Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5015028-46.2023.8.08.0024 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5015028-46.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de ANEXO INCORPORACOES LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5015028-46.2023.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF SUSCITADO: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP, GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, LOUX BRASIL IMOB PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. VITÓRIA-ES, 24/03/2026

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:36

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de ANEXO INCORPORACOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 01:04

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2026, 14:01

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 18:55

Sentença

•27/01/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5015028-46.2023.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF SUSCITADO: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP, GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, LOUX BRASIL IMOB PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) SUSCITANTE: FABRICIO ROCHA DA SILVA - SP206338, RICARDO DE ABREU BIANCHI - SP345150 SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado por Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizado Invista CF em face de Industria de Moveis Movelar LTDA - EPP e outros, objetivando a extensão da responsabilidade patrimonial executiva a empresas do mesmo grupo econômico, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. No curso do procedimento, o terceiro interessado Anexo Incorporações SPE LTDA, na qualidade de cessionária do crédito objeto da lide, compareceu aos autos (ID 80719507) informando que a execução principal (autos nº 0040140-93.2009.8.08.0024) foi extinta em razão da satisfação integral do débito pelo pagamento, conforme sentença de extinção proferida naquele feito (ID 80719510). É o breve relatório. Decido. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso específico do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sua natureza é nitidamente acessória e instrumental à satisfação de um crédito objeto de processo de execução ou fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação que originou a busca pela responsabilização de terceiros foi integralmente satisfeita nos autos principais, o que ensejou a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Uma vez extinta a obrigação principal pelo pagamento, desaparece a utilidade e a necessidade do presente incidente, porquanto não subsiste débito a ser satisfeito mediante a invasão do patrimônio dos sócios ou de empresas do grupo econômico. Opera-se, portanto, a perda superveniente do objeto, carecendo a parte autora de interesse de agir. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a extinção do processo principal por satisfação do débito acarreta o esvaziamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pela parte suscitante, face ao princípio da causalidade. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e efetuadas as baixas necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANEXO INCORPORACOES LTDA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANEXO INCORPORACOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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