Procedimento Comum Cível 5000943-59.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000943-59.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FELIPE SILVA ALVES REQUERIDO: IIES - INSTITUTO INTERNACIONAL DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE SILVA ALVES - ES41266 DECISÃO-MANDADO-CARTA PRECATÓRIA - Parte não amparada pela gratuidade de justiça - Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FELIPE SILVA ALVES contra IIES - INSTITUTO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA. Segundo se depreende da prefacial, o autor firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré para intermediação de matrícula em curso de Mestrado junto à Universidad de Buenos Aires (UBA). Alega que, apesar de ter quitado integralmente o contrato principal no valor de R$ 41.713,70 e possuir declaração de regularidade acadêmica emitida em dezembro de 2025, a requerida passou a condicionar sua matrícula no módulo II (com início das aulas previsto para 02/02/2026) ao pagamento imediato de uma "taxa de recursa", no importe de R$ 2.850,00. Segundo consta, o autor afirma que a referida taxa carece de previsão contratual e que a ré negou o pedido de dilação de prazo para pagamento até o dia 06/02/2026, quinto dia útil do mês. Diante dos fatos delineados, pretende o demandante, em sede de tutela de urgência, seja determinado à ré que efetive sua matrícula no módulo II do Mestrado, bem como libere todos os acessos acadêmicos necessários, permitindo sua participação integral nas atividades que se iniciam em 02 de fevereiro de 2026, independentemente do pagamento imediato da "taxa de recursa", e, subsidiariamente, assegure o direito de cursar regularmente o módulo, permitindo o pagamento da taxa até 06/02/2026. O requerente comprovou o recolhimento das custas de ingresso no ID 89553637. É o relatório, em síntese. Decido. De início, consigno que deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entendo que a pretensão emergencial está em condições de ser acolhida parcialmente. Isto porque, no que tange à natureza da cobrança questionada, verifica-se no ID 89501741 que o valor estipulado e exigido decorre de exigência direta da própria Universidad de Buenos Aires (UBA). Neste momento de cognição sumária, não há elementos suficientes para se reconhecer a alegada ilegalidade da cobrança enquanto taxa de "recurso" de módulo, uma vez que, à primeira vista, tal exigência se insere na autonomia didático-administrativa da instituição de ensino estrangeira. In casu, todavia, a probabilidade do direito do pedido subsidiário formulado na inicial reside na boa-fé do autor ao pretender quitar o débito exigido em curtíssimo prazo (4 dias de dilação), o que, a princípio, e tal como alegado, não evidencia prejuízo financeiro irreversível à instituição. O perigo de dano, a seu turno, é cristalino e iminente, uma vez que as aulas iniciam em 02/02/2026 e a exclusão do autor do cronograma acadêmico internacional, poderia gerar prejuízo pedagógico de difícil reparação. Ademais, ressalte-se que a pretensão subsidiária do requerente não se traduz de isenção, mas de simples dilação de quatro dias para o adimplemento de valor exigido pela instituição estrangeira. Nesse contexto, o acolhimento parcial do pedido liminar é medida que se impõe para assegurar o acesso à educação, sem, contudo, desonerar o aluno da obrigação pecuniária imposta pela universidade, cuja legalidade será objeto de dilação probatória e julgamento de mérito no momento processual oportuno. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000943-59.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES41266 DECISÃO-MANDADO-CARTA PRECATÓRIA - Parte não amparada pela gratuidade de justiça - Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FELIPE SILVA ALVES contra IIES - INSTITUTO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA. Segundo se depreende da prefacial, o autor firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré para intermediação de matrícula em curso de Mestrado junto à Universidad de Buenos Aires (UBA). Alega que, apesar de ter quitado integralmente o contrato principal no valor de R$ 41.713,70 e possuir declaração de regularidade acadêmica emitida em dezembro de 2025, a requerida passou a condicionar sua matrícula no módulo II (com início das aulas previsto para 02/02/2026) ao pagamento imediato de uma "taxa de recursa", no importe de R$ 2.850,00. Segundo consta, o autor afirma que a referida taxa carece de previsão contratual e que a ré negou o pedido de dilação de prazo para pagamento até o dia 06/02/2026, quinto dia útil do mês. Diante dos fatos delineados, pretende o demandante, em sede de tutela de urgência, seja determinado à ré que efetive sua matrícula no módulo II do Mestrado, bem como libere todos os acessos acadêmicos necessários, permitindo sua participação integral nas atividades que se iniciam em 02 de fevereiro de 2026, independentemente do pagamento imediato da "taxa de recursa", e, subsidiariamente, assegure o direito de cursar regularmente o módulo, permitindo o pagamento da taxa até 06/02/2026. O requerente comprovou o recolhimento das custas de ingresso no ID 89553637. É o relatório, em síntese. Decido. De início, consigno que deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entendo que a pretensão emergencial está em condições de ser acolhida parcialmente. Isto porque, no que tange à natureza da cobrança questionada, verifica-se no ID 89501741 que o valor estipulado e exigido decorre de exigência direta da própria Universidad de Buenos Aires (UBA). Neste momento de cognição sumária, não há elementos suficientes para se reconhecer a alegada ilegalidade da cobrança enquanto taxa de "recurso" de módulo, uma vez que, à primeira vista, tal exigência se insere na autonomia didático-administrativa da instituição de ensino estrangeira. In casu, todavia, a probabilidade do direito do pedido subsidiário formulado na inicial reside na boa-fé do autor ao pretender quitar o débito exigido em curtíssimo prazo (4 dias de dilação), o que, a princípio, e tal como alegado, não evidencia prejuízo financeiro irreversível à instituição. O perigo de dano, a seu turno, é cristalino e iminente, uma vez que as aulas iniciam em 02/02/2026 e a exclusão do autor do cronograma acadêmico internacional, poderia gerar prejuízo pedagógico de difícil reparação. Ademais, ressalte-se que a pretensão subsidiária do requerente não se traduz de isenção, mas de simples dilação de quatro dias para o adimplemento de valor exigido pela instituição estrangeira. Nesse contexto, o acolhimento parcial do pedido liminar é medida que se impõe para assegurar o acesso à educação, sem, contudo, desonerar o aluno da obrigação pecuniária imposta pela universidade, cuja legalidade será objeto de dilação probatória e julgamento de mérito no momento processual oportuno. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para autorizar que o autor realize o recolhimento da "taxa de recursa", estipulada em R$ 2.850,00, impreterivelmente, até o dia 06/02/2026, comprovando-a nestes autos, e via, de consequência, determinar que a ré efetive a matrícula do demandante no módulo II do Mestrado cursado da Universidad de Buenos Aires (UBA), liberando os acessos acadêmicos para o início das aulas em 02/02/2026. Advirto expressamente o autor que o não pagamento da referida taxa até a data estipulada (06/02/2026) implicará as consequências acadêmicas cabíveis, facultando-se, se for o caso, a instituição de ensino suspender os acessos e atos acadêmicos outrora liberados. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento injustificado pela ré quanto à viabilização da matrícula imediata condicionada ao recolhimento da "taxa de recursa", pelo requerente, até o dia 06/02/2026. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para ciência desta decisão e para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão servindo como mandado/carta precatória. Determino a qualquer oficial de justiça da Comarca de Belo Horizonte/MG, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Intime-se também o autor, advogado em causa própria, para ciência. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012819173206900000082172016 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER IIES Petição (outras) em PDF 26012819173229400000082172019 Carteira OAB Documento de Identificação 26012819173243800000082172022 CONTRATO SOCIAL HOMOLOGADO OAB Documento de comprovação 26012819173263400000082172024 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - UBA FELIPE (1) Documento de comprovação 26012819173290500000082172031 DECLARAÇÃO 2021 Documento de comprovação 26012819173306500000082172032 DECLARAÇÃO 2022 Documento de comprovação 26012819173322200000082172033 DECLARAÇÃO 2024 Documento de comprovação 26012819173349500000082172034 DECLARAÇÃO 2025 Documento de comprovação 26012819173362300000082172035 MATRÍCULA REGULAR DO ALUNO Documento de comprovação 26012819173377700000082172036 PROVA CONVERSA WATSAPP IIES Ato coator 26012819173400500000082172038 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012912154659700000082199718 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012912154659700000082199718 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012912154659700000082199718 Petição (outras) Petição (outras) 26012916250011400000082220581 PETIÇÃO DE JUNTADA Petição (outras) em PDF 26012916250034600000082222342 pago custas Documento de comprovação 26012916250060000000082222345 Petição de juntada Petição (outras) em PDF 26012916250091100000082241234 Nome: IIES - INSTITUTO INTERNACIONAL DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA Endereço: RUA ARAGUARI, 358, SALA 1403, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-110

02/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE SILVA ALVES em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE SILVA ALVES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE SILVA ALVES em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

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