Petição Cível 5022657-03.2025.8.08.0024 - TJES

Petição Cível 5022657-03.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NIVIA CARLA FERREIRA DE DEUS FERNANDES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5022657-03.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Antes da instrução processual com a oitiva de testemunhas, faz-se necessária análise da preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido em contestação, sendo o que ora faço. O réu arguiu a preliminar de coisa julgada, argumentando que a pretensão autoral já fora objeto de apreciação e rejeição em duas demandas anteriores: a Ação Ordinária nº 0016386-78.2016.8.08.0024 e o Mandado de Segurança nº 5027696-74.2023.8.08.0048. Entretanto, compulsando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao requerido. Isto porque, no que tange ao Mandado de Segurança nº 5027696-74.2023.8.08.0048, observa-se, pela leitura do acórdão proferido pela Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo de ID 74938306 - fls. 16/18, que a segurança foi denegada não pelo enfrentamento exauriente do mérito da união estável, mas sim pela inadequação da via eleita. O aresto foi claro ao consignar que a sentença declaratória de união estável post mortem, obtida sem a participação do IPAJM, não vincula automaticamente a autarquia para fins previdenciários, demandando dilação probatória incompatível com o rito do mandamus. O próprio julgado do Tribunal de Justiça, utilizado pelo réu como fundamento de defesa, orientou expressamente que "o correto seria a parte buscar as vias ordinárias para a produção das provas necessárias à demonstração da união estável e a consequente concessão da pensão por morte". Portanto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: "a decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria". Assim, a decisão denegatória não formou coisa julgada material apta a impedir a propositura desta ação ordinária, mas, ao revés, reforçou a necessidade desta via para o exercício do contraditório e da ampla defesa na produção probatória. Quanto a Ação Ordinária nº 0016386-78.2016.8.08.0024, a autora fundamentou o pedido baseada no processo administrativo Nº 55301444. Já no presente procedimento, o pedido é baseado em um novo requerimento administrativo (Processo Administrativo nº 2023.07.0756P), indeferido em 2023, o qual foi instruído com elemento de prova inexistente à época do ajuizamento da ação de 2016, qual seja a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 0007024-04.2021.8.08.0048, que reconheceu judicialmente a convivência marital entre a autora e o de cujus até a data do óbito. Dessa forma, entendo que não se operou os elementos exigidos pelo artigo 337, inciso VII e §2º, do CPC para a configuração da coisa julgada, uma vez que a causa de pedir, o conjunto probatório e o novo ato administrativo de indeferimento, são distintos da demanda pretérita. Ante o exposto, REJEITO a preliminar avençada. Intimem-se. Outrossim, defiro o pedido contido nos petitórios de ID's 89619802 e 89792977 para que a Audiência designada no presente feito possa ocorrer de forma telepresencial para o patrono da demandante e para o procurador do instituto réu, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Deverá a escrivania do Juízo proceder com as diligências necessárias à efetivação do acesso da(s) parte(s) à Plataforma Virtual (encaminhamento do link da sala de audiência e etc), através dos meios de contato fornecidos pelas partes. Por outro lado, em relação à autora e as testemunhas, intime-se o ilustre causídico subscritor da petição de ID 89619802, para justificar o motivo pelo qual está requerendo a realização do ato designado no presente feito através de videoconferência, haja vista que, nos termos da Resolução nº 481/2022, a preferência é para que as audiências ocorram na modalidade presencial. No mais, aguarde-se a realização do ato designado. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FÁBIO ELIAS DA CRUZ em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEUZIDETE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NIVIA CARLA FERREIRA DE DEUS FERNANDES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA CARLA FERREIRA DE DEUS FERNANDES em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA CARLA FERREIRA DE DEUS FERNANDES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 06/03/2026.

Todas as movimentações(92)