Procedimento do Juizado Especial Cível 5004515-78.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.152,80

Orgao julgador

Colatina - 3º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

ADAO RAMOS

CPF 471.***.***-68

Autor

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADAO RAMOS RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) RECORRENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, - de 401 ao fim - lado ímpar, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5004515-78.2025.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de demanda que versa sobre a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, fundamentada em alegação de erro substancial e falha no dever de informação, sob o argumento de que a intenção real do consumidor seria a contratação de empréstimo consignado convencional. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.414, cuja controvérsia abrange: a) A aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado em face do dever de informação; b) As consequências jurídicas da eventual invalidação do pacto (restituição ao estado anterior, conversão do contrato ou revisão de cláusulas); c) A configuração de dano moral in re ipsa. O Ministro Relator, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 34, inciso VI, do Regimento Interno do STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica em apreço. Ante a identidade entre o objeto deste litígio e a matéria afetada pela Corte Superior, a paralisação do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à suspensão dos autos no sistema processual. Cumpra-se. VITÓRIA/ES, [data da assinatura eletrônica]. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RANILLA BOONE - ES34894 Nome: ADAO RAMOS Endereço: Rua Dalva Vidal Silva, 261, São Miguel, COLATINA - ES - CEP: 29704-701 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, (Torre 2 - 10 andar), Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Sintetizando a narrativa fática, queixa-se a parte Autora de não ter pactuado com o Requerido a aquisição de cartão de crédito com margem consignável, não obstante foi alvo de descontos indevidos. Afirma que sua real vontade era de contratar empréstimo desvinculado do plástico que lhe foi oferecido. Decisão ID 67997716 invertendo o ônus da prova que ora mantenho pelos próprios fundamentos. Em sua defesa, articula o agente financeiro que o negócio jurídico impugnado foi validamente celebrado entre as partes, anuindo a parte Autora aos seus termos, sendo ele beneficiado com saques pré-autorizados. Pois bem. A prova acostada aos autos é terminantemente contrária à tese autoral. Conforme registrado alhures, a parte Autora foi categórica ao dizer que não desejava o cartão e imaginava estar vinculado a contrato de empréstimo. Porém, enxerga-se no documento eletrônico ID 81661024 a gravação, por som e imagem, do diálogo mantido entre a parte Autora e o preposto da parte Requerida quando da contratação. Analisando o diálogo, é possível notar que a parte Autora tinha plena consciência da natureza do negócio celebrado. Além disso, a preposta da parte Requerida conduziu a conversa em ritmo contínuo, sem acelerações, deixando evidente que a parte Autora não foi induzida a erro embora afirme o contrário. Tenho, portanto, que a causa de pedir próxima não corresponde com a verdade, razão pela qual as pretensões iniciais devem ser desacolhidas no julgamento meritório. Sem prejuízo, faço a ressalva de que a parte Consumidora poderá discutir a natureza do negócio e os seus efeitos adjacentes, em ação autônoma, mas distante do ventilado vício de conhecimento, que no caso concreto não existiu. DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5004515-78.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários na forma da lei. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

02/02/2026, 00:00