Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003898-51.2025.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

IGOR PORTES BARBOSA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR PORTES BARBOSA

OAB/ES 22495·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:49

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e IGOR PORTES BARBOSA - CPF: 012.546.376-64 (REQUERENTE).

29/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de IGOR PORTES BARBOSA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DETRAN-ES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 01:07

Juntada de certidão

01/04/2026, 01:07

Juntada de Certidão

25/03/2026, 17:20

Expedição de Mandado - Intimação.

25/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:42

Julgado procedente o pedido de IGOR PORTES BARBOSA - CPF: 012.546.376-64 (REQUERENTE).

24/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de réplica

18/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de contestação

17/03/2026, 17:24

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:49

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e IGOR PORTES BARBOSA - CPF: 012.546.376-64 (REQUERENTE).

29/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de IGOR PORTES BARBOSA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DETRAN-ES em 23/04/2026 23:59.

Documentos

Comprovante de envio

•25/03/2026, 17:20

Sentença

•24/03/2026, 14:58

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legal

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24/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 01:07

Juntada de certidão

01/04/2026, 01:07

Juntada de Certidão

25/03/2026, 17:20

Expedição de Mandado - Intimação.

25/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:42

Julgado procedente o pedido de IGOR PORTES BARBOSA - CPF: 012.546.376-64 (REQUERENTE).

24/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de réplica

18/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de contestação

17/03/2026, 17:24

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 21:31

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/03/2026, 15:37

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

10/03/2026, 14:13

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:36

Juntada de Certidão

12/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de IGOR PORTES BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IGOR PORTES BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR PORTES BARBOSA - ES22495 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003898-51.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ES22495 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE

14/01/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

13/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 15:02

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:02

Distribuído por sorteio

17/12/2025, 11:02

Decisão

•16/03/2026, 21:31

Decisão

•18/12/2025, 15:02