Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000361-39.2025.8.08.0035.
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: FREDERICO RODRIGUES FERREIRA (CPF: 177.157.157-86) - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado FREDERICO RODRIGUES FERREIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA "FREDERICO RODRIGUES FERREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41 na forma da Lei 11.340/06. A vítima neste ato não desejou se manifestar sobre os fatos. Não há testemunhas. O acusado foi declarado revel. O Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, entendendo, que a prova não é suficiente para comprovar a prática do delito atribuído ao acusado, gerando dúvidas. Por sua vez, a Defesa do acusado também concorda com o pleito de absolvição. Pois bem, a prova dos fatos, conforme concordaram as partes é insuficiente para garantir uma sentença isenta e segura. No mais, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e ABSOLVO FREDERICO RODRIGUES FERREIRA da imputação de prática do crime descrito no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, na forma da lei 11.340/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. No mais, em razão da manifestação formulada pela Vítima neste ato, MANTENHO ATIVA A MPU de n° 0000362-24.2025.8.08.0035, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data. Junte-se cópia da presente assentada aos autos em questão. Consultada, a vítima informou que não deseja recorrer. Dou a presente por lida e publicada em audiência, dela cientes os presentes, inclusive a Vítima.
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se o Réu por Edital. Diligencie-se quanto aos honorários da Defensora Dativa nomeada para este ato. Sem custas. Após o trânsito, arquive-se e comunique-se a SPTC. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
20/04/2026, 00:00