Procedimento Comum Cível 0026251-48.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0026251-48.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 23:17

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de RAMSES CRIER MENEZES em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de RAMSES CRIER MENEZES em 02/03/2026 23:59.

08/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 02/03/2026 23:59.

08/03/2026, 01:09

Publicado Decisão - Carta em 03/02/2026.

07/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/03/2026, 00:24

Publicado Decisão - Carta em 04/02/2026.

07/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

07/03/2026, 00:24

Juntada de Certidão

25/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de BRENO FERRARI ZAMPROGNO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAMSES CRIER MENEZES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: KELLEN CARDOSO FONTECELLE - ES30478, MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS - ES31004, THALES LOPES CAMPOS - ES30236 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0026251-48.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RAMSES CRIER MENEZES em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, partes qualificadas na inicial. Decisão de fl. 39, indeferindo a gratuidade de justiça. Petição do requerente à fl. 45, promovendo a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais. Citação pela via postal às fls. 55-v. Autos digitalizados. Contestação no id: 30914624. Réplica no id: 64233509. Despacho de id: 77833558, intimando as partes para indicarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir. Petição da requerida no id: 79213621, pleiteando a produção de prova pericial. Petição do requerente no id: 79730327, informando os pontos controvertidos e que não se opõe a produção da prova pericial. É o que cabia relatar. DECIDO. 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Inversão do ônus da prova A relação jurídica controvertida tem natureza consumerista, visto que as partes se amoldam perfeitamente as definições de “consumidor” e “fornecedor”, respectivamente previstas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, entendo que o caso vertente demanda a inversão do ônus probatório, posto que as alegações apresentadas na inicial são verossímeis, aliado a isso, o requerente é tecnicamente hipossuficiente em relação a requerida, que além de dispor de todo conhecimento técnico necessário, também conta com estrutura profissional composta por técnicos, eletricistas e engenheiros, o que por certo facilita a sua atividade probatória. Diante disso, promovo a inversão do ônus probatório. 2.2. Do Saneamento Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a fixação dos pontos controvertidos, quais sejam: 1 – Presença de irregularidades no aparelho medidor de energia da unidade consumidora; 2 – Excludente de responsabilidade por fato de terceiro; 3 – Caracterização de ofensa apta a ensejar reparação por danos morais. Dou o feito por saneado. Prosseguindo, por entender pertinente, DEFIRO a produção de prova pericial, visto que esta se mostra essencial para apuração de eventual irregularidade/fraude no medidor de energia da unidade consumidora, sendo, portanto, imprescindível para a resolução da questão meritória. A prova técnica deverá ser custeada pela requerida, vez que esta solicitou a sua produção (id: 79213621), em observância a disposição contida no artigo 95 do Código de Processo Civil. Nessa oportunidade, NOMEIO como perito o Eng. Breno Ferrari Zamprogno, com endereço Rua Paulo de Vasconcelos, nº: 276, Jabour, Vitória/ES, telefone: (27) 99953-9828, e-mail: [email protected]. INTIME-SE o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, e adotar as demais providências previstas no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual também poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Napes 04 Ofício DM nº: 0027/2026

Documentos

Decisão - Carta

•02/02/2026, 16:04

Decisão - Carta

•02/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAMSES CRIER MENEZES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: KELLEN CARDOSO FONTECELLE - ES30478, MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS - ES31004, THALES LOPES CAMPOS - ES30236 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0026251-48.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RAMSES CRIER MENEZES em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, partes qualificadas na inicial. Decisão de fl. 39, indeferindo a gratuidade de justiça. Petição do requerente à fl. 45, promovendo a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais. Citação pela via postal às fls. 55-v. Autos digitalizados. Contestação no id: 30914624. Réplica no id: 64233509. Despacho de id: 77833558, intimando as partes para indicarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir. Petição da requerida no id: 79213621, pleiteando a produção de prova pericial. Petição do requerente no id: 79730327, informando os pontos controvertidos e que não se opõe a produção da prova pericial. É o que cabia relatar. DECIDO. 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Inversão do ônus da prova A relação jurídica controvertida tem natureza consumerista, visto que as partes se amoldam perfeitamente as definições de “consumidor” e “fornecedor”, respectivamente previstas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, entendo que o caso vertente demanda a inversão do ônus probatório, posto que as alegações apresentadas na inicial são verossímeis, aliado a isso, o requerente é tecnicamente hipossuficiente em relação a requerida, que além de dispor de todo conhecimento técnico necessário, também conta com estrutura profissional composta por técnicos, eletricistas e engenheiros, o que por certo facilita a sua atividade probatória. Diante disso, promovo a inversão do ônus probatório. 2.2. Do Saneamento Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a fixação dos pontos controvertidos, quais sejam: 1 – Presença de irregularidades no aparelho medidor de energia da unidade consumidora; 2 – Excludente de responsabilidade por fato de terceiro; 3 – Caracterização de ofensa apta a ensejar reparação por danos morais. Dou o feito por saneado. Prosseguindo, por entender pertinente, DEFIRO a produção de prova pericial, visto que esta se mostra essencial para apuração de eventual irregularidade/fraude no medidor de energia da unidade consumidora, sendo, portanto, imprescindível para a resolução da questão meritória. A prova técnica deverá ser custeada pela requerida, vez que esta solicitou a sua produção (id: 79213621), em observância a disposição contida no artigo 95 do Código de Processo Civil. Nessa oportunidade, NOMEIO como perito o Eng. Breno Ferrari Zamprogno, com endereço Rua Paulo de Vasconcelos, nº: 276, Jabour, Vitória/ES, telefone: (27) 99953-9828, e-mail: [email protected]. INTIME-SE o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, e adotar as demais providências previstas no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual também poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Napes 04 Ofício DM nº: 0027/2026

03/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAMSES CRIER MENEZES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMSES CRIER MENEZES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Decisão - Carta em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão - Carta em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRENO FERRARI ZAMPROGNO em 24/02/2026 23:59.

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