Procedimento Comum Cível 5005218-22.2024.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

14/05/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCIA NEVES ROCHEL REQUERIDO: SANTIAGO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 Advogado do(a) REQUERIDO: RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005218-22.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por MARCIA NEVES ROCHEL em face de SANTIAGO ENGENHARIA LTDA, objetivando, sintaticamente a condenação da empresa ré à obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel para sanar vícios construtivos, como rachaduras e infiltrações, decorrente de supostos erros no projeto. Ademais, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.918,90 (dezenove mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos), referente a gastos com aluguéis, contas de consumo e contratação de terceiros para concluir etapas inacabadas da obra. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais devido aos transtornos, atrasos excessivos e frustração de expectativas. Por fim, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 43981781 a 43996164, consistentes em procuração, declaração de hipossuficiência, extratos bancários, cópia de declaração anual do SEMEI, projetos e plantas de cômodos do imóvel, áudios, fotografias do imóvel, conversas entre as partes, declaração de mão de obra, faturas de despesas, notificação extrajudicial, notas fiscais, orçamentos e parecer técnico de obra. Certidão de conferência inicial sob o Id. 44010732. Instada a apresenta documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora acostou extratos bancários e cópia de declaração anual do SEMEI (Ids. 44568812 e 44568813). No despacho inicial de Id. 51287045, o Juízo deferiu a assistência judiciária gratuita a requerente, bem como inverteu o ônus da prova. A parte ré foi regularmente citada, conforme certidão de Id. 63382516, habilitando-se nos autos no Id. 65165528. A empresa ré apresentou contestação (Id. 65166554) na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial por pedidos indeterminados, impugnou a gratuidade de justiça da autora alegando capacidade financeira incompatível e contestou o valor da causa. No mérito, sustentou a inexistência de danos materiais e morais, afirmando que o atraso decorreu de serviços adicionais solicitados e que a obra foi interrompida por culpa exclusiva da requerente. Já na reconvenção, o réu pleiteou a condenação da autora ao pagamento de R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais). Ademais, a requerida procedeu com o recolhimento das custas reconvencionais, juntando nos autos o respectivo comprovante (Ids. 65243557 e 65243556). A autora juntou réplica à contestação (Id. 66241063) na qual, refutou as preliminares e o mérito da contestação, reiterando a necessidade de procedência total de seus pedidos iniciais. Defendeu a manutenção da gratuidade da justiça, alegando que os veículos de alto padrão pertencem ao seu companheiro e são usados para o tratamento de saúde de seu filho. No mérito, argumentou que as mensagens de WhatsApp e os laudos técnicos anexados são provas idôneas e legítimas. Quanto à reconvenção, pugnou pela total improcedência, sustentando que os serviços cobrados como extras eram, na verdade, essenciais e já integravam o escopo original do contrato. Instadas a manifestarem-se quanto a possibilidade de acordo e interesse na dilação probatória, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, tendo a parte ré requerido a realização de perícia técnica a fim de verificar os serviços executados (Ids. 67884211 e 67913944). Diante da impugnação à concessão da gratuidade da justiça, o Juízo determinou e especificou os documentos necessários para analisar a manutenção ou revogação da benesse. A parte demandante colacionou novamente extratos bancários e cópia de declaração anual do SEMEI (Ids. 87620797 a 87620800). A parte ré apresentou réplica à contestação da reconvenção (Id. 88732665) na qual, requereu a total rejeição da contestação à reconvenção e a procedência das pretensões autorais para condenar a reconvinda ao pagamento dos débitos em aberto. Sustentou que a ausência de contrato escrito não invalida a cobrança de serviços extras, pois foram autorizados verbalmente e executados, sob pena de enriquecimento sem causa. Argumentou que o atraso na obra decorreu de modificações substanciais solicitadas pela própria cliente e que não houve abandono, mas resilição unilateral imposta pelo esposo da reconvinda. Defendeu a validade do laudo técnico apresentado, afirmando que a natureza unilateral do documento não o invalida e que a impugnação genérica da parte contrária não demonstrou erros técnicos. Instadas novamente em relação a produção de provas, as partes mantiveram os requerimentos contidos nos Ids. 67884211 e 67913944. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora sob a justificativa de que esta possuiria expressivo patrimônio, consistente em veículos automotores e que empreendeu considerável investimento na obra realizada no imóvel, revelando plenos indícios de condição financeira. Da análise dos autos, verifica-se que, embora este Juízo, de forma reiterada e especificada, tenha determinado a apresentação de documentos para aferição da alegada hipossuficiência, a parte autora optou por cumprir parcialmente a determinação. Oportunizada a trazer novos elementos que corroborassem com a narrativa da inicial, a autora limitou-se a acostar os mesmos documentos apresentados anteriormente nos autos. A fragilidade da tese de insuficiência de recursos tornou-se ainda mais evidente após consulta realizada por este Juízo ao sistema SISBAJUD. O relatório acusou a existência de 6 (seis) contas bancárias distintas de titularidade da parte requerente. Contudo, observa-se que esta juntou apenas os extratos de uma única conta. Tal omissão deliberada configura forte indício de ocultação de recursos financeiros e viola o dever de transparência processual impedindo que o Juízo tenha a exata dimensão do patrimônio da parte. Somam-se a isso sinais exteriores de riqueza que contrastam frontalmente com a alegada miserabilidade. Verificou-se, em consulta ao sistema RENAJUD, que a demandante é titular de 3 (três) veículos novos e seminovos, adquiridos entre 2024 e 2026. Ademais, o próprio objeto da ação, alicerçado na contratação de uma reforma vultosa avaliada em R$ 145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), afasta a presunção de miserabilidade. Nesse sentido, o E. Tribunal de justiça do Espírito Santo possui o entendimento de que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada por indícios de capacidade financeira, consubstanciado na existência de patrimônio, bem como por ausência de apresentação de documentos para aferição da capacidade financeira da parte. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RELEVANTE. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado pode, de ofício, revogar a gratuidade da justiça por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita a preclusão, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.060/50. 2. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza não é absoluta e pode ser afastada mediante a demonstração de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte para suportar as custas do processo. 3. A recorrente é proprietária de cinco apartamentos em Guarapari/ES, incluindo uma cobertura duplex, além de um imóvel em Copacabana, no Rio de Janeiro, circunstância que denota patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. 4. A percepção de renda mensal de aproximadamente R$ 5.500,00, somada ao patrimônio imobiliário, afasta a presunção de vulnerabilidade econômica, especialmente considerando que as despesas processuais não comprometem significativamente sua subsistência. 5. A ausência de comprovação documental atualizada da situação financeira, como a declaração de imposto de renda, impede a aferição precisa da hipossuficiência alegada. 6. A contratação de advogado particular, embora não constitua isoladamente motivo para a negativa da gratuidade da justiça, reforça, em conjunto com os demais elementos dos autos, a inexistência de situação de precariedade financeira. 7. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00058377620208080021, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) (Grifos meus). Assim, ante a ausência de prova idônea da hipossuficiência, bem como a existência de indícios de capacidade financeira, ACOLHO a impugnação e REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Por fim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a quitação das custas processuais, sob pena de extinção. GUARAPARI-ES, 8 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 20:14

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 15:32

Revogada a gratuidade de justiça

08/05/2026, 16:27

Conclusos para decisão

15/03/2026, 17:36

Juntada de Certidão

15/03/2026, 17:36

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARCIA NEVES ROCHEL em 09/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de SANTIAGO ENGENHARIA LTDA em 09/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de SANTIAGO ENGENHARIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARCIA NEVES ROCHEL em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:38

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

07/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

07/03/2026, 00:40

Publicado Intimação - Diário em 18/12/2025.

07/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

07/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA NEVES ROCHEL REQUERIDO: SANTIAGO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 Advogado do(a) REQUERIDO: RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 5005218-22.2024.8.08.0021 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 88732665 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. Certifico, ainda, que serão as partes intimadas do seguinte comando: "Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC)." 30/01/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005218-22.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de réplica

16/01/2026, 15:44

Expedição de Intimação - Diário.

16/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 08:38

Processo Inspecionado

24/11/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 19:42

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:49

Juntada de certidão

14/05/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2025, 19:53

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

26/04/2025, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.

26/04/2025, 00:09

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2025, 22:28

Juntada de certidão

16/04/2025, 22:24

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

25/03/2025, 11:09

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.

25/03/2025, 11:09

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de contestação

17/03/2025, 16:59

Juntada de certidão

18/02/2025, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2025, 00:59

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 12:39

Expedição de #Não preenchido#.

05/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2025, 11:37

Juntada de Aviso de Recebimento

17/01/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 13:38

Expedição de carta postal - citação.

30/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de VIVIAN SANTOS GOMES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA NEVES ROCHEL - CPF: 910.561.287-04 (REQUERENTE).

23/09/2024, 17:54

Decorrido prazo de VIVIAN SANTOS GOMES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:27

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 09:41

Processo Inspecionado

10/06/2024, 09:41

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 16:14

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Revogada a gratuidade de justiça

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA NEVES ROCHEL em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTIAGO ENGENHARIA LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTIAGO ENGENHARIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA NEVES ROCHEL em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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