Monitória 0039505-68.2016.8.08.0024 - TJES

Monitória 0039505-68.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/04/2026, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/04/2026, 22:44

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 22:37

Decorrido prazo de TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA REQUERIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE - ES5981, MARCELO SANTOS LEITE - ES5356 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368, MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES14207, WALTER DE SOUZA NETO - MG192458 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica intimado o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. VITÓRIA-ES, 5 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0039505-68.2016.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:29

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 04:18

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/03/2026, 04:18

Juntada de Petição de apelação

26/02/2026, 18:05

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 19:21

Decisão

•20/01/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA REQUERIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE - ES5981, MARCELO SANTOS LEITE - ES5356 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368, MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES14207, WALTER DE SOUZA NETO - MG192458 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0039505-68.2016.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINAS, aduzindo, em síntese, que a sentença acostada no ID n° 46810994 padece de omissão quanto ao enfrentamento de teses defensivas relativas à ausência de prova da prestação de serviços e excesso de execução. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões aos embargos (ID nº 51502284), na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC/15, oportunidade em que se manifestou no ID nº 52678638. Pois bem. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos, conforme certidão de ID nº 51501441. O Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 1.022, o recurso de embargos de declaração, prevendo seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. De fato, cabem embargos de declaração quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Do mesmo modo, quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Por fim, permite-se também o recurso quando há omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Constitui, desse modo, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo Juízo ou Tribunal e tem por finalidade completá-la quando omissa ou, ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente complementar decisões omissas ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições de sentenças ou acórdãos proferidos, sem modificar sua substância, não se admite nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-lo em seu conteúdo. No caso dos autos, em suas razões, o embargante aduz que a r. sentença embargada padece de omissão na medida em que deixou de se pronunciar quanto à ineficácia das duplicatas desacompanhadas de notas fiscais assinadas e ao suposto excesso de execução decorrente da incidência de juros de mora. Assim, requer seja sanado o vício apontado, com a concessão de efeitos infringentes. No entanto, vislumbro que as razões recursais apresentadas demonstram mera insatisfação com o julgamento da lide, bem como dirigem-se apenas ao reexame de matérias e provas que foram exaustivamente analisadas e enfrentadas, porquanto a sentença guerreada manifestou-se de maneira expressa a respeito da juntada de documentos suficientes para a caracterização da dívida. Para tanto, o Magistrado consignou de maneira clara que, as provas acostadas constituem prova hábil a ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700 do Código de Processo Civil, satisfazendo o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório, pelo que concluiu pela ausência da inépcia da inicial. Destaco, por oportuno, o trecho do decisum quanto ao tema: [...] Dito de outro modo, as provas acostadas constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700 do Código de Processo Civil, satisfazendo o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório, pelo que não há de se falar em carência da ação. [...] Quanto à alegação de omissão atinente ao excesso de execução, observo que a sentença guerreada foi clara ao assentar que a documentação trazida pela parte se mostrara suficiente para o provimento do feito. Nesse sentido, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátria, a via recursal dos embargos de declaração não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja sentença não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. Em outras palavras, é inviável a utilização desta modalidade recursal para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo meritório da decisão objurgada, vez que "os embargos de Declaração servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida [...]" (STJ - REsp: 1538489 SC 2015/0143392-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 16/08/2021). Revela-se evidente, portanto, o descabimento dos presentes embargos de declaração, cujo caráter infringente denuncia o intuito dos embargantes obterem, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão. O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico, consoante tem reiteradamente proclamado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados retro transcritos: "Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para 'esclarecer obscuridade ou eliminar contradição', 'suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' e 'corrigir erro material'. Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo." (STJ - EDcl no REsp: 1888483 RS 2020/0198787-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação: DJ 22/10/2021) "Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão" (ED cl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.515.466/SC, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) Assim, se a parte embargante deseja que a sentença seja modificada, deve interpor o recurso cabível e não embargos de declaração, que servem para os fins específicos do artigo 1.022 do CPC. A modificação da decisão em sede de embargos de declaração, senão em casos excepcionais, ofende o princípio da unicidade dos recursos, uma vez que não é a via adequada para a parte se insurgir contra decisões proferidas em juízo, não sendo cabível para rediscussão de matéria já apreciada, ainda que em sede perfunctória. Ademais, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. Informativo nº 0585. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Sob essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em Id 51262521, contudo, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de ID n° 46810994. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINAS (ID nº 51262521), nos termos da fundamentação supra. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

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