Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Advogado do(a)
REU: GILKALITTA BRAGA PEREIRA - ES28455 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO O Ministério Público Estadual apresentou denúncia em desfavor de Alecsandro Moreira de Paula Shott, já devidamente qualificado nos autos, imputando ao mesmo as condutas previstas nos arts. 129, § 13º c/c art. 14, II, e 147, § 1º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Em síntese, narra o Ministério Público que o acusado Alecsandro Moreira de Paula Shott, no dia 19 de outubro de 2024, após desentendimentos com sua ex companheira, vítima Angela Maria Lopes da Silva, agrediu e ainda ameaçou a mesma com palavras de causar-lhe mal injusto e grave. Representação da vítima (ID 53151596). Foto e ficha de atendimento médico da vítima (ID 53515323). Decisão recebendo a denúncia (ID 53563856). Defesa Preliminar do acusado (ID 77286126). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 70346043). Alegações Finais orais do Ministério Público pugnando pela condenação do acusado (ID 70348065). Alegações Finais da Defesa requerendo a absolvição (ID 87318450). É o sucinto Relatório. Inexistem preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. O Legislador na figura tipificada no art. 129, do Código Penal, quis resguardar à integridade corporal ou à saúde do homem, ou seja, os danos ocasionados fora da normalidade funcional do corpo humano. O dispositivo preceitua: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou à saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. No mérito, a conduta típica que caracteriza a lesão corporal, consiste em qualquer lesão praticada por outra pessoa fora da normalidade. O elemento subjetivo do tipo consiste na vontade livre e consciente de praticar a lesão. Para a caracterização do delito é necessário um Laudo que demonstre a lesão sofrida. Por sua vez, o Legislador estabeleceu critérios que qualificam o crime, isto de acordo com as lesões sofridas e a vítima. No caso em tela, a imputação feita é de violência doméstica contra o sexo feminino. § 13º. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco anos). Já na figura típica do crime previsto no art. 147, do Código Penal, visa a proteção dos crimes contra a liberdade individual. O dispositivo preceitua: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano ou multa. Indubitável que o objeto jurídico tutelado é a honra objetiva e subjetiva da pessoa. DO MÉRITO Analisando as provas produzidas nos autos, percebo que a autoria e a materialidade dos crimes de Lesões e de Ameaça encontram-se devidamente demonstrados, ante as provas testemunhais e documentais acostadas. É sabido, que encontra-se em pleno vigor a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a qual visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Mesmo ciente da situação, o acusado agrediu e ameaçou sua ex companheira. Inicialmente, importante destacar que os crimes de lesões corporais ganhou com o advento da Lei 14.188/2021 o seu décimo terceiro parágrafo, cinco a mais em relação aos oito originais. Em outra alteração legislativa pela Lei 14.994/2024, alterou, também, as penas dos crimes de lesões corporais e ameaça. O tipo de lesões exsurge da nova lei se assenta em certa qualidade especial da vítima, atrelada a uma motivação específica concernente ao autor. Assim, o primeiro requisito para a incidência da norma é que a vítima seja mulher. Não há o incremento das margens penais se a vítima é homem. A esse requisito, adita-se outro: o crime tem que ser praticado por razões da condição do sexo feminino, consoante definição do § 2º-A do art. 121 do CP. Neste contexto, a vítima mulher é a pessoa do gênero feminino. Ainda que a norma fale em “razões da condição de sexo feminino”, a interpretação de “sexo” como “gênero” é a única que respeita a axiologia constitucional. Não se trata, de forma alguma, de analogia prejudicial em norma incriminadora, vedada pelo Princípio da Legalidade, mas de conclusão hermenêutica permitida pela própria estrutura normativa: o art. 121, § 2º-A, afirma que há razões de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica ou familiar contra a mulher, conceito este presente no art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O caput deste mesmo art. 5º conceitua violência doméstica ou familiar contra a mulher como a ação ou omissão baseada no gênero. Ou seja, o art. 121, § 2º-A e, consequentemente, o art. 129, § 13, ao remeterem à Lei Maria da Penha, importam do diploma especial o tratamento de gênero, não de sexo. Não poderia ser diferente, pois mulheres transgênero são igualmente vulneráveis nas relações sociais. Além disso, a Constituição Federal, ao fundar a República na dignidade da pessoa humana e estabelecer o repúdio ao preconceito e à discriminação como objetivo fundamental, exige essa conclusão. Em outras palavras: um tratamento diferenciado apenas às mulheres biologicamente assim consideradas viciaria o dispositivo, tornando-o inconstitucional. As “razões da condição de sexo feminino”, ao seu turno, existem quando o crime envolve: (a) violência doméstica ou familiar, assim entendidas aquelas situações arroladas no art. 5º da Lei Maria da Penha; e (b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Ainda que de forma minoritária, compreendemos que as duas situações são de natureza subjetiva, tratando-se de motivos determinantes. Adverte-se desde logo que o artigo como um todo seguirá essa orientação. A primeira hipótese (violência doméstica ou familiar contra a mulher), alcança quase todas as situações que antes permitiam a aplicação do § 9º do artigo 129 à vítima mulher. Como se sabe, o art. 129, § 9º, prevê o crime de violência doméstica, que pode ser praticado contra vítima de qualquer gênero, homem ou mulher. Por exemplo, tanto a agressão do marido contra a esposa, como dessa contra aquele, serviam à adequação típica no § 9º. Esse panorama mudou. Hoje, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (situação de especial vulnerabilidade), o crime será o previsto no art. 129, § 13. Firmada estas premissas iniciais, consta da inicial que o acusado Alecsandro Moreira de Paula Shott, no dia 19 de outubro de 2024, após desentendimentos com sua ex companheira, vítima Angela Maria Lopes da Silva, agrediu e ainda ameaçou a mesma com palavras de causar-lhe mal injusto e grave. O acusado em sede de seu interrogatório em Juízo, procedido sob toda a ótica do Contraditório, por intermédio de áudio/vídeo, confessou os fatos narrados na inicial. Segundo o acusado, no dia dos fatos acabou misturando bebida alcoólica e acabou “vendo coisas” e lembra de ter empurrado a vítima. Por sua vez, a vítima Angela Maria Lopes da Silva, em Juízo, sob toda a ótica do Contraditório, através de áudio/vídeo, confirmou que após desentendimento com o acusado este a agrediu e a ameaçou conforme descrito na inicial. Segundo a vítima, realmente após discutir com o réu, este desferiu um soco em sua pessoa, bem como a ameaçou de morte, o que gerou enorme temor. Corroborando as declarações da vítima, o Policial Militar responsável pela ocorrência no dia dos fatos, também em Juízo e sob toda a ótica do Contraditório, confirmou suas declarações prestadas na esfera policial no sentido de que a vítima o relatou que havia sido agredida e ameaçada. Em relação ao crime de lesões corporais, diante do narrado, nítido que ocorreu um entreveiro entre a vítima e o acusado, que culminou em agressões. As declarações da vítima devidamente acrescidas pelos demais elementos de prova são robustas no sentido de demonstrar as agressões por parte do acusado. É sabido que em se tratando de crime de lesões corporais, principalmente cometido no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial relevância, mormente quando corroborada pelo laudo de lesões corporais, como no caso dos autos, mormente com a foto e mesmo o boletim de atendimento médico da vítima. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/03 - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando patente que as provas existentes no caderno processual são suficientes para a manutenção do édito condenatório, se torna inviável a absolvição pelo crime de lesões corporais imputado ao apelante 2. Em se tratando de crime de lesões corporais, principalmente cometido no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial relevância, mormente quando corroborada pelo laudo de lesões corporais, como no caso dos autos. 3. Considerando que o ilustre magistrado a quo, mesmo analisando devidamente as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base para o delito de lesões corporais de forma muito severa, evidente a necessidade de redução a um patamar mais justo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 11100079216, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/05/2014, Data da Publicação no Diário: 14/05/2014) Deste modo, seguindo a linha de raciocínio acima, tenho que a autoria é amplamente demonstrada. As Jurisprudências nos ensinam que ante o conjunto probatório produzido nos autos, desfavoravelmente ao acusado, sob toda a ótica do Contraditório, a condenação é medida que se impõe. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VIOLÊNCIA MORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Não cabe a absolvição quando o acervo probatório constante nos autos oferece a segurança necessária para embasar um juízo condenatório, que é o caso. II. O fato das ameaças terem sido praticadas por ex-companheiro não autoriza a não aplicação da Lei Maria da penha, segundo a exegese do artigo 5º, inciso III, e conforme precedentes jurisprudenciais deste tribunal e do STJ. II. Apelo improvido. Unânime. (TJ-SE; ACr 2009309300; Ac. 7399/2009; Câmara Criminal; Relª Juíza Conv. Geni Silveira Schuster; DJSE 31/08/2009; Pág. 33) (Grifes Nossos). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDA DE E AUTORIA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COR RETA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. 1. A palavra da vítima, no âmbito das relações familiares, que geralmente ocorre sem testemunhas presenciais merece relevância ímpar para a aferição de um juízo de condenação, especialmente quando amparada em conjuntura circunstancial relevante, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Os depoimentos colhidos durante a instrução processual dão sustentação a tese da prática, pelo recorrente, da conduta reprimida pela Lei, impondo-se a condenação avistada em 1ª instância. 3. A substituição da pena adotada in casu é pertinente com a situação e se coaduna com o caráter ressocializador da pena. Apelação improvida. Decisão unânime. (TJ-SE; ACr 2009305647; Ac. 4470/2009; Câmara Criminal; Rel. Des. Netônio Bezerra Machado; DJSE 15/06/2009; Pág. 31) (Grifes Nossos). É importante consignar que o fato de inexistir laudo, por si só, não é apta a ensejar a ausência de materialidade do delito previsto no art. 129, § 13º, do CP, na forma da Lei nº 11.340/06, mormente se existentes outros elementos probatórios nos autos. O próprio Código de Processo Penal disciplina, no art. 167, a possibilidade de prova testemunhal suprir a falta do exame de corpo de delito, razão pela qual não há se falar em ausência de materialidade. (STJ, AgRg no HC 191.703/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJ 4.3.2013 - destaquei). Aliado ao posicionamento Superior, o TJ/ES também é pacífico: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147) E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, § 9º, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. [...] Em que pese a ausência do laudo de lesões corporais a materialidade e autoria delitiva restaram robustamente comprovadas nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima contra o agressor e pelas declarações de testemunhas na fase policial e em juízo. 2. Quanto à ausência do laudo de lesões corporais, oportuno suscitar que nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. (TJPR, ACr nº 7154627, Rel. Des. MACEDO PACHECO, Primeira Câmara Criminal, DJ 3.3.2011 - destaquei). CRIME DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - DESNECESSIDADE - INFRAÇÃO APURADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL [...] A ausência de laudo pericial relativo a agressão sofrida pela vítima não impede que seja reconhecida a materialidade do crime, haja vista que, o artigo 158 do CPP prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto (confissão, prova testemunhal, e etc.). (TJES, ACr nº 41070005263, Rel. Des. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Segunda Câmara Criminal, DJ 30.3.2009). Ademais, a Lei nº 11.340/06, no art. 12, §3º, expressamente autoriza a utilização de laudos e prontuários médicos como meio de prova para amparar a materialidade delitiva, impedindo por isso o pleito absolutório com base neste fundamento. No caso em tela, a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos pela prova testemunhal e mesmo pela foto colacionada no ID 53515323, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório (art. 386, CPP). Em relação ao crime de Ameaça, importante ressaltar aqui que o crime é delito formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. Neste passo, quando o acusado no momento da discussão com a vítima asseverou “não queira ser minha inimiga”, de forma intimidatória, fato este que deixou a mesma com temor, como afirmado pela mesma em Juízo, consumando, assim, a conduta ilícita. Destaco que o crime de ameça não precisa necessariamente de qualquer ato de palavra por parte do réu, bastando, para tanto, qualquer gesto ameaçador para caracterizar a conduta, conforme o caso em tela. Importante frisar ainda que por mais que as discussões familiares sejam acaloradas, não justifica a conduta praticada pelo acusado. Diante disso, não deve prosperar a tese de que o acusado de insuficiência de provas, que o acusado agiu em um momento de discussão acalorada ou mesmo por violenta emoção. Registre ainda, que na espécie de eventual descontrole emocional, por motivo passional ou até mesmo de ingestão de bebida alcoólica ou drogas, desserve como escusa absolutória, conforme entendimento do TJ/ES1. Além disso, trago a baila outro entendimento do TJ/ES no sentido de afastar tal alegação de Defesa. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. EX COMPANHEIROS. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciado o propósito doloso do apelante, quando empurrou agressivamente a mãe de sua ex companheira, a qual tentava contê-lo numa luta corporal com a filha dela, causando as lesões corporais significativas atestadas pela prova pericial, no âmbito da relação marital, correta a sentença que o condenou nas iras do art. 129, § 9º, do CP, não merecendo prosperar a pretensão de desclassificação de tal crime para a modalidade culposa. 2. O crime de ameaça consuma-se por intermédio de palavras, escritos, gestos ou qualquer outra forma capaz de causar temor à vítima, independentemente da ocorrência de possível resultado naturalístico (crime formal e instantâneo). O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, caracterizado pela vontade de intimidar a vítima, mediante ameaça séria e idônea para tanto. Nas circunstâncias do caso, o eventual descontrole emocional do apelante, por motivo passional, não serve de escusa absolutória para a ameaça real e grave dirigida por ele à sua ex companheira, cujo poder de intimidação revelou-se patente, sobretudo, em vista da fuga da vítima e de sua genitora para outra localidade, após as reiteradas investidas do seu agressor. Na espécie, afinal, há de se considerar que a ameaça concreta feita pelo apelante à vítima e aos seus familiares não se deu num evento isolado durante uma briga de casal, de forma irrefletida, pois o seu constante comportamento agressivo denota o dolo necessário à tipificação do crime em questão, traduzido pela consciência e voluntariedade de sua conduta (elemento subjetivo). 3. A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I, do CP). Ademais, nem sempre o estado de ira ou cólera do agente excluirá o dolo caracterizador do crime de ameaça (GOMES, Luiz Flávio e CUNHA, Rogério Sanches. Direito Penal: parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, volume 3, p. 95). Isso ocorrerá quando tal exaltação de ânimo retirar do agente a capacidade de reflexão sobre sua ação, a qual seria resultante de um destempero momentâneo, numa situação conflituosa pontual. 4. Recurso da defesa ao qual se nega provimento. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 14090019069, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/04/2011, Data da Publicação no Diário: 26/04/2011) (Grifes Nossos). Seguindo esta linha de raciocínio, tenho que a autoria é amplamente demonstrada. As Jurisprudências nos ensinam que ante o conjunto probatório produzido nos autos, desfavoravelmente ao acusado, sob toda a ótica do Contraditório, a condenação é medida que se impõe. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VIOLÊNCIA MORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Não cabe a absolvição quando o acervo probatório constante nos autos oferece a segurança necessária para embasar um juízo condenatório, que é o caso. II. O fato das ameaças terem sido praticadas por ex-companheiro não autoriza a não aplicação da Lei Maria da penha, segundo a exegese do artigo 5º, inciso III, e conforme precedentes jurisprudenciais deste tribunal e do STJ. II. Apelo improvido. Unânime. (TJ-SE; ACr 2009309300; Ac. 7399/2009; Câmara Criminal; Relª Juíza Conv. Geni Silveira Schuster; DJSE 31/08/2009; Pág. 33) (Grifes Nossos). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDA DE E AUTORIA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COR RETA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. 1. A palavra da vítima, no âmbito das relações familiares, que geralmente ocorre sem testemunhas presenciais merece relevância ímpar para a aferição de um juízo de condenação, especialmente quando amparada em conjuntura circunstancial relevante, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Os depoimentos colhidos durante a instrução processual dão sustentação a tese da prática, pelo recorrente, da conduta reprimida pela Lei, impondo-se a condenação avistada em 1ª instância. 3. A substituição da pena adotada in casu é pertinente com a situação e se coaduna com o caráter ressocializador da pena. Apelação improvida. Decisão unânime. (TJ-SE; ACr 2009305647; Ac. 4470/2009; Câmara Criminal; Rel. Des. Netônio Bezerra Machado; DJSE 15/06/2009; Pág. 31) (Grifes Nossos). Por fim, consigno que decorre da natureza fragmentária do Direito Penal e do Princípio da Intervenção Mínima que o estatuto jurídico-punitivo somente deverá ser invocado quando a conduta focalizada implicar lesão significativa a bens juridicamente tutelados. Nesta linha de raciocínio, não se pode perder de vista a tendência jurisprudencial de afastar a interpretação restritiva dos tipos penais no caso de crimes praticados com violência à pessoa, máxime quando estamos tratando de violência doméstica, como aconteceu, em duas ocasiões, na situação sob exame. Por isso, afora casos excepcionais nos quais a ameaça é de morte, de cunho graves, de forma que não podemos banalizar a gravidade das ofensas à integridade corporal, notadamente quando dirigidas a pessoas de cunho familiar, que não lhe permita reagir com firmeza ou mesmo rechaçar a agressão. A materialidade delitiva é robustamente comprovada através da Representação da vítima acostado no ID 53515323. Estando, desta feita, certas a autoria e a materialidade, face as provas colhidas nos autos, conclui-se pela condenação do acusado. Por fim, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo munus, as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelos motivos expostos acima. CONDENO o acusado ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 129, § 13º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. CONDENO o acusado ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 147, § 1º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a fazer a Dosimetria da Pena, individualmente, sempre observando o Princípio Constitucional da Individualização de Pena (art. 5º, XLVI da CRFB). A pena não deve ser excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprovação e prevenção do crime2. Ademais, é de conhecimento notório que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo Magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos, in verbis: STF: As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são da discricionária apreciação do magistrado, que, ao fixar a duração da pena, não está obrigado a analisar exaustivamente cada uma delas, bastando fixar-se nas reputadas decisivas para a dosagem - no caso bem explícitas pelas instâncias ordinárias. (RT 641/397-8). 1. DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal, é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade está evidenciada pela intenção do acusado em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta; os antecedentes criminais não estão maculados (FAC’s); a personalidade do agente não é voltada para o crime; não existem dados sobre a conduta social, os motivos e as circunstâncias não são de modo a favorecê-lo. Destaca-se que os motivos do crime, entendidos como "as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal", conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in ‘Penal Comentado’ p. 129), são próprios do tipo penal. As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas que "não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião" (Adalto Dias Tristão, in ‘ Criminal - Prática de Aplicação da Pena e Medida de Segurança’ p. 26) não favorecem ao réu, eis que o acusado mostrou agressividade exacerbada na prática do delito; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Neste ponto, importante consignar que, conforme o entendimento consolidado no Colendo Superior Tubunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, pois
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0002430-39.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
trata-se de circunstância neutra ou favorável (STJ, HC 252007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016); as consequências do crime levaram a vítima a um desgaste emocional, o que, ao certo, gerou abalo emocional; Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 02 anos de reclusão. Identifico uma atenuante, qual seja, a confissão (art. 65, III, alínea d, do CP). Todavia, deixo de aplicá-la em razão da impossibilidade da pena ser reduzida abaixo de seu mínimo legal nesta fase, conforme Súmula 231, do STJ. Inexistem agravantes, assim como causas de diminuição e aumento de pena no presente caso. Importante destacar que conforme entendimento do STJ por meio do Tema 1.333, com o advento da Lei 14.994/2024, inaplicável a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do CP. Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 02 anos de reclusão. 2. DO CRIME DE AMEAÇA A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 147, § 1º, do Código Penal, é de detenção de 02 (dois) meses a 1 (um) ano ou multa. Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade está evidenciada pela intenção do acusado em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta; os antecedentes criminais não estão maculados (FAC’s); a personalidade do agente não é voltada para o crime; não existem dados sobre a conduta social, os motivos e as circunstâncias não são de modo a favorecê-lo. Destaca-se que os motivos do crime, entendidos como "as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal", conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in ‘Penal Comentado’ p. 129), são próprios do tipo penal. As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas que "não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião" (Adalto Dias Tristão, in ‘ Criminal - Prática de Aplicação da Pena e Medida de Segurança’ p. 26) não favorecem ao réu, eis que o acusado mostrou agressividade exacerbada na prática do delito; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Neste ponto, importante consignar que, conforme o entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, pois
trata-se de circunstância neutra ou favorável (STJ, HC 252007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016); as consequências do crime levaram a vítima a um desgaste emocional, o que, ao certo, gerou abalo emocional; Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 02 meses de detenção. Identifico uma atenuante, qual seja, a confissão (art. 65, III, alínea d, do CP). Todavia, deixo de aplicá-la em razão da impossibilidade da pena ser reduzida abaixo de seu mínimo legal nesta fase, conforme Súmula 231, do STJ. Inexistem agravantes. Importante destacar que conforme entendimento do STJ por meio do Tema 1.333, com o advento da Lei 14.994/2024, inaplicável a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do CP. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena no presente caso. Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 02 meses de detenção. DA APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP Há que se falar na aplicação do concurso material, visto que o acusado praticou os crimes de Lesões Corporais e de Ameaça. Desta forma, a cumulação das penas privativas de liberdade se impõe. Desta feita, tomando-se como base a pena do crime de lesões tentada (02 anos de reclusão) + a pena pelo crime de ameaça (02 meses de detenção), temos um total de uma pena de 02 anos e 02 meses de reclusão. Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 02 anos e 02 meses de reclusão. No que tange a fixação do regime de cumprimento da pena, por se tratar de crime praticado com violência contra a mulher, no ambiente doméstico, incide na espécie o entendimento contido na Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Por estas razões, FIXO o regime inicial de cumprimento o ABERTO - (Art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). CONDENO o acusado em custas de lei (art. 804, do CPP). Em relação ao pedido de isenção das custas, fica a mesma a cargo do Juízo da execução, pois a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação (TJES, Classe: Apelação, 47130080170, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015). No mesmo sentido, quanto a suspensão da exigibilidade das custas, visto que “... O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório...” (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14). Desta feita, embora a vasta argumentação da Defesa, os entendimentos jurisprudenciais encontram-se em sentido contrário. Procedam as anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol de culpados, em consonância com o art. 5º, inciso LVII da Constituição da República e OFICIE-SE a Procuradoria Estadual informando a condenação do acusado para fins de aplicação da Lei Estadual 10.358/20153. Após, EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução do réu para o regime estabelecido (Aberto). DO PEDIDO DE DANOS MORAIS Em relação a Indenização almejada na inicial pela vítima - (art. 387, IV, do CPP), entendo que diante do reconhecimento do crime por parte do acusado e ainda toda a situação de vexame que a vítima foi levada, é perfeitamente plausível a fixação de indenização, conforme posicionamento já externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso oncreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantumque refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido). Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.684 - DF (2016/0064765-6). RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Conforme já dito acima, o acusado agrediu a vítima. Diante do exposto acima, a vítima e a prova material demonstraram que o acusado, indevidamente, praticou o crime que atingiram a honra da vítima, motivo pelo qual almejou amparo do Poder Judiciário. No âmbito da responsabilidade civil, necessária é a demonstração da culpa do agente pelo prejuízo experimentado pela vítima, que, na lição de Rui Stoco, “pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite deixa de agir quando deveria faze-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo”. ( in Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: RT, 2004, pág 132). Deste modo, desnecessária se faz a reprodução de tais depoimentos, pois, todos eles são conclusivos no sentido de que o acusado cometeu tal ilícito, evidenciando sua responsabilidade. A reparação do dano causado a outrem se impõe quando o agente prática ato ou omissão informado pela culpa lato sensu, vale dizer, quando age com dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia) e resulta demonstrado o nexo de causalidade de sua conduta e os danos ocasionados à vitima. De fato, o ordenamento jurídico vigente prevê a possibilidade de indenização por dano moral em casos de ofensa à honra, em especial no âmbito da Violência Doméstica amparada pela Lei 11.340/2006. No caso específico dos autos, as condutas sofridas pela vítima estão por demais evidenciadas pelos depoimentos e prova material, como dito alhures. Ainda, também restou demonstrado que o comportamento irresponsável do acusado que trouxe desconfortos de cunho familiar, sendo causa de sofrimentos inestimáveis. Quanto aos danos morais, segundo a doutrina eles “são, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais” (in Reparação Civil por Danos Morais?, de Carlos Alberto Bittar, pág. 41, Editora RT, 1993). É sabido que a indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário, já que o julgador deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso. Reconhecido então o dever de indenizar, resta agora a fixação do valor da indenização, o qual deve atentar para as peculiaridades de cada caso. Deve ser levada em consideração a situação econômica das partes, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, além da importância da lesão. E a jurisprudência já asseverou: Na ausência de parâmetro objetivo para a fixação da indenização por danos morais, cabe ao julgador faze-lo consoante critérios não infringentes do bom senso e da prudência, atendendo às peculiaridades de cada caso concreto, de forma que o valor encontrado não represente o enriquecimento sem causa do ofendido, nem a impunidade do agressor? (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Apelação Cível Número: 0037988 Ano: 95 Uf:Df - em 26.02.96 Publicação: DJDF em 17.04.96). Assim, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado, razão pela qual, atento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e observando o quantitativo de prática delituosa, tenho que o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ)4, valor que, ao meu sentir, se mostra razoável, tudo a ser executado perante a Vara competente. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. P.R.I, inclusive a vítima (art. 21, da Lei 11.340/2006 e art. 201, § 2º, do CPP). ARQUIVE-SE. 1TJES, Classe: Apelação Criminal, 35080117639, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2011, Data da Publicação no Diário: 18/08/2011. 2TJ/MG. Des. Antônio Armando dos Anjos. Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL. 10/03/2009. Publicação: 27/05/2009. 3Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher, por meio de multa contra o agressor, para ressarcimento ao Estado do Espírito Santo por despesas decorrentes de acionamento dos serviços públicos.... 4Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIA AO OFICIAL Esclareço ao Oficial de Justiça que deverá inquirir se o acusado tem interesse ou não em recorrer da r. sentença, no prazo legal, devendo constar na certidão a manifestação do acusado. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102208562656900000050429240 7 - CERTIDÃO DE REMESSA Peças digitalizadas 24102208562666800000050429241 AUTUAÇÃO EJUD Peças digitalizadas 24102208562682200000050429242 1 - AUTUAÇÃO ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562695200000050429243 2 - PROTOCOLO ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562710800000050429244 3 - APFD ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT OK Peças digitalizadas 24102208562725100000050429245 3.0 - RELATORIO DE ATENDIMENTO - ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562747600000050429246 3.1 - RELATÓRIO MARIA DA PENHA -ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562763100000050429247 4 - CERTIDÃO ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562777400000050429248 4.1 - CONSULTAS ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562793700000050429249 5 - TERMO DE AUDIENCIA ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562811100000050429250 5.0 - DOCUMENTOS ADVOGADO ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562826400000050429251 5.1 - RELATORIO FINAL - ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562849700000050429252 6 - MANDADO DE PRISAO ALECSANDRO MOREIRA DE PAULA SCHOTT Peças digitalizadas 24102208562861200000050429253 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102413460394100000050632926 Denúncia Petição (outras) 24102710111752300000050765075 Cópia Imagem da Lesão e Ficha de Atendimento Petição (outras) 24102710111766900000050765076 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24102911055028700000050811887 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102911101569900000050812729 Mandado entregue: 5375324 Expediente: 8598270 Certidão 24110502470851300000051202428 Mandado entregue: 5375324 Expediente: 8598270 Certidão 24110502470851300000051202428 MANDADO ASSINADO.pdf Arquivo Anexo Mandado 24110502470864600000051202429 MANDADO ASSINADO.pdf Arquivo Anexo Mandado 24110502470864600000051202429 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110515190798900000051250677 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM HC Certidão - Juntada 24110813462013200000051475305 Despacho Despacho 24110814144511500000051480339 MALOTE - INFORMAÇÕES Certidão - Juntada 24110814192826700000051481772 Petição (outras) Petição (outras) 24111816562841700000051973169 Pet- Requer revogação das Medidas Protetivas Petição (outras) em PDF 24111816562851500000051973192 1. Procuraçao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111816562878900000051973193 2. Declaração de proprio punho Documento de comprovação 24111816562899600000051973876 3.1. Doc pessoal Documento de comprovação 24111816562927600000051973195 3.2. Comp de Resid Documento de comprovação 24111816562951600000051973196 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111817034059400000051975706 Manifestação revogação de prisão e medidas protetivas Petição (outras) 24111916482195800000052061293 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111917075898300000052064877 Resposta a acusação Petição (outras) 24112022472514200000052092821 CONSELHO TUTELAR - LAZARO E LUCAS Documento de comprovação 24112022472532800000052092822 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111917075898300000052064877 Manifestação revogação de prisão e medidas protetivas Petição (outras) 24112212224968900000052197960 Despacho Despacho 24112217541974800000052251169 Certidão - Antecedentes Criminais Certidão - Antecedentes Criminais 24112513203372500000052296243 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24112514282409300000052308916 INTIMAÇÃO VÍTIMA Certidão - Juntada 24112516103426600000052328246 ALVARÁ DE SOLTURA Certidão - Juntada 24112516120212100000052329208 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112516542064900000052335420 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112514282409300000052308916 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112514282409300000052308916 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112514282409300000052308916 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 24112517094083800000052337600 TERMO DE COMPROMISSO Certidão - Juntada 24112613412439300000052382243 Ciência r. decisão id 55204366 Petição (outras) 24112812442500000000052520778 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25040215031207100000058907666 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052617244144900000061768051 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 25060515492059400000062457427 27.05 15.00 Termo de Audiência 25060515492073900000062458886 0002430-39.2024.8.08.0048 Termo de Audiência 25060515492102100000062458889 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060515523697600000062463890 Mandado entregue: 5620830 Expediente: 11005813 Certidão 25082803394926100000073150544 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25120312514343300000079687056 ALEGAÇÕES FINAIS Alegações Finais 25121111430200000000080180003 SERRA-ES, 11 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito