Procedimento Comum Cível 0032226-26.2019.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0032226-26.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CARLOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA SOELLA GALLON - ES20544, LETICIA SANTI CORDEIRO - ES21386 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A., DITA SERVICOS CADASTRAIS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO FONSECA RIBEIRO - RJ136389, MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA - RJ121252 Advogados do(a) REQUERIDO: GLAUBER JOSE LOPES - ES12049, ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112, SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 INTIMAÇÃO (Artigo 438, LXIII, do Código de Normas CGJ/ES) Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte embargada intimada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0032226-26.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de DITA SERVICOS CADASTRAIS LTDA em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 00:14

Publicado Sentença em 03/02/2026.

06/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 14:58

Sentença

•22/01/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A., DITA SERVICOS CADASTRAIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA SOELLA GALLON - ES20544, LETICIA SANTI CORDEIRO - ES21386 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogados do(a) REQUERIDO: GLAUBER JOSE LOPES - ES12049, ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO FONSECA RIBEIRO - RJ136389, MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA - RJ121252 SENTENÇA interessado: a) tenha renda pessoal mensal, inferior a três salários mínimos; (...)” No presente caso, verifica-se que a requerente juntou aos autos extrato bilhete de pagamento (fl. 107), no qual consta soldo no valor bruto de R$ 12.658 10. Contudo, considerando os diversos descontos mensais na referida verba, a quantia líquida utilizada para o sustento da autora gira em torno de R$ 4.305 43, que se encontra abaixo do patamar de 03 salários mínimos, o que comprova o deferimento do benefício postulado. Assim, rejeito a preliminar. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Aduz o Banco Pan S/A a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando o transcurso de 03 (três) anos desde a suposta contratação, ocorrida no ano de 2013. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Somado a isso, depreende-se do extrato de fls. 113, que as parcelas referentes aos empréstimos impugnados estavam sendo descontadas do salário do demandante, demonstrando a continuidade da relação jurídica contestada. Por tais fundamentos, afasto a alegação de prescrição, suscitada pelo demandado. III – DO MÉRITO 1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requeridos enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedores de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Assim, em havendo responsabilização dos requeridos, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14 — o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. Os requeridos respondem independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em “Programa de Responsabilidade Civil”, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG:“Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.” Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, passo a análise da alegada falha na prestação de serviços. 2. Do Dever de Indenizar O cerne da controvérsia é decidir se houve falha na prestação de serviços e ausência do dever de informação no momento da contração de novos empréstimos consignados pela parte autora para com os requeridos. Impende ressaltar que o entendimento firmado pelas Cortes Estaduais é no sentido de que não compete ao autor/consumidor, o ônus da prova da inexistência da relação jurídica, sob pena de se impor a produção de prova negativa à parte hipossuficiente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PROVA NEGATIVA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste e. Tribunal de Justiça "Nas ações em que se alega a inexistência de relação jurídica, a compreensão pretoriana é no sentido de que não compete ao autor o ônus da prova da não ocorrência da relação, uma vez que se assim procedêssemos estaríamos impondo a produção de prova negativa. Assim, compreende-se que ao réu, compete a prova da existência da relação jurídica. (TJES, Classe: Apelação, 035120271495, Relator: Telemaco Antunes De Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 07/12/2017) 2. Para o deferimento da tutela de urgência não se pode exigir prova inequívoca das alegações autorais, sob pena de inviabilizar-se a aplicação do referido instituto, sendo suficiente a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Tendo em vista a impossibilidade de se exigir prova negativa em casos como o dos autos, bem como a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, especialmente, a plena reversibilidade da tutela pretendida, não se afigura razoável a manutenção da decisão agravada. Tutela de urgência concedida. 4. Recurso conhecido e provido. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0032226-26.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória ajuizada por JOSÉ CARLOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A. e DITA SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, originariamente distribuída para a 5ª Vara Cível de Vitória, conforme petição inicial e documentos de fls. 02/138. Sustenta a parte autora, em síntese, que no início do ano de 2013 o demandante fez um empréstimo consignado com o Banco Bradesco, tendo a obrigação de pagar 48 parcelas mensais no valor de R$2.589,18, com início em maio de 2013 e término em abril de 2017, o que resultaria no pagamento total de R$ 124.280,64. Complementa que em setembro de 2013 foi feita a portabilidade do empréstimo para o Banco Pan, não obstante, a referida operação corresponderia a um um "novo" empréstimo que culminaria na obrigação de pagar 48 parcelas mensais no valor de R$390,00, com início em setembro de 2013 e término em agosto de 2017, o que resultaria no pagamento total de R$ 18.720,00. Alega que, em novembro de 2017, a ré DITA SERVIÇOS (representando o Banco Bradesco) ofertou a unificação global de débitos, prometendo a consolidação de todas as dívidas em uma única parcela de R$ 2.589,18, com o atrativo adicional de um 'troco' de R$ 20.000,00 sem custos extras, não obstante, foi iniciado "novo" empréstimo consubstanciado na obrigação de pagar 48 parcelas mensais no valor de R$ 430,00, com início em novembro de 2017 e término em outubro de 2021, o que resultaria no pagamento total de R$ 20.640,00. Alega que todos os empréstimos consignados e suas portabilidades foram feitos via telefone, motivo pelo qual o Autor não teria posse dos contratos firmados. Por tais razões, requer: a) seja reconhecida a nulidade da portabilidade realizada em setembro de 2013 e, consequentemente, de todas as operações de créditos relativas ao empréstimo consignado referente as parcelas no valor de R$ 2.589,18 e dos "novos" empréstimo referentes ao pagamento de 48 parcelas mensais no valor de R$ 390,00, iniciado em setembro de 2013 e ao pagamento de 48 parcelas mensais no valor de R$ 430,00; b), sejam os Réus condenados ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 116.855,40 (cento e dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), referente às parcelas vencidas e já indevidamente pagas, bem como ao ressarcimento das parcelas que vierem a vencer no curso da demanda, a serem devidamente atualizadas até a data de seu efetivo pagamento; c) sejam os Réus condenados ao pagamento de indenização a título de dano moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça à fl. 140. Citada à fl. 179, a requerida DITA SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA apresentou contestação às fls. 187/195, na qual suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, argumenta que apenas figura enquanto intermediadora do negócio jurídico realizado, não havendo falar em sua responsabilização. Por seu turno, o Banco Pan S/A apresentou contestação às fls. 205/227, impugnado a gratuidade da justiça conferida ao autor, bem como ventilando a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado, juntando aos autos os contratos n° 712043641-0, referente ao empréstimo de R$23.904,00 a ser pago em 48 prestações de R$844,00 e n° 712085880-3, referente ao empréstimo de R$2.358,01 a ser pago em 48 prestações de R$84,85. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação às fls. 266/268, rechaçando as alegações sob o argumento de que o autor não logrou comprovar a existência da portabilidade do contrato relacionado ao réu. Ademais, alega a regularidade da contratação do empréstimo consignado, juntando aos autos o contrato n° 24.499.544, referente ao empréstimo de R$10.200,00 a ser pago em 72 prestações de R$280,54. Por meio da petição de fls. 283, o BANCO BRADESCO SA pleiteia o desentranhamento da contestação de fls. 266/268, "ante a realização do protocolo equivocado" e, em seguida, promoveu a juntada de nova contestação às fls. 184 e ss, o que fora indeferido por decisão de fls. 303. Réplica às fls. 306. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida DITA pugnou pela produção de perícia grafotécnica. Por seu turno, o Banco PAN (fl. 334) e a parte autora ( fls. 335/ 338) requereram o julgamento antecipado do feito. Já o Banco Bradesco pugnou pela produção de prova documental suplementar (fl. 344/414). Despacho à fl. 415 deferiu a produção de perícia grafotécnica. Realizada perícia grafotécnica, o laudo concluiu pela autenticidade das assinaturas, conforme se vê às fls. 459/476. Intimados para apresentarem razões finais, as partes o fizeram nos IDs n° 74767950 e 75127956. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES: 1. Ilegitimidade passiva ad causam A requerida DITA SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA aduz que em nada contribuiu com as supostas irregularidades narradas nos autos porquanto trata-se de mera prestadora de serviço, onde tão-somente recepciona e encaminha os documentos de pedido de empréstimo e serviço cadastrais, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar neste feito. Como toda ação, esta deve obedecer à norma cogente que determina o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais para que o processo tenha desenvolvimento válido e regular e assim, possa o juiz conhecer do mérito da causa. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, fls. 100/101): "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. A regra geral em termo de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável par a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio." Destaco que a legitimidade ad causam, que é uma das condições da ação e que se refere à pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada in status assertionis, portanto, são aferidas abstratamente, conforme assertivas do autor. Nessa linha de raciocínio, se a análise da questão – in casu, a legitimidade “ad causam” – depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Como assenta Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, p. 96): "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in status assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. [...] Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade." No mesmo sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.1. Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo.2. Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022.3. O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais.4. Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC).5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial.6. Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.004.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso dos autos, não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ventilada pela ré, pois, a presente demanda versa sobre falha em fornecimento de serviço e os fornecedores participantes da respectiva cadeia respondem solidariamente por eventuais danos, ao menos em tese, nos moldes do art. 25, § 1º, do CDC. Esse também é o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado com o qual coaduno, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SEGURO PRESTAMISTA - PAGAMENTO DEVIDO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - REQUISITOS COMPROVADOS - DANO MORAL DEMONSTRADO - VALOR MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da seguradora, que figurou como intermediária da transação tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações de cobrança de seguros. - O seguro prestamista é um pacto acessório que visa garantir, inicialmente, o pagamento do saldo devedor ao banco em decorrência de qualquer evento contratualmente previsto. - Considerando a invalidez permanente e total por acidente pessoal da parte contratante e as disposições da apólice que garante o pagamento de indenização para quitação do saldo devedor apurado na data do sinistro, deve ser mantida a sentença de procedência do pleito exordial. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125380-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 25 § 1º DO CDC - VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO RESCINDIDO EM AÇÃO ANTERIOR COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COISA JULGADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fato de o negócio jurídico ter sido celebrado através de parceira comercial enseja a legitimidade passiva de ambas as parceiras, já que a responsabilidade civil do prestador de serviços em cadeia é objetiva e solidária, consoante art. 25 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. (…). (TJ-MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) Ressalto que em se tratando de solidariedade dos prestadores de serviço, nos moldes do CDC, em caso de condenação de apenas um, é permitida ação regressiva quanto aos demais, devendo ser analisada situação em cada caso concreto. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela ré. 2. Indevida concessão da gratuidade da justiça à autora Alega o BANCO PAN S/A que o autor não faz jus à gratuidade de justiça, uma vez que não apresentou elementos suficientes para comprovar hipossuficiência, e que sua condição de aposentada indicaria capacidade financeira. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. É de se destacar que a jurisprudência vem entendendo que a renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada. 2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 3) Agravante comprovou, após determinação do Juízo a quo, que possui renda mensal inferior a 03 (três) salários-mínimos, não permitindo suprir as necessidades básicas de subsistência garantidas constitucionalmente e satisfazer as custas processuais 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048169004768, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14/03/2017, Publicação 24/03/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97. (TJ-ES - AI: 00044171920198080038, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020) Sobreleva acentuar ainda que este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97: “Art. 2º – Considera-se necessitado para os fins do artigo anterior, pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com as despesas processuais, ou cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária. § 1º – A insuficiência de recursos ou hipossuficiência que coloca a pessoa física em situação de vulnerabilidade e, em relação à parte contrária, é assim considerada desde que o VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de Abril de 2019. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189017205, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 23/04/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, provada a hipossuficiência técnica do autor para realizar prova negativa ("prova diabólica"), no caso concreto, não ter contratado os serviços da instituição financeira agravada, é devida a inversão do ônus probatório. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que à parte ré é atribuído o dever de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em se tratando de demanda em que foi alegada a inexistência de contratação, já cabe naturalmente ao réu demonstrar a existência e a efetivação do negócio jurídico, nos moldes do art. 373, II, do CPC, já que não pode ser atribuída a qualquer uma das partes a obrigação de produzir prova de evento negativo. Revela-se, portanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos moldes da legislação consumerista. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.262935-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024) Ademais, consoante dispõe o art. 31 do CDC, “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” No caso dos autos, a parte autora nega ter consentido para a formação do negócio jurídico dos empréstimos consignados firmados em setembro de 2013 e em novembro de 2017, porquanto acreditava estar contratando uma portabilidade de empréstimo consignado, sendo este último intermediado pela requerida DITA SERVIÇOS. Por seu turno, os bancos requeridos insistem em defender a regularidade das relações jurídicas firmadas, todavia o BANCO PAN S/A limita-se a defender a validade do contrato n° 712043641-0, referente ao empréstimo de R$23.904,00 a ser pago em 48 prestações de R$844,00 e bem como do contrato de n° 712085880-3, referente ao empréstimo de R$2.358,01 a ser pago em 48 prestações de R$84,85. Já o Branco Bradesco defende a higidez do contrato n° 24.499.544, referente ao empréstimo de R$10.200,00 a ser pago em 72 prestações de R$280,54. Desse modo, de análise dos contracheques acostados às fls. 42/113, os contratos impugnados pelos bancos requeridos não condizem com os empréstimos ao qual o autor faz referência. Observa-se, com isso, que os requeridos não lograram demonstrar a regularidade das alterações contratuais realizadas no empréstimo originário firmado pelo autor para com o Banco Bradesco, em 2013, deixando de demonstrar que as averbações tenham ocorrido por portabilidade de empréstimos ou em decorrência de outro mútuo. Lado outro, verifico que o autor comprovou que houvera a portabilidade aduzida na exordial, porquanto os contracheques demonstram que no mês de agosto de 2013 o valor era descontado em favor do Banco Bradesco e em setembro de 2013 o mesmo valor passou a ser descontado em favor do Banco Pan, aumentando-se em 4 meses o prazo final para findar o pagamento do empréstimo (fl. 49). De igual modo, nota-se que a portabilidade feita em 2017 levou a um aumento de 17 meses do contrato de empréstimo, tendo em vista que a sua última parcela estaria programada para em outubro de 2021 (fl. 79). Em ambos os casos, nota-se que foram criados "novos" empréstimos em cada portabilidade realizada, em setembro de 2013 no valor de R$ 390,00 mensais e em novembro de 2017 no valor de R$ 430,00 mensais (fls. 49 e 79). Ademais, é possível constatar que o término das prestações referentes ao empréstimo consignado de parcela no valor de R$ 2.589,18 seria em outubro de 2021 e passou a ser em maio de 2022 em julho de 2018 (fl. 98), deixando as instituições rés de demonstrar a regularidade dessas alterações contratuais prejudiciais ao consumidor. Portanto, no caso vertente, as instituições financeiras rés não colacionaram aos autos qualquer prova documental ou fonográfica que demonstrasse a lídima vontade do autor em contratar novos empréstimos ou realizar a portabilidade nos termos em que fora feita, em evidente prejuízo ao consumidor, considerando que um empréstimo que findar-se-ia em 2017 prolongou-se até o ano de 2022, sem que houvesse quaisquer descontos nas parcelas pactuadas. Caberia aos réus, por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), demonstrar que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza da operação realizada via telefone. A ausência de contrato de portabilidade assinado ou de gravação que comprove a anuência do autor com os novos termos financeiros configura falha gravíssima no dever de informação (art. 52 do CDC). Daí que, havendo falha na prestação do serviço e vício que macula o contrato celebrado entre as partes, uma vez que a vontade real do demandante não foi observada, acarretando em falhas na formação do negócio jurídico, com ofensa ao princípio da informação e da transparência, a nulidade das portabilidades realizadas em setembro de 2013 e novembro de 2017 é medida que se impõe. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PORTABILIDADE - VÍCIO CONTRATUAL - INOBISERVÂNCIA [sic] AOS PRINCIPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO Reconhecida a falha na prestação do serviço e vício que macula o contrato celebrado entre as partes, uma vez que a vontade real do contratante, apesar de devidamente externada no ato da contratação, não foi observada, impõe a anulação do negócio jurídico. As cláusulas contratuais devem ser patadas nos princípios da informação e da transparência, sob pena de nulidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0324.16.009380-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019) No que tange à prova pericial produzida nos autos (fls. 459/476), a qual concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelas rés, imperioso destacar que tal conclusão é irrelevante para o desfecho da lide, não possuindo o condão de afastar a nulidade reconhecida. Isso porque, a perícia grafotécnica limitou-se a confirmar que o punho do autor traçou as assinaturas. Todavia, a controvérsia não reside na falsidade ideológica (falsificação de assinatura), mas sim no vício de consentimento por erro substancial (Art. 139, I, do Código Civil). O autor não nega ter assinado documentos; nega, sim, ter sido informado de que as portabilidades acordadas por telefone formalizaram novos empréstimos com prazos elastecidos e juros diversos, sob a roupagem de uma 'portabilidade' que, na prática, nunca ocorreu, ao menos não nos moldes do acordado entre as partes. Conclui-se, assim, que a ausência de informação clara e inequívoca violou o dever de boa-fé objetiva e de transparência, ensejando a nulidade do contrato na forma pretendida pelo autor, com consequente obrigação de restituição dos valores decorrentes dos empréstimos indevidos, desde a data da contratação indevida (set/2013 e nov/2017), a ser efetuado de maneira simples e solidária entre os requeridos (Art. 7o, parágrafo único, do CDC). Ressalto, por oportuno, que a requerida DITA SERVIÇOS, ao atuar como correspondente bancária, integra a cadeia de fornecimento e aufere lucro com a captação do cliente, respondendo solidariamente pelo vício na prestação do serviço (Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, §1º, do CDC. 3. Do dano moral Com relação aos danos morais alegados, os descontos reiterados na folha de pagamento (vide extratos de fls. 42/113), comprometeu a previsibilidade financeira do consumidor/autor, ensejando não apenas prejuízo material, mas também dano moral, ante a violação a direitos de personalidade como a tranquilidade, o planejamento e a confiança. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da falha na prestação do serviço, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Em casos similares, o E. TJES também reconheceu a possibilidade de reparação extrapatrimonial, nos seguintes termos: EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA QUE OBRIGA O FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula n.º 297, do STJ. 2. Em se cuidando de relação de consumo envolvendo a restituição de valores cobrados indevidamente por vício na prestação de serviço e reparação de danos, deve ser aplicada a regra disposta no art. 14, do CDC. 3. Há preclusão temporal em relação à impugnação da admissibilidade de documentos juntados na inicial, sem que a questão fosse arguida na contestação, a teor do disposto no art. 437 e art. 436, do CPC. 4. No caso concreto, o consumidor foi levado a erro substancial quanto à natureza e ao objeto principal do negócio, ao lhe ser proposta pela instituição financeira condição mais vantajosa que a contratação anterior. 5. A oferta endereçada ao consumidor obriga a instituição financeira, passando a integrar o contrato celebrado, nos moldes do art. 30, do CDC. O efeito contratual e vinculante da oferta se coaduna aos princípios da boa-fé, informação e confiança dos participantes da relação de consumo. 6. As normas consumeristas exigem transparência na contratação. O disposto no art. 6ª, III, do CDC, prevê que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 7. Estando caracterizada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, deve a instituição financeira restituir os valores cobrados a maior, sob a forma simples, e a indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. 8. As inquietações e os dissabores suportados pelo consumidor, as condições sócio-econômicas do ofensor e o caráter inibidor e compensatório da indenização por danos morais, autoriza a sua fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tornando inviável a revisão para a redução. 9. Recurso desprovido. (TJES. AC 5008291-95.2021.8.08.0024. Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, j. 22/Sep/2023) Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. No que tange ao quantum devido, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, tenho que é devido o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para reparar o dano causado e desencorajar o réu a adotarem semelhante postura no futuro. IV - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a nulidade das operações de portabilidade de crédito realizadas em setembro de 2013 e novembro de 2017, bem como a nulidade dos contratos de empréstimo acessórios a elas vinculados (no valor de R$ 390,00 e R$ 430,00 mensais), em razão da falha no dever de informação e vício de consentimento; b) DECLARAR a nulidade de todos os elastecimentos de prazo (aumentos de parcelas) realizados nos anos de 2016, 2018 e subsequentes, relativos ao contrato de empréstimo originário de R$ 2.589,18; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais, de forma simples, consistentes na devolução de todos os valores descontados a título dos contratos declarados nulos (parcelas de R$ 390,00 e R$ 430,00), bem como de todas as parcelas do contrato principal que excederam o número de prestações originalmente pactuado em 2013. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (por se tratar de responsabilidade contratual) e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De modo a evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a compensação/abatimento de eventuais valores que as rés comprovadamente tenham disponibilizado em favor do autor. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DITA SERVICOS CADASTRAIS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(59)