.2023.8.08.0021

27/04/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 14:42

Transitado em Julgado em 02/03/2026 para ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 34.180.404/0001-26 (EMBARGADO), ANA KATIA CESCONETTO - CPF: 081.699.327-00 (EMBARGADO), ISAAC GABRIEL BORIN BORGES - CPF: 132.246.137-69 (EMBARGADO) e TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA - CNPJ: 15.505.920/0001-39 (EMBARGANTE).

16/03/2026, 14:41

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ISAAC GABRIEL BORIN BORGES em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANA KATIA CESCONETTO em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

08/03/2026, 01:52

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

08/03/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

08/03/2026, 01:52

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

08/03/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

08/03/2026, 01:52

Documentos

Despacho

•29/03/2026, 11:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA EMBARGADO: ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI, ANA KATIA CESCONETTO, ISAAC GABRIEL BORIN BORGES Advogado do(a) EMBARGANTE: CASSIO ANTONIO OLIVEIRA DAS VIRGENS - ES24807 Advogados do(a) EMBARGADO: FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 Advogado do(a) EMBARGADO: FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011768-33.2024.8.08.0021 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA contra ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI, ANA KATIA CESCONETTO, ISAAC GABRIEL BORIN BORGES. Segundo alega a prefacial, a parte embargante adquiriu da segunda requerida (Alphacar), em 18/10/2022, o veículo Toyota Corolla XEI 2.0, placa BZR1D75, pelo valor de R$ 91.500,00, quitando-o integralmente e tomando posse imediata. Relata que deixou de realizar a transferência administrativa junto ao DETRAN/ES por questões financeiras momentâneas. Para reforçar sua alegação, argumenta que a aquisição ocorreu meses antes do ajuizamento da ação de execução principal e da ordem de constrição, caracterizando sua boa-fé e a qualidade de terceiro possuidor/proprietário, nos termos da Súmula 375 do STJ. Sustenta ainda que, ao tentar regularizar a documentação, foi surpreendida com a restrição judicial via RENAJUD oriunda do processo principal, a qual classifica como indevida. Por fim, requer seja desconstituída a restrição judicial que recai sobre o veículo Toyota Corolla, placa BZR1D75, confirmando-se a sua manutenção na posse do bem. Decisão liminar proferida no ID 63464125, indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando a citação das partes. Em sua contestação, a parte requerida reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, admitindo que a alienação ocorreu em data anterior à constrição. Em reforço, argumenta que, não obstante o reconhecimento do direito autoral, a constrição indevida ocorreu exclusivamente por desídia da própria embargante, que negligenciou o dever legal de transferir a propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito, dando causa à lide. Sustenta ainda que, pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa à instauração do processo. Por fim, requer que seja homologado o reconhecimento da procedência do pedido, aplicando-se, contudo, a Súmula 303 do STJ para condenar a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. É o relatório, em síntese. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente diante do reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte ré em sua peça defensiva. Conforme relatado, dessume-se que a parte requerida em sua contestação (ID 71305233), reconheceu a procedência do pedido autoral, confirmando a tese de que o veículo foi alienado à embargante em data anterior à efetivação da penhora. Tal manifestação de vontade, livre e inequívoca, atrai a incidência do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, impondo-se a homologação do reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a constrição que recai sobre o bem. Impõe-se, assim, e por derradeiro, tão somente a análise da distribuição dos ônus sucumbenciais. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 303, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". A esse respeito, tratando-se de embargos de terceiro, a jurisprudência da Augusta Corte Especial, firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios serão fixados com base no princípio da causalidade, recaindo sobre o embargante (terceiro adquirente) quando este tiver sido desidioso em não promover o registro da transferência do bem. No caso, observa-se que a embargante adquiriu o veículo em 18/10/2022, conforme vasta documentação acostada (CRV e Nota Fiscal), mas não promoveu a necessária transferência de propriedade junto ao DETRAN/ES, mantendo o bem em nome da executada Alphacar. Referida inércia da adquirente foi determinante para que a exequente, induzida a erro pela aparência de propriedade gerada pelo registro desatualizado, requeresse a constrição do bem. Portanto, restando evidente que a constrição somente ocorreu por culpa da própria parte embargante, ao negligenciar a regularização registral do veículo, a imposição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor é medida de rigor. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado por Alphacar Compra e Venda de Veículos Ltda, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade e em estrita observância à Súmula 303 do STJ, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução associada (de nº 5001789-81.2023.8.08.0021), certificando-se naqueles autos. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis.. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Preclusas as vias recursais, determino o cancelamento definitivo da restrição RENAJUD que recai sobre o veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, Placa BZR1D75, RENAVAM 01199256444. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Desapensado do processo 5001789-81.2023.8.08.0021

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISAAC GABRIEL BORIN BORGES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA KATIA CESCONETTO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOPATUDO DO ZEQUINHA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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