Interdição/Curatela 5000684-59.2024.8.08.0013 - TJES

Interdição/Curatela 5000684-59.2024.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PHILLIPPE CARVALHO LIMA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:22

Juntada de certidão

20/03/2026, 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE GONCALVES CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de PHILLIPPE CARVALHO LIMA em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

07/03/2026, 02:35

Publicado Decisão - Ofício em 03/02/2026.

07/03/2026, 02:35

Expedição de Mandado - Intimação.

02/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 13:59

Juntada de Mandado

02/03/2026, 13:59

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:50

Juntada de certidão

27/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE GONCALVES CARVALHO REQUERIDO: PHILLIPPE CARVALHO LIMA DECISÃO/OFÍCIO Dando andamento sequencial ao feito, em que pese a manifestação Ministerial, determino a realização de perícia nestes autos NOMEANDO como Perito deste Juízo o Dr. Marcello Pirama Baptista, médico psiquiatra, devidamente registrado no CRM/ES 5.9341. Compulsando os autos, verifico a existência de parte que goza do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pelo que aplicável a Resolução n.º 06/2012 do e. TJES, mormente em razão de a Resolução n.º 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, §2º, assegurar a aplicação das normativas locais acerca da matéria. Na esteira do art. 1º, §3º, do primeiro diploma regulamentar, verificada a complexidade da perícia (sensível, em meu ver, à luz dos elementos que constam dos autos) e o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). A fim de operacionalizar a medida, deverá o cartório adotar os seguintes procedimentos, na ordem indicada abaixo. 1º) Intimar as partes para, querendo, apresentarem quesito complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentado. 2º) Após o decurso do prazo supra, encaminhar cópia dos autos ao perito, por intermédio do correio eletrônico, destacando no referido ofício que o ilustre expert terá o prazo de 05 dias, contados do recebimento, e o prazo de 60 dias, contados da data do exame, para, respectivamente, apresentar a data, hora e local da realização do exame2 e o laudo pericial posteriormente elaborado3, tudo mediante remessa ao correio eletrônico desta Comarca, no endereço abaixo transcrito ([email protected]), correspondências essas que deverão referenciar o número do processo em testilha; 3º) Friso que o ofício deverá mencionar especificamente à possibilidade de realização de perícia indireta pelo perito, a luz dos documentos carreados ao processo. 4º) Juntada a primeira resposta aos autos, além da publicação, na imprensa oficial, quanto à data da perícia, deverá o Cartório intimar a parte autora da data da perícia, bem como o requerido, por seus advogados, atentando-se ao que dispõe o art. 477, §2º do Código de Normas da CGJ/ES (envio dos autos), se aplicável à espécie; 5º) juntado o laudo pericial aos autos, deverá o Cartório na forma do art. 3º da Resolução n.º 06/2012 do e. TJES, expedir ofício à Procuradoria Geral do Estado, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser acompanhado do seguinte: i) cópia da petição inicial e da contestação; ii) cópia da decisão que outorgou a assistência judiciária gratuita à parte interessada na realização da perícia; iii) cópia da decisão que deferiu a realização da prova pericial; iv) cópia deste despacho; v) cópia do laudo pericial apresentado; e vi) cópia do e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. 6º) após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento do feito. Formulo desde já os seguintes quesitos judiciais, que deverão ser respondidos pelo perito, além daqueles eventualmente formulados pelas partes e pelo Parquet: i) é o interditando portador de doença física ou mental? ii) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? iii) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? iv) Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente de entender os fatos ou os atos da vida civil ou de se determinar de acordo com esse entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? v) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? vi) Em caso de confirmada a doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? Essa interfere no estado de lucidez? vii) A doença em questão tem prognóstico de cura? Diligencie-se. correio eletrônico [email protected]. 2Com antecedência mínima de 90 dias. 3Deverá ser requisitado também ao Perito que informe os dados bancários para o depósito pelo Estado do Espírito Santo do valor dos seus honorários (Banco, Código de Compensação Bancária, Agência, Conta e CPF do titular). CASTELO-ES, 29 de Janeiro de 2026. Valquíria Tavares Mattos Juiz(a) de Direito Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000684-59.2024.8.08.0013 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Documentos

Decisão - Ofício

•30/01/2026, 14:27

Decisão - Ofício

•29/01/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE GONCALVES CARVALHO REQUERIDO: PHILLIPPE CARVALHO LIMA DECISÃO/OFÍCIO Dando andamento sequencial ao feito, em que pese a manifestação Ministerial, determino a realização de perícia nestes autos NOMEANDO como Perito deste Juízo o Dr. Marcello Pirama Baptista, médico psiquiatra, devidamente registrado no CRM/ES 5.9341. Compulsando os autos, verifico a existência de parte que goza do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pelo que aplicável a Resolução n.º 06/2012 do e. TJES, mormente em razão de a Resolução n.º 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, §2º, assegurar a aplicação das normativas locais acerca da matéria. Na esteira do art. 1º, §3º, do primeiro diploma regulamentar, verificada a complexidade da perícia (sensível, em meu ver, à luz dos elementos que constam dos autos) e o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). A fim de operacionalizar a medida, deverá o cartório adotar os seguintes procedimentos, na ordem indicada abaixo. 1º) Intimar as partes para, querendo, apresentarem quesito complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentado. 2º) Após o decurso do prazo supra, encaminhar cópia dos autos ao perito, por intermédio do correio eletrônico, destacando no referido ofício que o ilustre expert terá o prazo de 05 dias, contados do recebimento, e o prazo de 60 dias, contados da data do exame, para, respectivamente, apresentar a data, hora e local da realização do exame2 e o laudo pericial posteriormente elaborado3, tudo mediante remessa ao correio eletrônico desta Comarca, no endereço abaixo transcrito ([email protected]), correspondências essas que deverão referenciar o número do processo em testilha; 3º) Friso que o ofício deverá mencionar especificamente à possibilidade de realização de perícia indireta pelo perito, a luz dos documentos carreados ao processo. 4º) Juntada a primeira resposta aos autos, além da publicação, na imprensa oficial, quanto à data da perícia, deverá o Cartório intimar a parte autora da data da perícia, bem como o requerido, por seus advogados, atentando-se ao que dispõe o art. 477, §2º do Código de Normas da CGJ/ES (envio dos autos), se aplicável à espécie; 5º) juntado o laudo pericial aos autos, deverá o Cartório na forma do art. 3º da Resolução n.º 06/2012 do e. TJES, expedir ofício à Procuradoria Geral do Estado, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser acompanhado do seguinte: i) cópia da petição inicial e da contestação; ii) cópia da decisão que outorgou a assistência judiciária gratuita à parte interessada na realização da perícia; iii) cópia da decisão que deferiu a realização da prova pericial; iv) cópia deste despacho; v) cópia do laudo pericial apresentado; e vi) cópia do e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. 6º) após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento do feito. Formulo desde já os seguintes quesitos judiciais, que deverão ser respondidos pelo perito, além daqueles eventualmente formulados pelas partes e pelo Parquet: i) é o interditando portador de doença física ou mental? ii) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? iii) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? iv) Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente de entender os fatos ou os atos da vida civil ou de se determinar de acordo com esse entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? v) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? vi) Em caso de confirmada a doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? Essa interfere no estado de lucidez? vii) A doença em questão tem prognóstico de cura? Diligencie-se. correio eletrônico [email protected]. 2Com antecedência mínima de 90 dias. 3Deverá ser requisitado também ao Perito que informe os dados bancários para o depósito pelo Estado do Espírito Santo do valor dos seus honorários (Banco, Código de Compensação Bancária, Agência, Conta e CPF do titular). CASTELO-ES, 29 de Janeiro de 2026. Valquíria Tavares Mattos Juiz(a) de Direito Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000684-59.2024.8.08.0013 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

02/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de PHILLIPPE CARVALHO LIMA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARIA JOSE GONCALVES CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHILLIPPE CARVALHO LIMA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão - Ofício em 03/02/2026.

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Mandado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/02/2026 23:59.

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