Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: JULIANA E SILVA SEZINI DE LIMA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a)
REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364 DESPACHO Acerca da questão em tela, a questão no Município de Anchieta, especificamente, vem regulamentada no Decreto 6454/2023, o qual permite a redução da carga horária em até 50% para os servidores que atuem nos cuidados de dependentes. Muito embora não seja obrigatório o esgotamento da via administrativa, constata-se que a parte autora sequer protocolou o respectivo pedido junto ao Município, conforme previsto na norma acima. Nesse sentido, entendo imprescindível que a parte autora apresente todos os documentos exigidos no art. 6º do Decreto 6454/2023, em cumprimento da norma Municipal e dos parâmetros estabelecidos pela Administração Pública com o fim de organizar o seu quadro funcional. A seguir, transcrevo o dispositivo com a lista dos documentos a serem apresentados: Art. 6º O servidor público interessado em requerer a redução de carga horária deverá protocolizar os seguintes documentos: I - laudo médico que deverá ser subscrito por profissional especializado e deverá especificar a deficiência, o grau de incapacidade e a duração de eventual tratamento, informando o CID; II - documento que comprove o grau de parentesco entre o servidor e o dependente com deficiência (filhos, pais e cônjuges); III - plano de cuidados emitido por profissional devidamente habilitado, informando tipo de terapia realizada, dias, locais e horários das sessões; IV - comprovante de matrícula, turno de estudo bem como relação de atividades extra escolares, quando for o caso de aluno da rede de ensino regular. Concedo o prazo de 15 dias para que a demandante apresente toda a documentação necessária antes do exame do pleito liminar. Intimar. ANCHIETA-ES, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001695-19.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/02/2026, 00:00