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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

SUNAMITA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Juntada de Petição de certidão - juntada

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)