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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 77.608,67

Orgao julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

16/04/2026, 15:03

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

16/04/2026, 15:03

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OAB/ES 10009•Representa: PASSIVO

KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA

OAB/ES 9315•Representa: PASSIVO

KAMYLO COSTA LOUREIRO

OAB/ES 12873•Representa: PASSIVO

URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO

OAB/ES 16000•Representa: PASSIVO

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 15:03

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 16:17

Decisão

•24/06/2025, 16:37

Despacho

•02/10/2024, 14:13

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