Procedimento Comum Cível 5023509-23.2023.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5023509-23.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 03:11

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

06/03/2026, 03:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 07:04

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:27

Decorrido prazo de USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA REU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5023509-23.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Vistos em inspeção. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por USM Fabricações Industriais Ltda em face de Arcelormittal Brasil S.A. A parte autora pleiteia ressarcimento de danos materiais decorrentes de contrato firmado em 07/05/2020 com a requerida. Sustenta que a execução contratual foi severamente impactada pela pandemia da COVID-19, que gerou aumento imprevisível nos custos de insumos e mão de obra, além de alegar desvios técnicos de peso no material fabricado que não teriam sido devidamente ressarcidos. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 17.686.737,12, correspondentes aos prejuízos apurados entre 30/03/2021 e a assinatura do terceiro aditivo, desvios de peso e despesas extraordinárias pós-aditivo. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id. 49231009) arguindo, preliminarmente, a improcedência liminar por inexistência de fato superveniente e, no mérito, defende a natureza do contrato de empreitada por preço global, no qual a contratada assume os riscos de variação de custos. Enfatiza que as partes celebraram três aditivos contratuais, sendo que no último (id. 31427554) a autora conferiu quitação plena, geral e irrestrita quanto aos pleitos ora renovados. Sustenta a prevalência da autonomia da vontade, a excepcionalidade da revisão contratual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), afirmando que eventuais prejuízos decorreram de má gestão operacional da própria autora. Réplica apresentada no id. 55817822. Instadas a especificarem as provas (id. 70154096), a autora requereu a produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia/contratual (id. 79710851). Enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (id. 72744207). É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Analiso as questões processuais remanescentes para a fixação definitiva das partes e do objeto litigioso. 1. Da Inexistência de Fato Superveniente A requerida sustenta a desnecessidade de instrução probatória ante a quitação outorgada no 3º aditivo. Todavia, a validade e o alcance dessa quitação, frente às alegações de fatos supervenientes e agravamentos da álea econômica, constituem o próprio cerne meritório da demanda. A complexidade técnica dos cálculos de reequilíbrio e a conferência de pesos de materiais impedem o julgamento antecipado. Portanto, estas questões serão apreciadas por ocasião do julgamento do mérito, após a instrução probatória. Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: i) A extensão e eficácia da cláusula de quitação prevista no 3º Aditivo Contratual, especificamente se abrange ou não os fatos narrados como prejuízos pós-assinatura; ii) A existência de desequilíbrio econômico-financeiro que ultrapasse a álea ordinária do contrato de empreitada global, decorrente exclusivamente da pandemia da COVID-19; iii) A efetiva ocorrência de desvio de peso no material fabricado e entregue, em desconformidade com o projeto técnico aceito; iv) A quantificação de eventuais valores despendidos e não reembolsados referentes a serviços, mão de obra e insumos. O ônus da prova seguirá a regra estática prevista no art. 373 do CPC. DEFIRO o pedido de perícia formulado pela autora. Em relação ao pedido de exibição de documentos, formulado pela autora, para que a ré disponibilize os relatórios de controle de acesso e registros materiais, considerando que se trata de prova comum e necessária para a análise pericial técnica, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, determinando que a ré coloque à disposição do perito judicial, quando da realização da diligência, os referidos registros, facultando à autora a apresentação de documentos que já possua para confronto. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - Inexistindo outros requerimentos, desde já, nomeio, Quislon de Morais Nicoli, perito contábil, telefone: 27 99850-0007, e-mail: [email protected], para o encargo. 3 - Cientifique-se o perito da nomeação e do prazo de 30 dias para a entrega do laudo, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar currículo do profissional indicado e proposta de honorários. 4 - Apresentada a proposta de honorários e o currículo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito e apresentarem quesitos, bem como a(s) parte(s) que requereu(am) a produção da prova (art. 95 do CPC) para se manifestar(em) sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC). 5 - Havendo concordância, intime-se a(s) parte(s) para depositar(em) os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 6 - Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). 7 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 8 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 9 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 477, §1º do CPC)., bem como evidenciarem a manutenção de pertinência da prova oral, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral deferida. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2026, 11:13

Nomeado perito

30/01/2026, 11:12

Processo Inspecionado

30/01/2026, 11:12

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:39

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 11:12

Despacho

•03/06/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA REU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5023509-23.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Vistos em inspeção. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por USM Fabricações Industriais Ltda em face de Arcelormittal Brasil S.A. A parte autora pleiteia ressarcimento de danos materiais decorrentes de contrato firmado em 07/05/2020 com a requerida. Sustenta que a execução contratual foi severamente impactada pela pandemia da COVID-19, que gerou aumento imprevisível nos custos de insumos e mão de obra, além de alegar desvios técnicos de peso no material fabricado que não teriam sido devidamente ressarcidos. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 17.686.737,12, correspondentes aos prejuízos apurados entre 30/03/2021 e a assinatura do terceiro aditivo, desvios de peso e despesas extraordinárias pós-aditivo. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id. 49231009) arguindo, preliminarmente, a improcedência liminar por inexistência de fato superveniente e, no mérito, defende a natureza do contrato de empreitada por preço global, no qual a contratada assume os riscos de variação de custos. Enfatiza que as partes celebraram três aditivos contratuais, sendo que no último (id. 31427554) a autora conferiu quitação plena, geral e irrestrita quanto aos pleitos ora renovados. Sustenta a prevalência da autonomia da vontade, a excepcionalidade da revisão contratual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), afirmando que eventuais prejuízos decorreram de má gestão operacional da própria autora. Réplica apresentada no id. 55817822. Instadas a especificarem as provas (id. 70154096), a autora requereu a produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia/contratual (id. 79710851). Enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (id. 72744207). É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Analiso as questões processuais remanescentes para a fixação definitiva das partes e do objeto litigioso. 1. Da Inexistência de Fato Superveniente A requerida sustenta a desnecessidade de instrução probatória ante a quitação outorgada no 3º aditivo. Todavia, a validade e o alcance dessa quitação, frente às alegações de fatos supervenientes e agravamentos da álea econômica, constituem o próprio cerne meritório da demanda. A complexidade técnica dos cálculos de reequilíbrio e a conferência de pesos de materiais impedem o julgamento antecipado. Portanto, estas questões serão apreciadas por ocasião do julgamento do mérito, após a instrução probatória. Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: i) A extensão e eficácia da cláusula de quitação prevista no 3º Aditivo Contratual, especificamente se abrange ou não os fatos narrados como prejuízos pós-assinatura; ii) A existência de desequilíbrio econômico-financeiro que ultrapasse a álea ordinária do contrato de empreitada global, decorrente exclusivamente da pandemia da COVID-19; iii) A efetiva ocorrência de desvio de peso no material fabricado e entregue, em desconformidade com o projeto técnico aceito; iv) A quantificação de eventuais valores despendidos e não reembolsados referentes a serviços, mão de obra e insumos. O ônus da prova seguirá a regra estática prevista no art. 373 do CPC. DEFIRO o pedido de perícia formulado pela autora. Em relação ao pedido de exibição de documentos, formulado pela autora, para que a ré disponibilize os relatórios de controle de acesso e registros materiais, considerando que se trata de prova comum e necessária para a análise pericial técnica, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, determinando que a ré coloque à disposição do perito judicial, quando da realização da diligência, os referidos registros, facultando à autora a apresentação de documentos que já possua para confronto. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - Inexistindo outros requerimentos, desde já, nomeio, Quislon de Morais Nicoli, perito contábil, telefone: 27 99850-0007, e-mail: [email protected], para o encargo. 3 - Cientifique-se o perito da nomeação e do prazo de 30 dias para a entrega do laudo, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar currículo do profissional indicado e proposta de honorários. 4 - Apresentada a proposta de honorários e o currículo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito e apresentarem quesitos, bem como a(s) parte(s) que requereu(am) a produção da prova (art. 95 do CPC) para se manifestar(em) sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC). 5 - Havendo concordância, intime-se a(s) parte(s) para depositar(em) os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 6 - Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). 7 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 8 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 9 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 477, §1º do CPC)., bem como evidenciarem a manutenção de pertinência da prova oral, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral deferida. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

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