Procedimento Comum Cível 0004715-49.2017.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004715-49.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de WANDA MARIA SCARPATTI em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WANDA MARIA SCARPATTI REQUERIDO: SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, MASSA FALIDA DE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI, GILBERTO D'ANGELO CARNEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO LANCA JUNIOR - ES16691 Advogado do(a) REQUERIDO: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Em razão dos argumentos do juízo da falência no ID 89635334 e tendo em vista a decretação da falência da empresa requerida SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA noticiado no ID 69590990, determino o prosseguimento do feito, tornando-se imprescindível a regularização do polo passivo da presente demanda, com a citação da MASSA FALIDA DE SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Assim sendo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0004715-49.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a requerida, na pessoa de seu administrador judicial, WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ sob o nº 23.566.957/0001-03, com sede na cidade de Sorocaba/SP, na Rua José Maria Barbosa, nº 31, conjunto 153, 15º andar, Bairro Campolim, telefone: (15) 3232-7152, e-mail: [email protected], para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, renove-se a conclusão dos autos para as deliberações necessárias. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0432/2026)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:03

Expedição de Carta Postal - Citação.

06/04/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de WANDA MARIA SCARPATTI em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de Gilberto D'Angelo Carneiro em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

09/03/2026, 00:04

Publicado Decisão - Carta em 03/02/2026.

09/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:25

Documentos

Despacho - Carta

•23/03/2026, 16:11

Decisão

•30/01/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WANDA MARIA SCARPATTI REQUERIDO: SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, MASSA FALIDA DE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI, GILBERTO D'ANGELO CARNEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO LANCA JUNIOR - ES16691 Advogado do(a) REQUERIDO: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0004715-49.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por WANDA MARIA SCARPATTI em face de SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e MASSA FALIDA DE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais, em virtude de suposto atraso na entrega de unidade imobiliária no empreendimento "Sevilha Condomínio Clube". Compulsando os autos, observa-se que, no ID 69590990, sobreveio informação técnica e documental acerca da decretação da falência da Requerida D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI. Constata-se, outrossim, da narrativa exordial e dos documentos que a acompanham, que a D'ANGELO CONSTRUTORA figura como sócia majoritária e responsável pela gestão da co-requerida SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Tal circunstância evidencia a indissociabilidade patrimonial e gerencial entre as rés no que tange ao empreendimento em comento. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. A decretação da falência de um dos integrantes do polo passivo atrai a incidência das normas de ordem pública previstas na Lei nº 11.101/2005, notadamente o princípio da indivisibilidade e universalidade do juízo falimentar. Conforme preceitua o art. 76 da referida Lei, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. No caso em tela, a ação versa sobre interesses patrimoniais diretos da massa falida e de sociedade sob seu controle majoritário (SPE), o que impõe o deslocamento da competência para o juízo universal, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a observância do princípio da par conditio creditorum (igualdade entre os credores). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é iterativa no sentido de que o destino do patrimônio da empresa em regime falimentar não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso, sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Colaciono os seguintes julgados, conforme diretriz deste Juízo: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 150597/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/02/2019; AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2018; CC 110941/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 1º/10/2010. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 145525 GO 2016/0051875-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/06/2020)" "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. UNIDADE E INDIVISIBILDIADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA E PAR CONDITIO CREDITORUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no CC: 150597 SP 2017/0005066-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2019)" "AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, 'com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)', ( CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). 2. Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 147994 MG 2016/0203536-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018)" Dessa forma, diante da vis attractiva exercida pelo Juízo Falimentar e considerando que o prosseguimento deste feito nesta Vara Cível poderia comprometer a higidez do processo de falência e a organização do quadro geral de credores, a remessa dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a REMESSA DOS AUTOS ao Juízo (Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência) onde tramita a falência da requerida D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (Massa Falida), com as homenagens de estilo. Preceda-se às baixas e anotações necessárias no sistema PJe. Intimem-se as partes. Diligencie-se. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM n. 0027/2026)

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)