Procedimento Comum Cível 0027809-55.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0027809-55.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RENAN PIERONI PRADO VIEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: RENAN PIERONI PRADO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a) da parte requerida supramencionado(a) intimado(a) para Ciência do mandado negativo de id: 95269463. SERRA-ES, 24 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0027809-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/04/2026, 15:39

Juntada de certidão

16/04/2026, 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:11

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 12:51

Expedição de Mandado - Intimação.

11/03/2026, 16:16

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 16:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 16:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.

11/03/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 08:20

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 08:20

Decisão

•29/01/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: RENAN PIERONI PRADO VIEIRA DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0027809-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Vistos em inspeção. Trata-se de ação regressiva ajuizada por Banestes Seguros S.A. em face de Renan Pieroni Prado Vieira. A parte autora alega que, em 17/10/2018, o réu, conduzindo o veículo VW Voyage (placa QOG-7006), teria colidido com o veículo Renault Duster (placa PPC-5153), segurado pela requerente, no cruzamento entre a Av. Aristóbulo Barbosa Leão e a Rua Luiz Bacelar, na Serra/ES. Sustenta que o réu agiu com imprudência ao trafegar em alta velocidade e invadir a via preferencial. Em razão do sinistro, a seguradora arcou com o conserto do veículo no valor de R$9.316,02, buscando agora o ressarcimento. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 62629562) arguindo preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar o polo passivo, uma vez que no momento da colisão estava em serviço, conduzindo veículo que fora alugado pela sua empregadora Algar Soluções em TIC S.A., afastando sua responsabilidade direta pelos danos. O requerido pleiteou expedição de ofício à empresa locadora (Movida Locação de Veículos S.A.) para fornecer o contrato de locação do automóvel à época dos fatos. No mérito, nega a culpa, sustentando que conduzia o veículo dentro do limite de velocidade e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado ao invadir a preferência do réu sem observar as condições do tráfego. Réplica apresentada no id. 66944064. Instadas a especificarem as provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 78379389), enquanto o réu requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas com o objetivo de demonstrar que estava a serviço de sua antiga empregadora (id. 78968574). É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Analiso as questões processuais remanescentes para a fixação definitiva das partes e do objeto litigioso. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Conforme pacificado na jurisprudência e doutrina pátria, o condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito possui responsabilidade solidária com o proprietário do bem pelos danos causados a terceiros. Tratando-se de ação que visa a reparação por ato ilícito decorrente de condução imprudente, a legitimidade passiva do motorista é direta e decorre da sua própria conduta. O fato de o réu estar no exercício do trabalho ou conduzir veículo de terceiro (locadora) poderá ensejar a responsabilidade solidária destas entidades, mas não exclui a responsabilidade do condutor perante a vítima ou a seguradora sub-rogada. O direito de regresso da seguradora (Súmula 188 do STF) volta-se contra o efetivo causador dos dano". Portanto, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo. Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: i) A dinâmica exata da colisão no cruzamento das vias, especificamente sobre qual condutor detinha a preferência de passagem e se houve desrespeito à sinalização ou regras gerais de trânsito; ii) A velocidade desenvolvida por ambos os veículos no momento do impacto, a fim de aferir eventual imprudência (excesso de velocidade) do requerido ou do condutor segurado; iii) A existência de nexo causal exclusivo entre a conduta do réu e os danos materiais suportados pela seguradora autora. O ônus da prova seguirá a regra estática prevista no art. 373 do CPC. DEFIRO a oitiva de testemunha arrolada pelo réu. Quanto ao pedido de expedição de ofício à empresa Movida Locação de Veículos S.A., entendo que tal diligência é desnecessária para o deslinde da causa, uma vez que o próprio requerido admite em sua defesa ter sido o condutor do veículo no momento do acidente. Além disso, o vínculo empregatício alegado já se encontra satisfatoriamente amparado pelo registro em CTPS anexado aos autos. Assim, a titularidade formal da locação não altera a legitimidade ou a responsabilidade do réu enquanto agente direto do sinistro. Assim, com base no Art. 370 do CPC, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2026, às 16h00min, a se realizar de forma presencial nesta 1ª Vara Cível de Serra/ES, podendo as partes, desde que previamente informado nos autos a preferência pela modalidade virtual, adentrarem a sala pela plataforma zoom meeting, pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4722682237?pwd=OUhnMVpqRkI1ZWYzVXczcDdxVU15Zz09 (id. da reunião: 472 268 2237), no horário designado. Informações importantes para participar da audiência na modalidade virtual: 1) Participando pelo computador: Necessário câmera e microfone instalados; bastando clicar no link fornecido. 2) Participando pelo smartphone: Necessário instalação prévia do aplicativo Zoom Meeting, disponível nas lojas de aplicativos. Após, basta clicar no link fornecido. 3) No horário da audiência, estar disponível pelo link já informado, devendo aguardar a permissão para entrar na sala virtual, bem como comprovar suas identidades no início da audiência com a apresentação de documento oficial com foto e enviar, no chat, sua qualificação, para conferência e registro. 4) A qualidade e/ou impossibilidade de participação decorrente de instabilidade na internet do participante ensejará, conforme o caso, sua ausência ao ato. Advirta-se o patrono da parte que arrolou a testemunha sobre a incumbência do art. 455 do CPC. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18296887 Petição Inicial Petição Inicial 22100414320828000000017593330 27042484 Certidão Certidão 23100312175710000000025932404 37437583 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020115483408700000035778416 37639779 Petição (outras) Petição (outras) 24020610430687800000035967454 43871501 Mandado - Citação Mandado - Citação 24052813325420300000041799616 44803268 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061808580977000000042670520 44803269 Guia de Remessa de Mandado Nº 4576625 Comprovante de envio 24061808580990600000042670521 49209457 Certidão Certidão 24082214390402200000046769389 49209461 Notificação Cobrança mandado Certidão 24082214390422800000046769393 50192313 Habilitações Habilitações 24090610520562900000047683363 50192314 PR2024.68.SUBSTABELECIMENTO Documento de representação 24090610520581500000047683364 50192315 Procuração Documento de representação 24090610520593700000047683365 50192317 Estatuto Social Documento de representação 24090610520624600000047683367 51895467 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103012393722200000049262727 51895470 NOTIFICAÇÃO Nº 467170 - MANDADO Nº 5078268 Comprovante de envio 24103012393744700000049262730 53703315 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121212270384200000050942120 53703316 NOTIFICAÇÃO Nº 473829 - MANDADO Nº 5078268 Comprovante de envio 24121212270402200000050942121 56379585 Certidão Certidão 24121213304702100000053401360 56822125 Mandado entregue: 5078268 Expediente: 6620596 Certidão 24121901265262200000053809810 56822126 5078268.pdf Arquivo Anexo Mandado 24121901265282000000053809811 61517306 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012014032408800000054627604 62629562 Contestação Contestação 25020611391586700000055632854 62629568 Procuração.pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020611391615000000055633810 62629569 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25020611391636500000055633811 62629570 CTPS Documento de comprovação 25020611391659800000055633812 62661448 Petição (outras) Petição (outras) 25020615090908300000055662590 65918940 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25032712573810900000058521360 65918948 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032712594937400000058521368 66944062 Réplica Réplica 25041016014291400000059436724 66944064 pr202468replica Contestação em PDF 25041016014305200000059436726 71278543 Petição (outras) Petição (outras) 25061817340268800000063292907 77337816 Despacho Despacho 25090113482152800000073315059 77337816 Despacho Despacho 25090113482152800000073315059 78379389 Petição (outras) Petição (outras) 25091210191200300000074264953 78968574 Petição (outras) Petição (outras) 25091914160652100000074804092 80615005 Apresentação de rol de testemunhas Apresentação de rol de testemunhas 25101015043545600000076307132

02/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de RENAN PIERONI PRADO VIEIRA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Intimação - Diário.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 16:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.

Proferido despacho de mero expediente

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