Reintegração / Manutenção de Posse 0028515-86.2014.8.08.0024 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0028515-86.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO RAMALHO BRAGA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de AUTO POSTO MIRAMAR LTDA em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de AUTO POSTO MIRAMAR LTDA em 19/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 19/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 04:18

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

03/03/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

03/03/2026, 04:18

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

03/03/2026, 04:18

Decorrido prazo de ODILSON ANTONIO ARPINI em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 19:07

Decorrido prazo de ODILSON ANTONIO ARPINI em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 REQUERIDO: AUTO POSTO MIRAMAR LTDA, ODILSON ANTONIO ARPINI Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO - ES3503 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para ciência da petição ID 90044286, devendo comparecer à perícia designada para o dia 20/02/2026. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Secretarias Inteligentes de Vitória Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 0028515-86.2014.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 13:28

Juntada de Certidão

05/02/2026, 13:21

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 11:40

Despacho - Carta

•15/10/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 REQUERIDO: AUTO POSTO MIRAMAR LTDA, ODILSON ANTONIO ARPINI Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO - ES3503 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0028515-86.2014.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse na qual foi determinada a produção de prova pericial (VOL 001 PARTE 01 - fls. 285). O perito judicial designou o dia 04/08/2025, às 13 horas, para o início dos trabalhos periciais (ID 72308553). O requerido peticionou (ID 75321917) alegando a nulidade da diligência, sob o fundamento de que a intimação foi disponibilizada na mesma data, 04/08/2025, inviabilizando o comparecimento da parte e seus patronos. O perito manifestou-se requerendo que o Juízo determinasse a continuidade ou o estabelecimento de nova data. DECIDO. Embora o art. 474 do CPC exija a prévia intimação das partes da data e local designados para o início da produção da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o vício na intimação para acompanhar a perícia constitui nulidade relativa, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo concreto pela parte interessada para que a anulação seja decretada, conforme o art. 283, parágrafo único, do CPC. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas n 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1552999 SC 2019/0229475-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) O requerido, ao pleitear a anulação, limitou-se a afirmar a inviabilidade de comparecimento e o potencial cerceamento de defesa. Contudo, não demonstrou qual o prejuízo específico e irreparável adveio da falta de acompanhamento no dia 04/08/2025. Em sentido oposto, a manifestação do Perito (ID 76259760) sugere que o ato de início dos trabalhos em 04/08/2025 consistiu na leitura dos autos para formalização da perícia, um ato eminentemente interno e preparatório, que não depende da presença das partes ou de assistentes técnicos para sua validade ou integridade. Não demonstrado o efetivo prejuízo material ou técnico à defesa, não se justifica a declaração de nulidade do ato processual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Pelo exposto, REJEITO o pedido de anulação da diligência pericial formulado pelo requerido. DETERMINO a intimação do Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Laudo Pericial, ou, caso ainda restem diligências externas a serem realizadas, que designe nova data para sua realização comunicando as partes por e-mail. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, na forma do art. 477, §1º, do CPC. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 14/11/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21843969 Petição Inicial Petição Inicial 23021712111481700000020981976 23365037 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032914521855200000022425749 23566746 Petição (outras) Petição (outras) 23040317011773900000022618270 23709583 Petição - Ciência acerca da digitalização dos autos Petição (outras) 23040610293535500000022753882 36475879 Certidão Certidão 24011713101181800000034874832 44043455 Decisão Decisão 24071518453120900000041960092 44043455 Decisão Decisão 24071518453120900000041960092 47425245 Petição (outras) Petição (outras) 24072521311949600000045110687 44043455 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071518453120900000041960092 61412095 Petição (outras) Petição (outras) 25011618484005800000054531225 65447767 Decurso de prazo Decurso de prazo 25032016075724000000058103826 72308553 Petição (outras) Petição (outras) 25070416484068200000064210391 72321482 Despacho Despacho 25070420355565100000064224116 75268118 Certidão Certidão 25080117363114800000066073699 75268118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080117363114800000066073699 75268118 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080117363114800000066073699 75321917 Petição (outras) Petição (outras) 25080410143506700000066125006 76147287 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081500585622200000066873790 76259760 Petição (outras) Petição (outras) 25081710544771700000066978913 76569725 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082101175895600000067259828 80940381 Despacho - Carta Despacho - Carta 25101516443541900000076604758

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCIO RAMALHO BRAGA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO MIRAMAR LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO MIRAMAR LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Decorrido prazo de ODILSON ANTONIO ARPINI em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ODILSON ANTONIO ARPINI em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)

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